DECRETO 30.051, DE 10-8-2015
(DO-SE DE 12-8-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com discos para sistemas de leitura por raio “laser” e redução de base de cálculo na prestação de serviço de comunicação que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n°. 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
Considerando ainda o disposto no Convênio ICMS n.º 139, de 15 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o subitem 9.5 do item 9 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, passando a ter a seguinte redação:
“ANEXO IX
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA I
MERCADORIAS E SERVIÇOS
| MVA * |
1 – REVOGADO
|
|
| ....................................................................... | ......... |
| 9.5 - discos para sistemas de leitura por raio “lazer” para reprodução apenas do som (8523.49.10 da NCM - Protocolo ICMS 129/13); (NR) | ... |
| ....................................................................... | ..............” |
“ITEM 33. Na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA, a base de cálculo do ICMS será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da prestação, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Conv. ICMS 139/2006).
Nota 1. O benefício previsto neste item será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, observado o que segue:
I - o contribuinte optante não poderá aproveitar créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;
II - a redução não se aplica a prestação já contemplada com outro benefício fiscal;
III - o valor do ICMS referente à prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, será devido e recolhido ao Estado de Sergipe, quando o tomador do serviço estiver aqui domiciliado.
Nota 2. O benefício de que trata este item fica condicionado a que:
I - o contribuinte adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação, o valor total dos serviços cobrados do tomador;
II - o estabelecimento prestador do serviço mantenha, à disposição do fisco, relação contendo:
a) razão social do tomador do serviço, inscrição federal e estadual;
b)período de apuração (mês/ano);
c)valor total faturado do serviço prestado;
d)base de cálculo;
e)valor do ICMS cobrado;
III - o contribuinte beneficiado não questione, judicial ou administrativamente, a incidência do ICMS sobre a prestação desse serviço de comunicação, ou ainda desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra Fazenda Pública, visando o afastamento da cobrança desse imposto.
Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de setembro de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao seu art. 2º, que produz seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
