DECRETO 38.651, DE 27-11-2017
(DO-DF DE 28-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Alterada a vigência de modificações no Regulamento do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 38.241, de 31-5-2017, que alterou o RICMS para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a Cláusula segunda do Convênio ICMS 130, de 9 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º O Art. 2º do Decreto nº 38.241, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor:
I - a partir de 1º de janeiro de 2018, no que tange ao art. 1º, I;
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2017.
RODRIGO ROLLEMBERG
