PORTARIA 158 SRE, DE 21-11-2017
(DO-MG DE 22-11-2017)
DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIA - Planilha Eletrônica
Fazenda disciplina o controle das operações internas de troca ou devolução de mercadorias
Esta Portaria estabelece os modelos de planilha eletrônica, prevista no Regulamento do ICMS, a ser mantida pelo contribuinte que emita nota fiscal diária englobando operações internas de troca ou devolução de mercadorias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso II do § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – A planilha a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a ser mantida pelo contribuinte que emita nota fiscal diária englobando operações internas de troca e devolução de mercadorias, deverá ser elaborada no formato Access ou Excel e observar o modelo estabelecido:
I – no Anexo I, na hipótese em que a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte tenha sido acobertada por NF-e;
II – no Anexo II, na hipótese em que a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte tenha sido acobertada por cupom fiscal e o contribuinte seja emitente de NF-e; e
III – no Anexo III, quando o contribuinte seja emitente de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.
Art. 2º – O disposto nesta portaria aplica-se às operações internas de troca e devolução de mercadorias, ocorridas entre 10 de agosto de 2017 e o dia anterior à publicação desta portaria, em que tenham sido emitidas notas fiscais diárias englobando as operações.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ALBERTO VIZZOTTOSubsecretário da Receita Estadual
ANEXO I(a que se refere o inciso I do art. 1º da Portaria SRE nº 158, de 2017)
| NF-e original | Dados do responsável pela troca/devolução |
| Número | Chave de acesso | Nome | CPF | Endereço | Telefone |
| | | | | | |
ANEXO II
(a que se refere o inciso II do art. 1º da Portaria SRE nº 158, de 2017)
| Cupom Fiscal de origem | Mercadoria | ICMS | Dados do responsável pela troca/devolução |
| Número do COO | Data de emissão | Valor | Base de cálculo | Valor do ICMS | Nome | CPF | Endereço | Telefone |
| | | | | | | | | |
ANEXO III
(a que se refere o inciso III do art. 1º da Portaria SRE nº 158 , de 2017)
| Nota Fiscal de entrada | Documento Fiscal de origem | Dados da Mercadoria | ICMS | Dados do responsável pela troca/devolução |
| Data de emissão | Série | Número | Número da NF ou do COO | Data de emissão | Número do item | Código | Quantidade | Valor | Base de cálculo | Valor do ICMS | Nome | CPF | Endereço | Telefone |
