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22
Apr 2018
15:20

Santa catarina institui o PREFIS-SC

Lei-SC 17302/2017

data: 23/12/2017 - 277 acessos

LEI 17.302, DE 30-10-2017
(DO-SC DE 21-12-2017)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Assembleia Legislativa promulga dispositivos para instituir programa de regularização de débitos
Esta Lei teve diversos dispositivos vetados pelo Governador, que previam a instituição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC), cujo objetivo é promover a regularização de débitos de ICMS com redução de juros e multas, nas condições que especifica.
Com esta promulgação, os dispositivos vetados pelo Governador voltam a valer, e os contribuintes poderão se utilizar das facilidades criadas pelo Prefis-SC para regularização de seus débitos de ICMS. nas condições que especifica.


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