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Paraíba

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 38013/2017

Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.

12/01/2018 13:29:47

DECRETO 38.013, DE 26-12-2017
(DO-PB DE 27-12-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre o  Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 21/17,
DECRETA:
Art. 1ºO § 2º do art. 235-Ndo Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O evento de não embarque deverá ocorrer até 24 horas após o momento do embarque informado no BP-e (Ajuste SINIEF 21/17).”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

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