PORTARIA 96.108 PGBC, DE 20-12-2017
(DO-U DE 22-12-2017)
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
Bacen atualiza as regras para quitação de débitos através do PRD
Esta Portaria estabelece procedimentos e alçadas para parcelamento de créditos do Bacen, no âmbito do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Lei 13.494, de 24-10-2017, e revoga a Portaria 94.301 PGBC, de 20-7-2017.
O Procurador-Geral do Banco Central, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 22, inciso XI, alínea “b”, e no artigo 32, inciso I, ambos do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, e a Portaria nº 94.249, de 18 de julho de 2017, do Presidente do Banco Central do Brasil, resolve:
CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS E MODALIDADES DE PARCELAMENTO
Art. 1º Poderão ser quitados, na forma do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, os débitos com o Banco Central do Brasil, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 25 de outubro de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, mediante requerimento apresentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º O devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º mediante opção por uma das seguintes modalidades:
I – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;
II – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 (cinquenta e nove) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;
III – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 (cento e dezenove) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas; e
IV – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 (duzentas e trinta e nove) prestações mensais.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 3º A adesão ao PRD, incluindo a opção pela modalidade de quitação dos débitos, ocorrerá por meio de requerimento firmado pelo devedor ou por seus mandatários ou procuradores formalmente constituídos, dirigido a qualquer órgão da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), abrangendo os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados claramente para compor o PRD e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor.
Art. 4º A adesão ao PRD implica:
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de devedor ou corresponsável, e por ele indicados para compor o PRD, nos termos do art. 389 e do art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
II – a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.494, de 2017, e nesta Portaria; III – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRD;
IV – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e
V – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 5º O requerimento de adesão ao PRD poderá ser feito pelo devedor principal ou pelo corresponsável constante em termo de inscrição em Dívida Ativa do Banco Central do Brasil, ambos devidamente qualificados, com cópia dos documentos comprobatórios.
§ 1º Caso o requerente seja pessoa jurídica, o requerimento deverá ser formulado pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
§ 2º A adesão ao PRD abrangerá a totalidade das inscrições em dívida ativa do Banco Central do Brasil existentes no momento da adesão em nome do sujeito passivo, na condição de devedor ou corresponsável, bem como os créditos não definitivamente constituídos e aqueles que estejam com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou parcelamento, livremente indicados pelo devedor.
§ 3º No ato do requerimento, o devedor deverá comprovar o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
§ 4º Faculta-se ao servidor, ao aposentado ou ao pensionista do Banco Central do Brasil que postular adesão ao PRD, para parcelamento de seus débitos de qualquer natureza com a Autarquia, a opção de pagar as parcelas mediante desconto sobre a remuneração ou provento.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES MENSAIS
Art. 6º Atendidos os requisitos para adesão ao PRD, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento e resultará da soma:
I – do principal;
II – da atualização monetária, quando couber, e dos juros de mora ou contratuais; e
III – da multa moratória.
§1º Para fins de atualização ou correção monetária única, aplicam-se, exclusivamente, os índices oficiais previstos em Lei, reconhecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vedada a inclusão de qualquer montante a título de complemento incidente sobre os planos econômicos referidos nos Decretos-Lei nos 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e 2.335, de 12 de junho de 1987, e nas Leis nos 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1º de março de 1991.
§ 2º A consolidação abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor, assim como os débitos em discussão administrativa ou judicial que sejam indicados para compor o PRD, sendo apurado um valor autônomo para cada débito.
§ 3º Para fins de cômputo da dívida consolidada, fica autorizada a utilização de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos em discussão na via administrativa, desde que os débitos e créditos digam respeito ao Banco Central do Brasil.
§ 4º Na hipótese de indeferimento dos créditos de que trata o § 3º deste artigo, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que o devedor efetue o pagamento em espécie dos débitos originariamente indicados para liquidação.
