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Mato Grosso

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 1275/2017

Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a prorrogação dos benefícios fiscais que especifica, com efeitos a partir de 26-10-2017.

22/11/2017 11:36:22

DECRETO 1.275, DE 21-11-2017
(DO-MT DE 21-11-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a prorrogação dos benefícios fiscais que especifica, com efeitos a partir de 26-10-2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição dos Convênios ICMS 127/2017 e 133/2017, de 29 de setembro de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017, ratificados pelo Ato Declaratório n° 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2017;
DECRETA:
Art. 1° Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência para 30 de abril de 2019, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme segue:

	Dispositivo	Substituir por:
I -	Anexo IV, art. 52, § 3°	“§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”
II -	Anexo IV, art. 54, § 2°	“§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”
III -	Anexo IV, art. 100, § 17	“§ 17 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”
IV -	Anexo IV, art. 115, § 9°	“§ 9° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).”
V -	Anexo IV, art. 137, § 3°	“§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”
VI -	Anexo V, art. 30, § 7°	“§ 7° Este benefício vigoraráaté 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).”
VII -	Anexo V, art. 31, § 2°	“§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).”
VIII -	Anexo V, art. 43, § 7°	“§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (v.Convênio ICMS 127/2017).”
IX -	Anexo VI, art. 14, § 7°	“§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de outubro de 2017.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO TAQUES
Governador do Estado