x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rio Grande do Sul

Receita Estadual divulga índices para atualização de valores

Instrução Normativa RE 44/2017

26/12/2017 09:51:04

INSTRUÇÃO NORMATIVA 44 RE, DE 2017
(DO-RS DE 26-12-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, divulga o valor da UPC - Unidade Padrão Fiscal de janeiro a março de 2018, para efeitos das isenções previstas no RITBI, o valor da UIF-RS para fins de benefícios do Fumdopem/RS para o mês de janeiro de 2018, bem como acrescenta código a ser utilizado no preenchimento da Guia de Informação e Apuração de ICMS

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir: 

PERÍODO

COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL

DATA

VALOR

"jan/mar 18

31.431

05/12/17

23,54

2. Na Seção III do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue: 

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO

CÓDIGO

Crédito Presumido referente a:

Crédito Presumido referente a:

 

"Livro I, art. 32, CLXXVIII

Leite UHT – Ultra High Temperature

185"

3. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de fevereiro de 2017, com fundamento no Decreto nº 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

Ano

Mês

Valor
(R$)

2018

Jan

24,69"


4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS
Subsecretário da Receita Estadual.

 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.