DECRETO 1.333, DE 16-1-2018
(DO-MT DE 16-1-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a repetição de indébito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem os procedimentos afetos à repetição de indébito a serem adotados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado o § 1° do artigo 1.014, bem como revogado o § 3° do referido preceito, e acrescentados os §§ 4° e 5° ao citado artigo, na forma assinalada:
“Art. 1.014 (...)
§ 1° A repetição de indébito e o reconhecimento de crédito serão apreciados e decididos pela unidade fazendária competente, na forma do artigo 1.024, precedida de manifestação informativa da respectiva unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública com a atribuição prevista em regimento interno, hipótese em que se aplica à manifestação o impedimento de que trata o § 8° do artigo 1.029.
(...)
§ 3° revogado
§ 4° A Gerência Metropolitana de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente da Superintendência de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - GRAM/SEAC/SAAC apreciará a admissibilidade do Pedido de Repetição de Indébito referente a tributos, royalties, contribuições para fundos e multas.
§ 5° A Gerência de Crédito Fiscal da Superintendência de Outras Receitas, Conta Corrente, Crédito Fiscal, Cobrança e Apoio a Dívida Ativa - GCRF/SUCCD efetuará análise e decisão final, em rito sumário, de pedido de restituição de ICMS, podendo, neste caso, ter precedência sobre os demais, nas seguintes hipóteses:
I - documento de arrecadação DAR-1/AUT pago em duplicidade, desde que constatado o mesmo número de identificação no campo “Informações Complementares”;
II - pagamento de ICMS relativo a Notas Fiscais canceladas;
III - pagamento indevido de ICMS por erro no preenchimento de documento de arrecadação no campo destinado à Unidade de Federação.”
II - alterado o inciso I do caput do artigo 1.024, bem como revogados os incisos II e III do citado preceito e revogados, também, os §§ 2° e 3° do referido artigo, conforme segue:
“Art. 1.024 (...)
I - à repetição de indébito do ICMS ou pedido de crédito fiscal vinculado ao ICMS é a Gerência de Crédito Fiscal da Superintendência de Outras Receitas, Conta Corrente, Crédito Fiscal, Cobrança e Apoio a Dívida Ativa - GCRF/SUCCD;
II - revogado
III - revogado
(...)
§ 2° revogado
§ 3° revogado
(...).”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado
