DECRETO 17.297, DE 10-11-2017
(DO-TERESINA DE 16-11-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Teresina
Teresina prorroga prazo de adesão ao PPI
Este Decreto prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Complementar 5.100, de 16-10-2017, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e em atenção ao Ofício GS nº 818/2017-SEMF,
CONSIDERANDO a grande demanda para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI e constantes solicitações de prorrogação;
CONSIDERANDO o grande número de contribuintes que estão sendo notificados pelo Município;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de oportunizar uma maior adesão ao PPI; e
CONSIDERANDO a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de prorrogar o prazo de adesão do PPI, nos termos do art. 20, da Lei Complementar n° 5.100, de 16 de outubro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 16 de dezembro de 2017, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Complementar n° 5.100, de 16 de outubro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo
