LEI 17.302, DE 30-10-2017
(DO-SC DE 21-12-2017)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Assembleia Legislativa promulga dispositivos para instituir programa de regularização de débitos
Esta Lei teve diversos dispositivos vetados pelo Governador, que previam a instituição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC), cujo objetivo é promover a regularização de débitos de ICMS com redução de juros e multas, nas condições que especifica.
Com esta promulgação, os dispositivos vetados pelo Governador voltam a valer, e os contribuintes poderão se utilizar das facilidades criadas pelo Prefis-SC para regularização de seus débitos de ICMS.nas condições que especifica.
