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Rio Grande do Sul

Estado altera relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária

Decreto 53797/2017

22/11/2017 11:17:33

DECRETO 53.797, DE 21-11-2017

(DO-RS DE 22-11-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária

Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, incorpora regras fixadas pelos Convênios ICMS 101, 103, 115, 131 e 149, todos de 29-9-2017, que tratam dos seguintes assuntos:

– a alteração da relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações realizadas com cosméticos, perfumarias, artigos de higiene pessoal e de toucador, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, de suínos, combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, com efeitos nas datas que especifica;

– a não aplicação do regime de substituição tributária nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e nas transferências que destinem ao Rio Grande do Sul pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, com efeitos a partir de 1-11-2017; e

– a alteração da relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do grupo de mercadorias não constantes de acordos celebrados com outras unidades da federação e do grupo produtos alimentícios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 101/17:908 - No Apêndice II, Seção III:

a) no item XXII, é dada nova redação ao número 48 e fica acrescentado o número 67, conforme segue:

"ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
"48	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01	9619.00.00	20.048.00	42,83	42,83	55,81"
"67	Fraldas de fibras têxteis	9619.00.00	20.048.01	42,83	42,83	55,81"

b) no item XXX, é dada nova redação aos números 53, 59, 66, 68, 96 e 113 e ficam acrescentados os números 120, 121, 122 e 123, conforme segue:

"ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
"53	Outros pães, exceto pão francês de até 200 g	1905.90.90	17.062.00	28,45	28,45 se a carga tributária interna for 7%	32,59 se a carga tributária interna for 7%"
"59	Óleo de girassol, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	1512.19.11	17.069.00	25,34	25,34 se a carga tributária interna for 7%	29,38 se a carga tributária interna for 7%"
"66	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01	1601.00.00	17.077.00	38,00	48,10	61,56"
"68	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07	1602	17.079.00	38,46	48,59	62,10"
"96	Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate	2202.10.00	17.110.00	47.98	73,63 se a carga tributária interna for 25%	89,41 se a carga tributária interna for 25%"
"113	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina, exceto os descritos no CEST 17.079.07	1602.50.00	17.079.06	38,46	48,59	62,10"
"120	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pães	1905.90.90	17.062.01	28,45	28,45 se a carga tributária interna for 12%; 37,85 se a carga tributária interna for 18%	40,13 se a carga tributária interna for 12%; 50,38 se a carga tributária interna for 18%
121	Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	1512.29.10	17.069.01	25,34	25,34 se a carga tributária interna for 7%	29,38 se a carga tributária interna for 7%
122	Salsicha em lata	1601.00.00	17.077.01	38,00	48,10	61,56
123	Apresuntado	1602.50.00	17.079.07	38,46	48,59	62,10"

c) no item XXXI, é dada nova redação ao número 1 e fica acrescentado o número 11, conforme segue:"

ITEM XXXI - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
"1	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis	3924.10.00	14.006.00	38,00	48,10	61,56"
"11	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis	3924.10.00	14.006.01	38,00	48,10	61,56"

II - Conv. ICMS 103/17:

ALTERAÇÃO Nº 4909 - No Livro III:

a) fica revogada a alínea "d" da nota 05 do inciso VI do art. 9º;

b) no art. 35 é dada nova redação a alínea "a" da nota 02, conforme segue:

"a) art. 101, I a IV, quando se tratar de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;"

c) fica revogado o parágrafo único do art. 99;

d) no art. 101 é dada nova redação ao inciso III e fica acrescentado o inciso IV, conforme segue:

"III - às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista;

NOTA - Ver: conceito de estabelecimento de empresa interdependente, Livro I, art. 1º, III.

IV - às operações interestaduais que destinem mercadorias a estabelecimento importador ou industrial, definido pela legislação tributária deste Estado como substituto tributário nas operações internas com as mercadorias remetidas."

III - Conv. ICMS 115/17:

ALTERAÇÃO Nº 4910 - No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 36 e fica acrescentado o número 66, conforme segue:

"ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
"36	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados	3401.19.00	20.035.00	59,83	59,83	74,36"
"66	Lenços umedecidos	3401.19.00	20.035.01	59,83	59,83	74,36"

IV - Conv. ICMS 131/17:

ALTERAÇÃO Nº 4911 - No Apêndice II:

a) é dada nova redação ao item III da Seção II, conforme segue:

ITEM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) OPERAÇÃO INTERNA
III	"17.087.00	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02	0207 0209 0210.99.00 1501	60,00
	17.087.01	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos	0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501	60,00
	17.087.02	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas	0207.1 0207.2	20,00"

b) no item XXX da Seção III, é dada nova redação aos números 80 e 116 e fica acrescentado o número 124, conforme segue:

"ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
"80	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04 e 17.096.05	0901	17.096.00	19,00	19,00 se a carga tributária interna for 7%; 27,71 se a carga tributária interna for 18%	22,84 se a carga tributária interna for 7%; 39,32 se a carga tributária interna for 18%"
"116	Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05 NOTA - Na hipótese de transferência cujo destinatário seja exclusivamente varejista, a margem de valor agregado original será 157,72%, em substituição à prevista nessa alínea.	0901	17.096.04	33,19	42,94	55,93"
"124	Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas NOTA - Na hipótese de transferência cujo destinatário seja exclusivamente varejista, a margem de valor agregado original será 144,48%, em substituição à prevista nessa alínea.	0901	17.096.05	24,48	33,59	45,73"

V - Conv. ICMS 149/17:

ALTERAÇÃO Nº 4912 - No item IV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 22 e fica acrescentado o número 41, conforme segue:

ITEM IV - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST
"22	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes	2710.19.9	06.008.00"
"41	Graxa lubrificante	2710.19.9	06.008.01"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto às alterações nos 4909, 4910 e 4912, a partir de 1º de novembro de 2017; quanto às alterações nos 4908 e 4911, alínea "a", a partir de 1º de dezembro de 2017; e, quanto à alteração 4911, alínea "b", a partir de 1º de janeiro de 2018.

JOSÉ IVO SARTORI
Governador do Estado

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Estado altera relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária

Decreto 53797/2017

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