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IPI/Importação e Exportação

Incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul

Resolução CAMEX 54/2017

18/10/2017 10:42:48

RESOLUÇÃO 54 CAMEX, DE 5-7-2017
(DO-U DE 7-7-2017)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Normas

Incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul

O Comitê Executivo de Gestão - GECEX - da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma,
Considerando as Resoluções nº 13/2017, 14/2017 e 15/2017, do Grupo Mercado Comum - GMC, do Mercosul, a Decisão nº 58/2010 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC e a Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, resolve, ad referendum do Conselho de Ministros:
Art. 1º A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, ficam alteradas na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

MARCOS PEREIRA
Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL  

SITUAÇÃO APROVADA  

NCM 

DESCRIÇÃO 

TEC % 

NCM 

DESCRIÇÃO 

TEC % 

3603.00.00.

Estopins e rastilhos, de segurança; cordéis (cordões*) detonantes; fulminantes e cápsulas fulminantes; escorvas; detonadores elétricos. 
 

12  

3603.00 

Estopins e rastilhos, de segurança; cordéis (cordões*) detonantes; fulminantes e cápsulas fulminantes; escorvas; detonadores elétricos.

12 

3603.00.10 

Estopins e rastilhos, de segurança 

12 

3603.00.20 

Cordéis detonantes 

12 

3603.00.30 

Fulminantes 

12 

3603.00.40 

Cápsulas fulminantes 

12 

3603.00.50 

Escorvas 

12 

3603.00.60 

Detonadores elétricos 

12 

3701.10.10 

Sensibilizados em uma face 

14 

3701.10.10 

Sensibilizados em uma face 

2 

3823.70.20 

Láurico 

2 

3823.70.20 

Láurico 

14 

3907.99.99  

Outros  

14  

3907.99.93 

Copolímero de tereftalato de dimetila, cicloexanodimetanol e ácido isoftálico 

2 

3907.99.94 

Copolímero de tereftalato de dimetila, cicloexanodimetanol e tetrametil ciclobutanodiol 

2 

3907.99.95 

Copolímero de tereftalato de dimetila, cicloexanodimetanol e etilenoglicol 

2 

3907.99.99 

Outros 

14 

3920.91.00 

-- De poli(butiral de vinila) 

16 

3920.91.00 

-- De poli(butiral de vinila) 

2 

3921.90.19  

Outras  

16  

3921.90.13 

De copolímeros de tetrafluoretileno reforçadas com tecido de fibras de politetrafluoretileno, do tipo utilizado como membranas semipermeáveis em células de eletrólise 

2 

3921.90.19 

Outras 

16 

8448.51.00  

-- Platinas, agulhas e outros artigos, utilizados na formação das malhas  

0BK  

8448.51 

-- Platinas, agulhas e outros artigos, utilizados na formação das malhas 

 

8448.51.10 

Platinas 

14BK 

8448.51.90 

Outros 

0BK 

8532.23.10 

Próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) 

16BIT 

8532.23.10 

Próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) 

2BIT 

8532.24.10 

Próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) 

16BIT 

8532.24.10 

Próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) 

2BIT 

8532.25.10 

Próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) 

16BIT 

8532.25.10 

Próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) 

2BIT 

8532.29.10 

Próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) 

16BIT 

8532.29.10 

Próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) 

2BIT 

8532.30.10 

Próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) 

16BIT 

8532.30.10 

Próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) 

2BIT 

8533.40.12  

Varistores  

16  

8533.40.12 

Varistores para uma tensão inferior ou igual a 1.000 V 

2 

8533.40.13 

Outros varistores 

16 

8536.30.00  

- Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos  

16  

8536.30 

- Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos 

 

8536.30.10 

Centelhador a gás 

2 

8536.30.90 

Outros 

16 

8541.21.20 

Montados, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) 

6BIT 

8541.21.20 

Montados, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) 

0BIT 

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