DECRETO 47.340, DE 19-1-2018
(DO-MG DE 20-1-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera vigência de modificações no RICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 47.314, de 28-12-2017, que introduziu diversas alterações no Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O inciso I do caput do art. 45 do Decreto nº 47.314, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 – (...)
I – 1º de fevereiro de 2018, relativamente ao disposto no art. 17, no art. 42, no art. 43 e no inciso IV do art. 44, observado o disposto no § 2º;”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2017.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
