LEI 13.488, DE 6-10-2017
(DO-U DE 18-12-2017)
PARTIDO POLÍTICO – Obrigações
Governo promove reforma no ordenamento político-eleitoral
Ficam alteradas as Leis 9.504, de 30-9-97 (Lei das Eleições), 9.096, de 19-9-95, e 4.737, de 15-7-65 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29-9-2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017:
"CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
.........................................................................................................
Art. 11. Ficam revogados o § 1º-A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015."
MICHEL TEMER