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Maranhão

Estado introduz alterações no RICMS

Resolução Administrativa SEFAZ 20/2017

Foram prorrogados dispositivos do Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, que concedem benefícios fiscais.

17/12/2017 18:40:03

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 20 SEFAZ, DE 5-12-2017
(DO-MA DE 11-12-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Foram prorrogados dispositivos do Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, que concedem benefícios fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga as disposições contidas no Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997,
Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011,
permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
RESOLVE
Art. 1° Prorrogar até 30 de abril de 2019 as disposições contidas no art. 1º, incisos XX e XXI, do Anexo 1.3, do RICMS, que concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas operações internas com os insumos agropecuários especificados no Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997.
Art. 2° Prorrogar até 30 de abril de 2019 as disposições contidas no arts. 2º e 3º do Anexo 1.4, do RICMS, que concede redução da base de cálculo do ICMS, nas operações de saídas interestaduais com os insumos agropecuários especificados no Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

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