§ 5º O Procurador-Geral Adjunto da Seção de Contencioso Judicial e Gestão Legal (PGA-2) regulamentará o procedimento para apuração de créditos e correspondente liquidação de débitos na forma do § 3º deste artigo.
Art. 7º O deferimento do pedido de adesão ao PRD fica condicionado ao pagamento do valor da primeira prestação, até o último dia útil do mês do requerimento, observada a modalidade de pagamento eleita pelo devedor na forma do art. 2º.
Art. 8º O pagamento da primeira prestação quitará proporcionalmente o principal, os juros, a multa de mora e os demais encargos que compõem a dívida atualizada.
Art. 9º O valor de referência da segunda e das demais prestações, consoante a modalidade de pagamento eleita na forma do artigo 2º, será obtido mediante a divisão do saldo da dívida, descontado o valor da primeira prestação e correspondentes reduções de juros e multa de mora, pelo número de prestações remanescentes.
Art. 10. O parcelamento do restante a que se referem os incisos I a IV do artigo 2º terá início no mês subsequente ao do requerimento, com prestações mensais sucessivas.
Art. 11. O valor mínimo de cada prestação mensal será de:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e
II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.
Art. 12. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
§ 1º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês.
§ 2º O pagamento das prestações deverá ser efetuado na forma indicada no termo de parcelamento.
§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela a partir da segunda, inclusive, acarretará, além de juros moratórios na forma do caput deste artigo, a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) a cada período mensal.
Art. 13. Enquanto a dívida não for consolidada, o devedor deverá calcular e recolher o valor de cada prestação da modalidade de parcelamento pretendido, observados os valores mínimos previstos no artigo 11.
CAPÍTULO IV
DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS
Art. 14. A opção pelo PRD exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos anteriores, ressalvado o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 2002.
§ 1º O disposto no art. 12 e no inciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, aplica-se aos parcelamentos de que trata esta Portaria.
§ 2º O sujeito passivo que desejar parcelar débitos que já sejam objeto de parcelamento em curso deverá, concomitantemente à adesão ao PRD, formalizar a desistência de tais parcelamentos.
Art. 15. A desistência de parcelamento anteriormente concedido, feita de forma irretratável e irrevogável, implicará sua imediata rescisão, considerando-se o devedor optante notificado de pleno direito da mencionada rescisão, dispensada qualquer outra formalidade.
Parágrafo único. A desistência de parcelamentos ativos anteriores, para fins de adesão ao PRD, implicará a perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica.
CAPÍTULO V
DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
Art. 16. Para incluir no PRD débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, bem como para postular a utilização de créditos para a liquidação de débitos de mesma natureza e espécie, na forma do art. 6º, § 3º, o devedor deverá, cumulativamente:
I – desistir previamente das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados ou os créditos que serão utilizados para liquidar débitos;
II – renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as impugnações, recursos administrativos e ações judiciais referidas no inciso I deste artigo;
III – protocolizar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, quando se tratar de ação judicial.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as ações judiciais e procedimentos administrativos referentes ao débito indicado para integrar o PRD, ainda que ajuizadas ou iniciados por sócio da pessoa jurídica devedora ou por corresponsáveis pela dívida.
§ 2º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito que constitua objeto da desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
§ 3º Até a data final para adesão, o optante deverá comprovar o pedido de desistência de ações judiciais e recursos administrativos e renúncia aos alegados direitos subjacentes, mediante a apresentação da segunda via do requerimento ou de certidão que ateste a situação das correspondentes ações e procedimentos administrativos.
§ 4º É assegurado ao devedor, apenas para efeito de afastar a reincidência, quando esta puder gerar punições adicionais, o direito de impugnar ou continuar impugnando a validade da infração que ocasionou o débito incluído no PRD, mas o eventual reconhecimento da invalidade da infração não impedirá a cobrança do débito na forma do PRD.
