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Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente

Ato Declaratório Confaz 3/2018

02/02/2018 11:10:39

ATO DECLARATÓRIO 3 CONFAZ, DE 1-2-2017
(DO-U DE 2-2-2017)

CONVÊNIO – Ratificação

Confaz ratifica Convênios que concedem benefícios fiscais

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 295ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de janeiro de 2018:
Convênio ICMS 02/18 - Revigora o Convênio ICMS 46/13, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo,
promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE;
Convênio ICMS 03/18 - Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural;
Convênio ICMS 04/18 - Revigora o Convênio ICMS 85/04, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas;
Convênio ICMS 05/18 - Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.
BRUNO PESSANHA NEGRIS

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