DECRETO 47.291, DE 22-11-2017
(DO-MG DE 23-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao emissor de cupom fiscal
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG,revoga dispositivo que autorizava, mediante regime especial, a utilização de equipamento “Point of Sale” (POS) não integrado ao ECF, de propriedade do industrial, para emissão e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente, pelos estabelecimentos varejistas revendedores dos produtos do industrial classificado no código 3104-7/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