§ 5º Para os efeitos do §4º deste artigo, a desistência a que se refere o caput deste artigo abrangerá somente questionamentos acerca da exigibilidade do débito e não impedirá o devedor de prosseguir nas impugnações administrativas ou judiciais.
§ 6º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ressalvado o direito do devedor de submetê-los às mesmas condições e aos mesmos critérios de parcelamento previstos nesta Portaria, com aplicação dos descontos exclusivamente sobre eventuais juros e multa de mora incidentes sobre os honorários devidos, na forma do art. 2º.
§ 7º A rescisão do acordo celebrado para parcelamento dos honorários advocatícios, a que se refere o parágrafo anterior, não implicará automaticamente a rescisão do acordo celebrado para pagamento da dívida principal e dos honorários advocatícios que constituem o objeto da execução fiscal em curso.
Art. 17. Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda.
§ 1º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRD, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista no art. 2º.
§ 2º Após a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo, o devedor poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
§ 3º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.
§ 4º O disposto neste artigo também se aplica aos valores oriundos de constrição judicial depositados na Conta Única do Tesouro Nacional ou em conta vinculada a processos judiciais até a data de publicação da Lei nº 13.494, de 2017.
CAPÍTULO VI
DA EXCLUSÃO DO PRD
Art. 18. Implicará a exclusão do devedor do PRD, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada qualquer das circunstâncias a seguir:
I – a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;
II – a falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas;
III – a constatação, pelo Banco Central do Brasil, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
IV – a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
V – a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou
VI – a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 1º Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, com o prosseguimento da cobrança.
§ 2º No caso dos incisos I e II, os efeitos de que trata o caput só se operarão se o devedor não purgar a mora após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez.
§ 3º A exclusão do PRD com base nas hipóteses previstas nos incisos III a VI deste artigo será precedida de notificação ao devedor, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento, apresentar defesa.
§ 4º Nas hipóteses de reposição ou indenização ao erário parceladas na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em que formulada a solicitação de adesão ao PRD, a exclusão importará, na forma prevista no caput deste artigo, a imediata retomada dos descontos sobre a remuneração ou provento.
CAPÍTULO VII
DAS ALÇADAS
Art. 19. A competência para acolher pedidos de adesão, inclusão, exclusão de débitos e apreciar requerimentos de revisão e retificação de débitos no âmbito do PRD fica definida, no âmbito da PGBC, em conformidade com seguintes alçadas:
I – Procurador-Geral: débitos de valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II – Procurador Geral Adjunto da PGA-2: débitos de valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
III – Subprocurador-Geral da Câmara de Contencioso Judicial e Dívida Ativa (CJ1PG): débitos de valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
IV – Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada de Processos da Dívida Ativa e Execução Fiscal (PRDIV) e Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais: débitos de valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. A competência definida neste artigo também abrange os débitos relativos aos honorários advocatícios inseridos no âmbito do PRD.
Art. 20. Para efeito do disposto no art. 19, atendidos os requisitos de adesão ao PRD, caberá às autoridades indicadas ou a quem elas designarem, com o assessoramento técnico e jurídico dos órgãos competentes da PGBC:
I – firmar os correspondentes “termos de adesão”;
II – efetuar o controle da execução do parcelamento.
Parágrafo único. Cabe à secretaria do órgão central ou descentralizado da PGBC responsável pelo termo de adesão observar as instruções estabelecidas pelo Departamento de Contabilidade e Execução Financeira (Deafi) sobre a forma de recebimento de valores provenientes do PRD.
Art. 21. Fica a Gerência de Registros Jurídicos e Controles Financeiros (Gecon) incumbida de elaborar relatório consolidado, ao final de cada trimestre civil, com a indicação dos processos, dos devedores e dos montantes parcelados, devendo ser mantidas em processo eletrônico próprio cópias dos “termos de adesão” celebrados.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Portaria não implica novação de dívida.
Art. 23. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos de pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada.
