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Mato Grosso do Sul

Estado introduz alterações na legislação tributária

Lei 5153/2017

Estas modificações na Lei 1.810, de 22-12-97, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, tratam, em eepecial sobre a substituição tributária e penalidades por infrações, nas condições que especifica.

29/12/2017 10:47:28

LEI 5.153, DE 28-12-2017
(DO-MS DE 29-12-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 1.810, de 22-12-97, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, tratam, em eepecial sobre a substituição tributária e penalidades por infrações, nas condições que especifica.


 

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