PROTOCOLO – Denúncia
Goiás denuncia diversos Protocolos ICMS de substituição tributária
Em atendimento à solicitação da Sefaz de Goiás foram denunciados os Protocolos ICMS 20/90, 28/92, 12/96, 26/2004, 41/2008, 97/2010, 82, 83, 84 e 85/2011, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos; óleos comestíveis; leite em pó; rações para animais domésticos; autopeças; materiais de construção; e materiais elétricos.
NOTA COAD: O referido Ato dispõe que a denúncia produz efeitos a partir de 1-1-2017, no entanto,o Decreto 9.112, de 20-12-2017, publicado no DO-GO de 21-12-2017, estabelece que a denúncia produzirá efeitos a partir de 1-1-2018.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, que a aludida unidade federada denunciou, por meio do Decreto nº 9.112, de 20 de dezembro de 2017, a partir de 1º de janeiro de 2017, os dispositivos a seguir indicados:
I - Protocolo ICMS 20/90, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações de saídas de medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira, dos Estados de Goiás, Minas Gerais e Paraná com destino ao Estado de Rondônia;
II - Protocolo ICMS 28/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis;
III - Protocolo ICMS 12/96, que dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó, nas operações realizadas entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco e Ceará;
IV - Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos;
V - Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;
VI - Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;
VII - Protocolo ICMS 82/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;
VIII - Protocolo ICMS 83/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos;
IX - Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos;
X - Protocolo ICMS 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
