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26
May 2018
18:37

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ-MS 2899/2017

data: 15/12/2017 - 396 acessos

RESOLUÇÃO 2.899 SEFAZ, DE 14-12-2017
(DO-MS DE 15-12-2017)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS
Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2899 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

 

Código de Controle

Periodicidade de Apuração

Data-limite/Recolhimento

Mês/Ref. Janeiro 2018

Mês/Ref. Fevereiro 2018

1

ICMS NORMAL

1.1

MENSAL

 1.1.0.0

 Mensal

16.02.2018

16.03.2018

1.2

 

 

 

 

 

 

 

 

SEMANAL

1.4.0.0

Janeiro:

 

 

1°.01 - 08.01

12.01.2018

 

09.01 – 15.01

19.01.2018

 

16.01 - 23.01

29.01.2018

 

24.01 - 31.01

05.02.2018

 

Fevereiro:

 

 

1°.02 - 07.02

 

14.02.2018

08.02 - 14.02

 

19.02.2018

15.02 - 21.02

 

26.02.2018

22.02 - 28.02

 

05.03.2018

2

ICMS GARANTIDO

2.1

 ICMS Garantido – SIMPLES NACIONAL

 2.7.0.0

Mensal

16.03.2018

13.04.2018

2.2

ICMS Garantido – demais contribuintes

2.8.0.0

 Mensal

16.02.2018

16.03.2018

3

ICMS - REGIMES ESPECIAIS

3.1

 

 

 Regime especial ICMS normal

2.2.1.0

Quinzenal

 

 

1ª quinzena

25.01.2018

26.02.2018

2ª quinzena

14.02.2018

12.03.2018

3.2

Regime especial ICMS diferencial de alíquota

2.2.1.1

Mensal

14.02.2018

12.03.2018

4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

4.1

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos

1.3.0.0

Mensal

16.02.2018

16.03.2018

4.2

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

1.3.5.0

 Mensal

16.03.2018

13.04.2018

5.

 ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS

 

 

 

 

5.1

ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário

2.9.0.1

Quinzenal

 

 

5.2

ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido

2.9.0.2

1ª quinzena

25.01.2018

26.02.2018

5.3

ICMS ST operações subsequentes - não retido

2.9.0.3

2ª quinzena

14.02.2018

12.03.2018

6

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

19.02.2018

19.03.2018

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

14.02.2018

12.03.2018

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.2

 Mensal

20.02.2018

20.03.2018

6.2.2

Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

 Mensal

14.02.2018

12.03.2018

6.2.3

Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal

14.02.2018

12.03.2018

6.3

 Cimento (Protocolo ICM 11/85)

2.1.3.0

Mensal

20.02.2018

20.03.2018

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

 Mensal

09.02.2018

09.03.2018

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

14.02.2018

12.03.2018

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

09.02.2018

09.03.2018

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

 Mensal

09.02.2018

09.03.2018

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

26.03.2018

25.04.2018

7

ICMS DIFCON – Anexo XXIV ao RICMS (Conv. ICMS 93/15) Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS – remetente ou prestador inscrito

2.6.0.0

Mensal

15.02.2018

15.03.2018

8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF 19/89)

2.4.0.0

 Mensal

02.03.2018

29.03.2018

9

 ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

 Mensal

16.02.2018

16.03.2018

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