DECRETO 18.345, DE 31-1-2018
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 31-1-2018)
REGULAMENTO - Alteração - Município de Florianópolis
Florianópolis altera o Regulamento do ISS
Foram alterados dispositivos do Decreto 2.154, de 2003 - RISSQN, especialmente para adiar, para o dia 28-2-2018, o prazo para obrigatoriedade de uso da NFPS-e.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº. 007, de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº. 2.154, de 2003, a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO Nº 61 - O § 5º do artigo 25, do Anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 .......
§ 5º As regras previstas neste artigo não se aplicam aos contribuintes que estiverem recolhendo o imposto na forma do § 1º, do artigo 21, do Capitulo V, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN.
Art. 2º O prazo estabelecido no art. 3° do Decreto n° 17.753, de 2017, fica prorrogado para o dia 28 de fevereiro de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FILIPE MELLO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
