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Trabalho e Previdência

Governo promove reforma no ordenamento político-eleitoral

Lei 13488/2017

20/12/2017 10:14:00

LEI 13.488, DE 6-10-2017
(DO-U DE 18-12-2017)

PARTIDO POLÍTICO – Obrigações

Governo promove reforma no ordenamento político-eleitoral
Ficam alteradas as Leis 9.504, de 30-9-97 (Lei das Eleições), 9.096, de 19-9-95, e 4.737, de 15-7-65 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29-9-2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.


O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017:

"CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
.........................................................................................................

Art. 11. Ficam revogados o § 1º-A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5º, , , , 10 e 11 da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015."

MICHEL TEMER

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