ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 COAEF, DE 23-10-2017
(DO-U DE 30-10-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas
Instituído formulário digital para concessão de regime especial de substituição tributária do IPI
O formulário aprovado por este Ato será utilizado como alternativa ao formulário previsto na Instrução Normativa 1.081 RFB, de 4-11-2010, de modo a facilitar a apresentação de informações pelo interessado.
O formulário digital está disponível no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, declara:
Art. 1º Fica instituído por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo, disponível no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1081, de 04/11/2010:
- Termo de Compromisso - Anexo Único - Regime Especial de Substituição Tributária.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