Art. 24. O disposto no art. 10-A da Lei nº 10.522, de 2002, não impede o empresário e a sociedade empresária em recuperação judicial de aderir ao PRD com todas as condições, modalidades de desconto e de parcelamento previstas no art. 2º desta Portaria.
Art. 25. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito do Banco Central do Brasil, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação pela PGBC, em conformidade com a legislação aplicável ao crédito.
Art. 26. Cumpridas as condições estabelecidas nos arts. 3º, 7º e 16 desta Portaria, o parcelamento será considerado automaticamente deferido, quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento, sem que o Banco Central do Brasil tenha se pronunciado.
Art. 27. A opção pelo PRD implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.
Art. 28. A adesão ao PRD não exime o devedor do pagamento de honorários advocatícios de titularidade da Advocacia Pública Federal, fixados por decisão judicial nas execuções fiscais de créditos inscritos em dívida ativa, devendo ser recolhidos diretamente ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), na forma da Resolução nº 4, de 13 de janeiro de 2017, ou ainda por ato supletivo do Procurador-Geral Adjunto da PGA-2.
Parágrafo único – Sendo indicado para compor o PRD débito que constitua objeto de execução fiscal em curso, na qual tenham sido fixados honorários advocatícios em percentual sobre o valor da dívida, o devedor efetuará, além do pagamento da parcela à vista e das demais parcelas mensais sucessivas, o recolhimento do montante adicional equivalente à sucumbência calculada no mesmo percentual, em relação a cada um dos pagamentos, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no código 91710-9.
Art. 29. Fica o Procurador-Geral Adjunto da PGA-2 autorizado a editar os atos complementares julgados necessários ao cumprimento desta Portaria.
Art. 30. Aplica-se subsidiariamente à presente Portaria o disposto na Portaria nº 33.767, de 22 de fevereiro de 2006.
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Fica revogada a Portaria nº 94.301, de 20 de julho de 2017.
CRISTIANO COZER
ANEXO I
FORMULÁRIO PADRÃO
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS – PRD
Pelo presente instrumento, (nome do devedor em caixa alta), (qualificação), (domicílio), (CPF/CNPJ/MF), doravante denominado DEVEDOR, e BANCO CENTRAL DO BRASIL, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 3, Bloco “B”, Brasília-DF, doravante denominado CREDOR, neste ato representado por (nome e cargo), observado o disposto na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, e na Portaria nº 96.108, de 20 de dezembro de 2017, do Procurador-Geral do Banco Central, têm por firme e ajustado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O DEVEDOR confessa e assume perante o CREDOR a dívida abaixo discriminada de R$ ______ (por extenso), em valor atualizado até _____:
Dívida no valor de R$______ (por extenso), em valor atualizado até _/_____/___, apurada no processo administrativo nº ______, com fundamento (citar dispositivo legal ou dispositivos legais), por infringência ao disposto no______ (citar dispositivos legais e regulamentares infringidos).
Dívida no valor de R$______ (por extenso), em valor atualizado até _/_____/___, apurada no processo administrativo nº ______, com fundamento (citar dispositivo legal ou dispositivos legais), por infringência ao disposto no ___(citar dispositivos legais e regulamentares infringidos), inscrita no dia _______, à fl.___, do Livro de Registro da Dívida Ativa (RDA) nº ____, consoante Certidão de Dívida Ativa (CR______), que integra o presente termo para todos os fins de direito.
Dívida no valor de R$______ (por extenso), em valor atualizado até _/_____/___, inscrita no dia ____, à fl.___, do Livro de Registro da Dívida Ativa (RDA) nº ____, consoante Certidão de Dívida Ativa (CR____), com base na qual foi proposta a ação de execução fiscal nº _____, que tramita perante a __ Vara Federal de ___e que ora, em razão do presente acordo, devidamente homologado pelo Juiz do feito, fica suspensa até ulterior providência.
