Fazenda fixa base de cálculo nas operações com sorvetes
Portaria GSER 3/2018
07/02/2018 10:55:50
PORTARIA 3 GSER, DE 6-2-2018 (DO-E SER-PB DE 7-2-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda fixa base de cálculo nas operações com sorvetes Foram promovidos ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária devido nas operações com sorvetes e picolés, revogando-se a Portaria 57 GSER, de 30-3-2016.
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