Momento Contábeis

Prazo para a entrega do SPED/ECF | Fiscalização do eSocial | Resultado do primeiro exame do CFC 2018

Contábeis o portal da profissão contábil

16
Jul 2018
23:11

Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

Portaria SEFAZ-MT 208/2017

data: 28/11/2017 - 348 acessos

PORTARIA 208 SEFAZ, DE 22-11-2017
(DO-MT DE 27-11-2017)

DÉBITO FISCAL - Atualização

Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Esta Portaria fixa, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, com efeitos a partir de 1-12-2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinentes aos tributos estaduais;
RESOLVE:
Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de dezembro de 2017, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.
Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
Art. 3° A partir do mês de dezembro de 2017, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 127,22 (cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ALEX SEBASTIÃO DA SILVA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(em exercício - Portaria n° 039/2017-SEFAZ)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/12/2017 A 31/12/2017

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/12/2017 A 31/12/2017

 

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

2000

C.M.

3,6747

3,6747

3,6747

3,6747

3,6747

3,6747

3,6747

3,6747

3,6747

3,6747

3,6747

3,6747

JUROS

232,89

231,44

229,99

228,69

227,20

225,81

224,50

223,09

221,87

220,58

219,36

218,16

2001

C.M.

3,3313

3,3062

3,2901

3,2788

3,2529

3,2165

3,2025

3,1563

3,1061

3,0782

3,0667

3,0228

JUROS

216,89

215,87

214,61

213,42

212,08

210,81

209,31

207,71

206,39

204,86

203,47

202,08

2002

C.M.

3,0001

2,9946

2,9891

2,9836

2,9804

2,9597

2,9271

2,8771

2,8193

2,7543

2,6834

2,5751

JUROS

200,55

199,30

197,93

196,45

195,04

193,71

192,17

190,73

189,35

187,70

186,16

184,42

2003

C.M.

2,4330

2,3690

2,3187

2,2825

2,2452

2,2361

2,2511

2,2668

2,2713

2,2574

2,2338

2,2242

JUROS

182,45

180,62

178,84

176,97

175,00

174,00

173,00

172,00

171,00

170,00

169,00

168,00

2004

C.M.

2,2136

2,2004

2,1829

2,1596

2,1397

2,1154

2,0849

2,0584

2,0351

2,0088

1,9992

1,9887

JUROS

167,00

166,00

165,00

164,00

163,00

162,00

161,00

160,00

159,00

158,00

157,00

156,00

2005

C.M.

1,9725

1,9623

1,9558

1,9480

1,9290

1,9192

1,9240

1,9327

1,9405

1,9559

1,9585

1,9462

JUROS

155,00

154,00

153,00

152,00

151,00

150,00

149,00

148,00

147,00

146,00

145,00

144,00

2006

C.M.

1,9398

1,9384

1,9245

1,9257

1,9345

1,9341

1,9267

1,9139

1,9106

1,9028

1,8983

1,8830

JUROS

143,00

142,00

141,00

140,00

139,00

138,00

137,00

136,00

135,00

134,00

133,00

132,00

2007

C.M.

1,8724

1,8675

1,8595

1,8552

1,8512

1,8486

1,8456

1,8408

1,8341

1,8089

1,7880

1,7747

JUROS

131,00

130,00

129,00

128,00

127,00

126,00

125,00

124,00

123,00

122,00

121,00

120,00

2008

C.M.

1,7563

1,7308

1,7138

1,7073

1,6955

1,6767

1,6457

1,6152

1,5973

1,6034

1,5977

1,5804

JUROS

119,00

118,00

117,00

116,00

115,00

114,00

113,00

112,00

111,00

110,00

109,00

108,00

2009

C.M.

1,5793

1,5863

1,5862

1,5883

1,6017

1,6011

1,5982

1,6033

1,6136

1,6122

1,6082

1,6088

JUROS

107,00

106,00

105,00

104,00

103,00

102,00

101,00

100,00

99,00

98,00

97,00

96,00

2010

C.M.

1,6077

1,6094

1,5934

1,5762

1,5663

1,5551

1,5310

1,5259

1,5225

1,5060

1,4896

1,4744

JUROS

95,00

94,00

93,00

92,00

91,00

90,00

89,00

88,00

87,00

86,00

85,00

84,00

2011

C.M.

1,4515

1,4460

1,4319

1,4183

1,4097

1,4027

1,4025

1,4044

1,4051

1,3966

1,3862

1,3807

JUROS

83,00

82,00

81,00

80,00

79,00

78,00

77,00

76,00

75,00

74,00

73,00

72,00

2012

C.M.

1,3747

1,3770

1,3728

1,3719

1,3642

1,3505

1,3383

1,3291

1,3092

1,2925

1,2813

1,2852

JUROS

71,00

70,00

69,00

68,00

67,00

66,00

65,00

64,00

63,00

62,00

61,00

60,00

2013

C.M.

1,2820

1,2736

1,2697

1,2672

1,2632

1,2640

1,2600

1,2505

1,2487

1,2430

1,2263

1,2187

JUROS

59,00

58,00

57,00

56,00

55,00

54,00

53,00

52,00

51,00

50,00

49,00

48,00

2014

C.M.

1,2152

1,2069

1,2021

1,1920

1,1746

1,1693

1,1746

1,1821

1,1886

1,1879

1,1876

1,1807

JUROS

47,00

46,00

45,00

44,00

43,00

42,00

41,00

40,00

39,00

38,00

37,00

36,00

2015

C.M.

1,1674

1,1629

1,1552

1,1491

1,1354

1,1250

1,1206

1,1130

1,1066

1,1021

1,0867

1,0679

JUROS

35,00

34,00

33,00

32,00

31,00

30,00

29,00

28,00

27,00

26,00

25,00

24,00

2016

C.M.

1,0554

1,0507

1,0349

1,0268

1,0224

1,0187

1,0073

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

JUROS

23,00

22,00

21,00

20,00

19,00

18,00

17,00

16,00

15,00

14,00

13,00

12,00

2017

C.M.

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0066

1,0096

1,0072

1,0010

1,0000

JUROS

11,00

10,00

9,00

8,00

7,00

6,00

5,00

4,00

3,00

2,00

1,00

0,00

C.M.: COEFICIENTE JUROS: PERCENTUAL
OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/NO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.


Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César