ASSISTA AGORA

SEMANA MEI 2018: WEBINAR | Plano de Negócios para Microempreendedores

Contábeis o portal da profissão contábil

25
May 2018
17:38

Estado dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana

Instrução Normativa-GO 1383/2018

data: 31/01/2018 - 212 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.383 GSF DE 30-1-2017
(DO-GO DE 31-1-2018)

PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Alteração

Estado dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
Esta alteração da Instrução Normativa 1.210 GSF, de 7-4-2015, estabelece condições e critérios para participação e implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei 18.679, de 26-11-2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10 do
Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 07 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..............................................................................................
..........................................................................................................
III - Empresa Participante: é a qualificação atribuída à empresa em virtude de seu credenciamento no programa ou da emissão
de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou da transmissão da Escrituração Fiscal
Digital (EFD);
..........................................................................................................
Art. 12. Serão pontuadas somente as aquisições de bens e serviços realizadas no comércio varejista goiano, exceto nas
hipóteses de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -NFC-e-, modelo 65, situação em que serão pontuadas,
também, as aquisições realizadas junto aos demais segmentos econômicos.
.........................................................................................................”
Art. 2º Excepcionalmente para o 1º (primeiro) sorteio do ano de 2018, os limites definidos pela alínea “b” do § 2º do art. 13 serão:
1. 600 (seiscentos) documentos por CPF;
2. 60 (sessenta) documentos emitidos no mesmo estabelecimento;
3. 10.000 (dez mil) pontos por CPF.
Art. 3º O Anexo I da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo
Anexo Único desta Instrução.
Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO
Secretário de Estado da Fazenda
 
NOTA COAD: Anexo em construção.
Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César