Dívida no valor de R$______ (por extenso), em valor atualizado até _/_____/___, inscrita no dia ____, à fl.___, do Livro de Registro da Dívida Ativa (RDA) nº ____, consoante Certidão de Dívida Ativa (CR____), com base na qual foi proposta a ação de execução fiscal nº _____, que tramita perante a __ Vara Federal de ___, com honorários advocatícios fixados em ____(porcentagem sobre o valor da causa), e que ora, em razão do presente acordo, devidamente homologado pelo Juiz do feito, fica suspensa até ulterior providência.
CLÁUSULA SEGUNDA – Uma vez comprovado o pagamento do valor da primeira prestação, até o último dia útil do mês em que formulado o pedido de adesão ao PRD, em montante correspondente à modalidade de pagamento eleita pelo devedor, conforme as opções previstas no art. 2º da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, o pagamento do restante devido, após a dedução dos respectivos abatimentos, será feito em ______ (por extenso) parcelas mensais e sucessivas, no valor de referência de R$___ (por extenso), calculado em ______, com vencimento a se dar no último dia útil de cada mês, tendo início no mês subsequente ao do requerimento de adesão ao PRD.
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor de cada prestação mensal não poderá ser menor do que:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e
II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor de cada parcela, na data do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês seguinte ao da consolidação do débito, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
CLÁUSULA QUARTA – O pagamento de cada parcela mensal devidamente atualizada deverá ser efetuado por boleto ou, na ausência deste, mediante ordem de crédito (TED ou DOC) ou depósito no Banco do Brasil S/A, agência _____, conta _____, ______(número do processo administrativo e CNPJ/CPF do devedor), a favor do Banco Central do Brasil – CNPJ 00.038.166/00XX-XX, devendo, nestas últimas formas, o valor correspondente ser obtido junto ao componente da Procuradoria-Geral do Banco Central que expediu a intimação, ou por acesso a sítio do Banco Central na Internet, quando vir a ser criado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Sendo indicado para compor o PRD débito objeto de execução fiscal em curso, na qual tenham sido fixados honorários advocatícios em percentual sobre o valor da dívida, o devedor efetuará, além do pagamento da parcela à vista e das demais parcelas mensais sucessivas, o recolhimento do montante adicional equivalente à sucumbência calculada no mesmo percentual, em relação a cada um dos pagamentos, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no código 91710-9.
CLÁUSULA QUINTA – O pagamento das parcelas obedecerá à ordem cronológica de seus vencimentos, não se admitindo a quitação das parcelas posteriores antes da integral quitação das parcelas antecedentes vencidas.
CLÁUSULA SEXTA – Da segunda parcela, em diante, as parcelas em atraso sofrerão a incidência de juros de mora com base na taxa referencial do Selic, calculada na forma prevista na Cláusula Terceira, bem como de multa moratória de 2% (dois por cento) a cada período mensal.
CLÁUSULA SÉTIMA – O presente acordo de parcelamento será rescindido, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:
I – Falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas;
II – Falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas.
§ 1º – É considerada inadimplida a parcela não paga ou parcialmente paga, quando decorridos mais de trinta dias do respectivo vencimento.
§ 2º – No caso do inciso I, o acordo somente será rescindido se o devedor não purgar a mora após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez.
