PORTARIA 2.608 SAT, DE 10-1-2018
(DO-MS DE 12-1-2018)
UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Valor
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
O valor da UAM-MS para o mês de fevereiro/2018 foi fixado em R$ 3,5279, com efeitos a partir de 1-2-2018.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X aoRegulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e divulgar o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de setembro de 2017, em atendimento ao disposto no art. 278 (na redação dada pela Lei nº 2.403, de 11 de janeiro de 2002) da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 3,5279, o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de fevereiro de 2018, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE..
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
