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Paraná

Governo introduz alterações no RICMS

Decreto 8532/2017

Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, implementam, com efeitos a partir das datas indicadas, disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária.

22/12/2017 10:18:34

DECRETO 8.532, DE 20-12-2017
(DO-PR DE 21-12-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Governo introduz diversas alterações no Regulamento do ICMS
Este Ato introduziu modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, implementando, com efeitos a partir das datas indicadas, disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária; a operações internas e interestaduais com livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD; e operações, internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças, para utilização na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo.

CLIQUE AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DESTE ATO

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