CLÁUSULA OITAVA – Após notificação prévia do DEVEDOR e garantido o direito ao contraditório, acarretará a exclusão do PRD as seguintes hipóteses:
I – a constatação, pelo Banco Central, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
II – a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
III – a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou
IV – a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
CLÁUSULA NONA – Em caso de rescisão do acordo, o saldo devedor consistente na totalidade do débito confessado e ainda não pago será apurado e inscrito na dívida ativa, para fim de protesto extrajudicial e execução fiscal, ou o seu prosseguimento, em processo já ajuizado, ficando vedada a inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
CLÁUSULA DÉCIMA – A adesão ao PRD implica a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, quando for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO. - A exclusão do devedor do PRD importará na execução automática da garantia prestada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A assinatura do presente acordo importará confissão irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos art. 389 e art. 395 do Código de Processo Civil, e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Termo, bem como na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A desistência de ações judiciais e a renúncia às alegações que tenham por objeto os débitos que serão quitados no presente parcelamento, condições para adesão ao PRD, não eximem o desistente ou renunciante ao pagamento dos honorários advocatícios, além de custas e despesas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvado o direito do devedor de submeter os honorários às mesmas condições e aos mesmos critérios de parcelamento previstos nesta Portaria, com aplicação dos descontos exclusivamente sobre eventuais juros e multa de mora na forma do art. 2º.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O pagamento integral da primeira parcela da dívida autorizará a suspensão do registro do nome do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), quando a inclusão se referir exclusivamente ao(s) débito(s) objeto(s) do respectivo registro, importando a rescisão do parcelamento em reativação do registro, se não houver garantia suficiente para caucionar o débito remanescente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O pagamento integral da primeira parcela da dívida autorizará a anuência com o levantamento do protesto extrajudicial, quando houver.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A Portaria nº 96.108, de 20 de dezembro de 2017, do Procurador-Geral do Banco Central, constitui parte integrante do presente Termo de Adesão, para todos os efeitos legais, confirmando o DEVEDOR, neste ato, o recebimento de cópia integral da referida Portaria.
E, por estarem assim justos e acordados quanto ao disposto acima, é firmado o presente instrumento em duas vias de igual teor, que vai assinado pelas partes e por duas testemunhas presentes ao ato.
(local e data do parcelamento)
DEVEDOR CREDOR
Testemunhas:
ANEXO II
FORMULÁRIO PADRÃO
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS – PRD (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS OU NAS AÇÕES JUDICIAIS DE QUE TRATAM O §3º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017).
Pelo presente instrumento, (nome do devedor em caixa alta), (qualificação), (domicílio), (CPF/CNPJ/MF), doravante denominado DEVEDOR, e BANCO CENTRAL DO BRASIL, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 3, Bloco “B”, Brasília-DF, doravante denominado CREDOR, neste ato representado por (nome e cargo), observado o disposto na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, e na Portaria nº 96.108, de 20 de dezembro de 2017, do Procurador-Geral do Banco Central, têm por firme e ajustado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O DEVEDOR confessa e assume perante o CREDOR a dívida abaixo discriminada de R$ ______ (por extenso), em valor atualizado até _____:
● Dívida no valor de R$______ (por extenso), em valor atualizado até _/_____/___, CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO __________que tramita perante a __ Vara Federal de ___.
CLÁUSULA SEGUNDA – Uma vez comprovado o pagamento do valor da primeira prestação, até o último dia útil do mês em que formulado o pedido de adesão ao PRD, em montante correspondente à modalidade de pagamento eleita pelo devedor, conforme as opções previstas no art. 2º da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, o pagamento do restante devido, após a dedução dos respectivos abatimentos, será feito em ______ (por extenso) parcelas mensais e sucessivas, no valor de referência de R$___ (por extenso), calculado em ______, com vencimento a se dar no último dia útil de cada mês, tendo início no mês subsequente ao do requerimento de adesão ao PRD.
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor de cada prestação mensal não poderá ser menor do que:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e
II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor de cada parcela, na data do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês seguinte ao da consolidação do débito, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
CLÁUSULA QUARTA – O pagamento de cada parcela mensal devidamente atualizada deverá ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no código 91710-9, devendo o valor correspondente ser obtido junto à unidade do Banco Central do Brasil responsável pela administração do débito.
CLÁUSULA QUINTA – O pagamento das parcelas obedecerá à ordem cronológica de seus vencimentos, não se admitindo a quitação das parcelas posteriores antes da integral quitação das parcelas antecedentes vencidas.
CLÁUSULA SEXTA – Da segunda parcela, em diante, as parcelas em atraso sofrerão a incidência de juros de mora com base na taxa referencial do Selic, calculada na forma prevista na Cláusula Terceira, bem como de multa moratória de 2% (dois por cento) a cada período mensal.
