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21
Oct 2017
20:51

Codac altera preenchimento do Sefip pelos entes municipais

Ato Declaratório Executivo CODAC 20/2015

data: 29/07/2015 - 1.041 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 20 CODAC, DE 27-7-2015
(DO-U DE 29-7-2015)

SEFIP – Preenchimento

Codac altera preenchimento do Sefip pelos entes municipais
O ato em referência revoga os incisos III e IV do artigo 1º do Ato Declaratório Executivo 7 Codac, de 24-2-2015, que tratam, respectivamente, do preenchimento do Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social em relação às informações do código de ocorrência "05", na tela “Cadastro de Trabalhador” quando houver pagamento de gratificação natalina, e do campo “Contribuição Descontada do Segurado” constante da tela “Movimento de Trabalhador”.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 134, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990, no inciso XV do §15º do art. 9º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, inciso III do art. 352 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, e no manual da GFIP com alterações aprovadas pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, declara:
Art. 1º Ficam revogados os incisos III e IV do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 24 de fevereiro de 2015.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

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