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20
May 2018
16:22

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto-PE 45616/2018

data: 08/02/2018 - 185 acessos

DECRETO 45.616, DE 7-2-2018
(DO-PE DE 8-2-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre a isenção na saída interna de milho em grão.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 02/2018, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 3/2018, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 2 de fevereiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 309. Até 30 de abril d e2019, é isenta a saída interna de milho em grão promovida (Convênio ICMS 46/2013): (NR)
................................................................................................
.....................................................................................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

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