O Convênio ICMS 190/2017 fixou condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
23/12/2017 13:25:55
DECRETO 1.433, DE 21-12-2017 (DO-SC DE 21-12-2017)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Estado ratifica o Convênio ICMS 190/2017 O Convênio ICMS 190/2017 fixou condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
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