DECRETO 44.030, DE 7-12-2017
(DO-MRJ 8-12-2017)
CATRIM – CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – Exercício de 2018 – Município do Rio de Janeiro
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2018
Este Ato fixa os prazos para pagamento do ISS das empresas em geral, dos responsáveis tributários, das sociedades de profissionais e dos profissionais autônomos, bem como antecipa para o dia 4-1-2018, o prazo para pagamento do ISS relativo ao mês de dezembro/2017, devido pelos contribuintes em geral e responsáveis tributários.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os fluxos financeiros do Município, e
CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado para o dia 4 de janeiro de 2018 o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS da competência dezembro de 2017 relativamente aos contribuintes e responsáveis tributários de que trata o caput do art. 1º do Decreto Rio nº 42.677, de 19 de dezembro de 2016, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do referido Decreto.
Art. 2º As datas de vencimento do ISS para o exercício de 2018 serão:
I – para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários: o terceiro dia útil do mês seguinte ao mês de competência, conforme datas previstas no Anexo I, observado o disposto nos incisos II e III e as outras hipóteses previstas na legislação;
II – para os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004: as datas discriminadas no Anexo II; e
III – para os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de 2004: as datas discriminadas no Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
ANEXO I MÊS DE COMPETÊNCIA | VENCIMENTO |
JANEIRO/2018 | 05/02/2018 |
FEVEREIRO/2018 | 05/03/2018 |
MARÇO/2018 | 04/04/2018 |
ABRIL/2018 | 04/05/2018 |
MAIO/2018 | 05/06/2018 |
JUNHO/2018 | 04/07/2018 |
JULHO/2018 | 03/08/2018 |
AGOSTO/2018 | 05/09/2018 |
SETEMBRO/2018 | 03/10/2018 |
OUTUBRO/2018 | 06/11/2018 |
NOVEMBRO/2018 | 05/12/2018 |
DEZEMBRO/2018 | 04/01/2019 |
ANEXO II COMPETÊNCIA | VENCIMENTO |
1º TRIM/2018 | 06/04/2018 |
2º TRIM/2018 | 06/07/2018 |
3º TRIM2018 | 05/10/2018 |
4º TRIM/2018 | 08/01/2019 |
ANEXO III
MÊS DE COMPETÊNCIA | VENCIMENTO |
JANEIRO/2018 | 07/02/2018 |
FEVEREIRO/2018 | 07/03/2018 |
MARÇO/2018 | 06/04/2018 |
ABRIL/2018 | 08/05/2018 |
MAIO/2018 | 07/06/2018 |
JUNHO/2018 | 06/07/2018 |
JULHO/2018 | 07/08/2018 |
AGOSTO/2018 | 10/09/2018 |
SETEMBRO/2018 | 05/10/2018 |
OUTUBRO/2018 | 08/11/2018 |
NOVEMBRO/2018 | 07/12/2018 |
DEZEMBRO/2018 | 08/01/2019 |