DECRETO 38.024, DE 26-12-2017
(DO-PB DE 27-12-2017)
PROCESSAMENTO DE DADOS - Alteração das Normas
Este Decreto dispõe sobre as operações com gás canalizado
Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.
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