PORTARIA 1.014 SEFAZ, DE 29-11-2017
(DO-TO DE 5-12-2017)
DIF - Apresentação
Fazenda dispõe sobre a apresentação da DIF
Foram alterados os Anexos II e III da Portaria 1.859 SEFAZ, de 23-12-2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Os Anexos II e III da Portaria nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
