PORTARIA 575 SEFAZ, DE 11-12-2017
(DO-MA DE 14-12-2017)
CADASTRO - Alteração das Normas
Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes
Foi introduzida modificação na Portaria 365 SEFAZ, de 20-9-2016, que disciplina as alterações de registros constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas e o tratamento de obrigações acessórias nas condições que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar o inciso VII, ao artigo 4º da Portaria de nº 365, de 20 de setembro de 2016, com a seguinte redação:
(...)
VII - Em período posterior a formalização de pedido de baixa pelo representante ou responsável legal
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
