Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõem sobre a emissão da NFC-e e do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, nas condições que especifica.
29/01/2018 11:09:35
DECRETO 18.219, DE 26-1-2018 (DO-BA DE 27-1-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõem sobre a emissão da NFC-e e do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, nas condições que especifica.
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