DECRETO 45.600, DE 31-1-2018
(DO-PE DE 1-2-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS.
O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O § 2º do artigo 37 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“§ 2º Nos períodos de 1º de outubro a 30 de novembro de 2017 e de 1º de julho a 30 de novembro de 2018, o credenciamento de que trata o caput fica excepcionalmente permitido quando a mercadoria importada for combustível, observando-se:” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2018.
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
