DECRETO 46.203, DE 22-12-2017
(DO-RJ DE 26-12-2017)
REPARTIÇÃO FISCAL – Expediente
Governo declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 29-12-2017
Este Ato determina que o ponto será facultativo nas repartições públicas do Estado, no dia 29-12-2017 (sexta-feira), observando-se que o expediente será normal nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 29 de dezembro de 2017 (sexta-feira).
Parágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
