Contábeis o portal da profissão contábil

13
Dec 2017
18:42

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto-MT 1267/2017

data: 21/11/2017 - 683 acessos

DECRETO 1.267, DE 17-11-2017
(DO-MT DE 17-11-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a revisão dos prazos de recolhimento de tributos estaduais, com efeitos em relação aos vencimentos que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se revisarem prazos de recolhimento de tributos estaduais, como medida de manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado de Mato Grosso, as quais carecem de fonte imediata provinda da arrecadação de recursos de natureza tributária;
DECRETA:
Art. 1° O § 1° do artigo 167 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167 (...)
§ 1° O imposto devido a título de regime de estimativa simplificado deverá ser recolhido pelo contribuinte até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.
(...).”
Art. 2° Em decorrência do disposto no artigo 1° deste decreto, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I - dada nova redação ao caput do artigo 172-A das disposições permanentes, mantidos os seus incisos, ficando também alterado o respectivo parágrafo único, como segue:
“Art. 172-A Nas hipóteses em que for obrigatória a antecipação do tributo, conforme os regimes adiante elencados, a cobrança ou a inscrição de crédito tributário, quando a exigência total ou, ainda, quando o saldo remanescente a ser exigido do contribuinte forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da UPF/MT, poderão ter os respectivos vencimentos postergados, dentro do prazo decadencial, até o 8° (oitavo) dia do mês subsequente ao mês em que o valor acumulado do respectivo crédito tributário seja equivalente ou superior a quantia de 50% (cinquenta por cento) do valor da UPF/MT:
(...)
Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação aos lançamentos relativos aos valores devidos ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.”
II - alterado o inciso III do § 2° do artigo 584-A das disposições permanentes, conforme segue:
“Art. 584-A (...)
(...).
§ 2° (...)
III - o recolhimento do ICMS diferido, previsto no inciso I deste parágrafo, deverá ser efetuado até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento.
(...).”
III - alterado o caput do artigo 784 das disposições permanentes, conferindo-lhe a seguinte redação:
“Art. 784 O ICMS Garantido Integral, referido no artigo 781, será recolhido até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.
(...).”
IV - alterado o inciso V do § 1° do artigo 960 das disposições permanentes, conforme segue:
“Art. 960 (...)
(...)
§ 1° (...)
V - mediante o processo a que se refere o inciso I deste parágrafo, terá sua exigibilidade suspensa quando impugnado até o 8° (oitavo) dia do mês subsequente ao do seu vencimento;
(...).”
V - alterados a alínea b do inciso II e o item 2 da alínea b do inciso III do § 12, a alínea b do inciso II do § 13, bem como o subitem 2.1 do item 2 da alínea b do inciso I e a alínea a do inciso II do § 14, todos do artigo 50 do Anexo V, conforme segue:
“Art. 50 (...)
(...)
§ 12 (...)
(...)
II - (...)
(...)
b) a diferença entre o valor apurado pelo destinatário matogrossense, conforme a alínea a deste inciso, e o valor destacado a menor ou não destacado pelo remetente, substituto tributário, na Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição, poderá ser recolhida até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês seguinte ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense;
III - (...)
(...)
b) (...)
(...)
2) o valor apurado pelo destinatário mato-grossense, conforme o item 1 desta alínea, deverá ser recolhido até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês seguinte ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.
§ 13 (...)
(...)
II - (...)
(...)
b) o valor apurado pelo destinatário mato-grossense, conforme a alínea a deste inciso, deverá ser recolhido até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês seguinte ao da entrada da mercadoria no território matogrossense.
§ 14 (...)
I - (...)
(...)
b) (...)
(...)
2) (...)
2.1. será admitida a efetivação do recolhimento pelo destinatário deste Estado, até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês seguinte ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense;
(...)
II - (...)
a) o recolhimento deverá ser efetuado pelo destinatário deste Estado, até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês seguinte ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense;
(...).”
VI - alterado o § 1° do artigo 7° do Anexo X, conforme segue:
“Art. 7° (...)
(...)
§ 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência, exclusivamente, da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, hipótese em que o lançamento será efetuado em nome do destinatário, pela Gerência de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Informações da Receita Pública - GDDF/SUIRP, para recolhimento até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.
(...).”
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos em relação vencimentos que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2017.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Consulta de NFes direto da Sefaz Com download automático de XMLs de NFes e NFSes, DANFes e mais

20% de desconto nos primeiros 6 meses! Descontos especiais para escritórios contábeis.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César