RESOLUÇÃO 5.063 SF, DE 4-12-2017
(DO-MG DE 5-12-2017)
IPVA - Recolhimento
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2018
O pagamento poderá ser feito em 3 parcelas mensais, ou em cota única, com desconto de 3%, observado o calendário de escalonamento de acordo com o algarismo final da placa do veículo. Os prazos da primeira parcela ou da cota única dos veículos rodoviários usados vencem já em janeiro/2018.
O IPVA cujo valor seja inferior a R$ 150,00 não poderá ser parcelado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2° do art. 20, no inciso I do caput e no § 2° do art. 27, no art. 29, no § 2° do art. 32 e no art. 33, todos do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA –,
RESOLVE :
Art. 1º – Esta resolução dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – referente ao exercício de 2018.
Art. 2º – O pagamento do IPVA referente aos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2018, relativo a veículo rodoviário usado, poderá ser efetuado em cota única com desconto de 3% (três por cento) calculado sobre o seu valor, ou em três parcelas iguais, sem o referido desconto, nos seguintes prazos:
| FINAL DE PLACA | COTA ÚNICA
OU 1ª PARCELA | 2ª PARCELA | 3ª PARCELA |
| 1 e 2 | 10/01/2018 | 15/02/2018 | 15/03/2018 |
| 3 e 4 | 11/01/2018 | 16/02/2018 | 16/03/2018 |
| 5 e 6 | 12/01/2018 | 19/02/2018 | 19/03/2018 |
| 7 e 8 | 15/01/2018 | 20/02/2018 | 20/03/2018 |
| 9 e 0 | 16/01/2018 | 21/02/2018 | 21/03/2018 |
Art. 3º – O IPVA de valor inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) não será objeto de parcelamento.
Art. 4º – Ficam aprovados os valores da base de cálculo e do imposto constantes das tabelas do IPVA publicadas no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, disponibilizado no endereço eletrônico http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br, observado o seguinte:
I – as tabelas contêm os valores da base de cálculo e do imposto relativos a veículos nacionais e importados;
II – a descrição do veículo pode agrupar diversos modelos e versões;
III – os valores relativos a eventual modelo não fabricado no ano indicado devem ser desconsiderados.
§ 1º – O proprietário de veículo cujo valor da base de cálculo e do imposto não esteja previsto para o seu ano de fabricação deverá comparecer ao órgão de trânsito para retificação do cadastro.
§ 2º – Para o veículo fabricado até 1987, a base de cálculo e o valor do imposto serão aqueles apurados para o mesmo tipo e modelo de veículo fabricado em 1988.
§ 3º – A base de cálculo do IPVA relativo a veículo movido exclusivamente a álcool etílico hidratado combustível fica reduzida em trinta por cento calculado sobre o valor indicado na tabela.
Art. 5º – O contribuinte poderá apresentar pedido de revisão em caso de discordância do valor da base de cálculo no prazo de quinze dias úteis contado da data da publicação das tabelas, observado o disposto nos arts. 20 a 25 do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
Parágrafo único – Para fins do disposto no caput a cotação do veículo utilizada para o pedido de revisão deverá estar contida em publicações do mês de dezembro de 2017.
Art. 6° – O pagamento do IPVA será efetuado nos bancos, ou nos seus respectivos correspondentes bancários, credenciados a receber tributos e demais receitas estaduais, sem guia de arrecadação, hipótese em que o contribuinte ou o responsável informará o código RENAVAM do veículo e o banco emitirá o comprovante de pagamento.
Parágrafo único – Na impossibilidade de pagamento na forma do caput, deverá ser utilizada a Guia de Arrecadação – Modelo 8-B IPVA –, emitida pela Administração Fazendária, ou Modelo 7-B IPVA, emitida por meio do endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br.
Art. 7° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