CLÁUSULA SÉTIMA – O presente acordo de parcelamento será rescindido, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:
I – Falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;
II – Falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas.
§ 1º É considerada inadimplida a parcela não paga ou parcialmente paga, quando decorridos mais de trinta dias do respectivo vencimento.
§ 2º No caso do inciso I, o acordo somente será rescindido se o devedor não purgar a mora após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez.
CLÁUSULA OITAVA – Após notificação prévia do DEVEDOR e garantido o direito ao contraditório, acarretará a exclusão do PRD as seguintes hipóteses:
I – a constatação, pelo Banco Central, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
II – a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
III – a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou
IV – a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
CLÁUSULA NONA – Em caso de rescisão do acordo, o saldo devedor consistente na totalidade do débito confessado e ainda não pago será apurado, com o consequente requerimento ou prosseguimento da execução de honorários nos autos da ação nº________, que tramita na Vara Federal de _______, ficando vedada a inclusão do débito que compõe o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
CLÁUSULA DÉCIMA – A rescisão do presente acordo não implicará na rescisão automática do acordo celebrado pelo devedor para pagamento da dívida principal (e honorários advocatícios) objeto da execução fiscal em curso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A adesão ao PRD implica a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, quando for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO. - A exclusão do devedor do PRD importará na execução automática da garantia prestada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A assinatura do presente acordo importará confissão irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos art. 389 e art. 395 do Código de Processo Civil, e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Termo, bem como na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A Portaria nº 96.108, de 20 de dezembro de 2017, do Procurador-Geral do Banco Central, constitui parte integrante do presente Termo de Adesão, para todos os efeitos legais, confirmando o DEVEDOR, neste ato, o recebimento de cópia integral da referida Portaria.
E, por estarem assim justos e acordados quanto ao disposto acima, é firmado o presente instrumento em duas vias de igual teor, que vai assinado pelas partes e por duas testemunhas presentes ao ato.
(local e data do parcelamento)
DEVEDOR CREDOR
Testemunhas:
ANEXO III
FORMULÁRIO PADRÃO
Requerimento de Parcelamento junto à Procuradoria-Geral do Banco Central
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD)
Devedor: ___________________
Nº de inscrição no CNPJ (CPF): ___________________
O devedor acima identificado, neste ato representado por ______(se houver), requer, com fundamento no artigo 2º da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017 e da Portaria nº 96.108, de 20 de dezembro de 2017, a ADESÃO ao Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD) de sua dívida constituída dos débitos discriminados na tabela abaixo, na seguinte modalidade:
( ) Pagamento da primeira prestação de _____ % dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;
( ) Pagamento da primeira prestação de _____ % da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em _____prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;
( ) Pagamento da primeira prestação de ____ % da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em ______ prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;
( ) Pagamento da primeira prestação de ____ % da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em ______ prestações mensais, sem descontos.
| Processo Administrativo
(Se houver) | Valor originário (R$) | Número da CDA (Se houver) |
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Declara, ainda, estar ciente de que o presente pedido importa em:
a) confissão irrevogável e irretratável da dívida, nos termos do arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), renunciando expressamente a qualquer contestação ou impugnação que tenha por objeto os débitos que serão quitados no presente parcelamento.
b) aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017 e na Portaria nº 96.108, de 20 de dezembro de 2017.
O (A) requerente ainda está ciente de que o deferimento do pedido ficará condicionado ao pagamento da primeira prestação, até o último dia útil do mês do requerimento, observada a modalidade de pagamento eleita pelo devedor na forma do art. 2º da Portaria nº 96.108, de 20 de dezembro de 2017.
___________________, ____ de ___________________de 2017.
_________________________________
Assinatura
Nome de quem assina: ___________________ Telefone de contato: (__)___________________
E-mail: ___________________
