LEI 13.138, DE 26-6-2015
(DO-U DE 29-6-2015)
REGISTRO DO COMÉRCIO – Leiloeiro
Lei altera Decreto que regula a profissão de Leiloeiro
Esta Lei altera o artigo 19 do regulamento aprovado pelo Decreto 21.981, de 19-10-32, que regula a profissão de Leiloeiro no território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Compete aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou fora delas, inclusive por meio da rede mundial de computadores, de tudo que, por autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a de bens móveis e imóveis pertencentes às massas falidas, liquidações judiciais, penhores de qualquer natureza, inclusive de jóias e warrants de armazéns gerais, e o mais que a lei mande, com fé de oficiais públicos.
................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
