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Roraima

Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2017

Comunicado SEFAZ 0/2017

29/11/2017 10:50:35

COMUNICADO S/N, DE 27-11-2017
(DO-RR DE 27-11-2017)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2017

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS
PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS

 

 

 

 

 

DIAS

 DEZEMBRO/2017

1

 2

3

4

5

11

Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL referente à retenção do mês de Novembro/2017.

 

 

 

 

 

11

Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL referente à retenção do mês de Novembro/2017, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo.

 

 

 

 

 

11

Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA referente à retenção do mês de Novembro/2017, de: cigarros, e outros produtos derivados do fumo, água mineral, refrigerante, cerveja, chope e bebidas alcoólicas, frangos, óleo comestível, conforme Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/01, de 03 de agosto de 2001.

 

 

 

 

 

11

Os Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - “GIAST”, referente ao mês de Novembro/2017, nos termos do Inciso II, do Art. 759 do RICMS.

 

 

 

 

 

15

Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 01 a 15 de Novembro/2017, conforme Art. 76 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/01,

 

 

 

 

 

02/01/18

Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 16 a 30 de Novembro/2017, conforme Art. 76 do Regulamento do ICMS Decreto nº 4.335-E/01.

 

 

 

 

 

20

Apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS – “GIM”, referente ao mês de Novembro/2017.

 

 

 

 

 

20

 Recolher o ICMS no regime de ESTIMATIVA referente ao mês de Novembro/2017.

 

 

 

 

 

20

Recolher o ICMS NORMAL referente ao mês de Novembro/2017.

 

 

 

 

 

20

Recolher o ICMS no regime de APURAÇÃO SIMPLIFICADA referente ao mês de Novembro/2017.

 

 

 

 

 

20

Envio dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD referente ao mês de Novembro/2017.

 

 

 

 

 

Anexo I da SEFAZ/PORTARIA Nº 002/96, publicada no D.O.E. nº 1.238/96.

OBSERVAÇÕES:

A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente.

B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e juros de mora.

ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS:

1) Estabelecimentos comerciais e industriais submetidos ao regime de recolhimento normal.

2) Estabelecimentos comerciais e industriais que fazem retenção na fonte. (Substituição Tributária)

3) Estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no Estado de Roraima.

4) Estabelecimentos submetidos ao regime de recolhimento por estimativa.

5) Estabelecimentos submetidos ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota, conforme Decreto nº 4.335-E/2001.

PEDRO ANTONIO NASCIMENTO PINHEIRO

Chefe da Divisão de Tributação

TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI Nº 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

DEZEMBRO/2017

VENCIMENTO DÉBITO FISCAL

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

JUROS

MULTA

JUROS

MULTA

JUROS

MULTA

JUROS

MULTA

JUROS

MULTA

JUROS

MULTA

JUROS

MULTA

JUROS

MULTA

JANEIRO

95

09

83

09

71

09

59

09

47

09

35

09

23

09

11

09

FEVEREIRO

94

09

82

09

70

09

58

09

46

09

34

09

22

09

10

09

MARÇO

93

09

81

09

69

09

57

09

45

09

33

09

21

09

09

09

ABRIL

92

09

80

09

68

09

56

09

44

09

32

09

20

09

08

09

MAIO

91

09

79

09

67

09

55

09

43

09

31

09

19

09

07

09

JUNHO

90

09

78

09

66

09

54

09

42

09

30

09

18

09

06

09

JULHO

89

09

77

09

65

09

53

09

41

09

29

09

17

09

05

09

AGOSTO

88

09

76

09

64

09

52

09

40

09

28

09

16

09

04

09

SETEMBRO

87

09

75

09

63

09

51

09

39

09

27

09

15

09

03

(03)*

OUTUBRO

86

09

74

09

62

09

50

09

38

09

26

09

14

09

02

(02)*

NOVEMBRO

85

09

73

09

61

09

49

09

37

09

25

09

13

09

01

(01)*

DEZEMBRO

84

09

72

09

60

09

48

09

36

09

24

09

12

09

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