PORTARIA 45 SECEX, DE 18-12-2017
(DO-U DE 19-12-2017)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Estabelecidas disposições para redistribuição de cotas para exportação
Este Ato altera o Anexo XVII, da Portaria 23 SECEX, de 14-7-2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves , bem como criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, resolve:
Art. 1º O art. 2º, da Seção I, do Anexo XVII, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ..........................................................................
§ 2º ..............................................................................
I - .................................................................................
e) Serão redistribuídos para a cota por ordem de registro do RE, conforme inciso II, no primeiro dia útil dos meses de janeiro e abril de cada ano-cota, os saldos de cota-performance para os quais não houver intenção de utilização por parte das empresas contempladas, bem como os saldos de cota das empresas que não se manifestarem na forma prevista na alínea "f";
f) As empresas contempladas com a cota-performance deverão informar ao DECEX, por meio de ofício, até os dias 24 de dezembro e 24 de março de cada ano-cota, a intenção da utilização, total ou parcial (Kg), da cota a ela distribuída;
Art. 2º O art. 4º, da Seção II, do Anexo XVII, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º .........................................................................
§ 2º ..............................................................................
IX - número dos RE emitidos em nome do exportador, com o código de enquadramento 80600, nas mesmas quantidades e valores solicitados no sistema "Cota Produtos Lácteos - Colômbia".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO
