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Rio de Janeiro

Resolução SER 31/2003

04/06/2005 20:09:55

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RESOLUÇÃO 31 SER, DE 4-6-2003
(DO-RJ DE 12-6-2003)

ICMS
CADASTRO
Alteração

Modifica as normas relativas ao CADERJ – Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro,
em virtude da implantação dos Departamentos Especializados e das Delegacias Regionais de Fiscalização.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos dos atos que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e considerando:
1. a implantação dos Departamentos Especializados de Fiscalização (DEF), pelo Decreto 32.765, de 11 de fevereiro de 2003, e a competência a eles atribuída pela Resolução SER nº 12, de 24 de fevereiro de 2003, alterada pela Resolução SER nº 14, de 31 de março de 2003;
2. a implantação das Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior (DRE), pelo Decreto 32.765, de 11 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 32.915, de 25 de março de 2003, e a competência a elas atribuída pela Resolução SER nº 13, de 28 de março de 2003, e
3. a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Secretaria de Estado da Receita aos seus contribuintes, RESOLVE:
Art. 1º – Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Os artigos 22 a 24, da Subseção II – Das Unidades de Cadastro e de Fiscalização:
“Art. 22 – Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS ficarão vinculados a repartições fiscais que atuarão como unidades de fiscalização e/ou como unidades de cadastro.
§ 1º – Para efeitos do disposto no caput, conceitua-se como:
I – unidade de fiscalização – a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com a verificação do cumprimento de obrigação tributária e da correção do lançamento de tributo estadual, segundo as normas da legislação aplicável;
II – unidade de cadastro – a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), segundo as disposições contidas nesta Resolução e demais normas pertinentes.
§ 2º – Poderão atuar como unidade de fiscalização e de cadastro as Delegacias Regionais de Fiscalização (DRE) e os Departamentos Especializados de Fiscalização (DEF), enquanto as Agências Fiscais de Atendimento (AFA) poderão atuar exclusivamente como unidade de cadastro.
§ 3º – Excetuados os casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 23, se pessoa jurídica ou firma individual serão:
I – unidades de cadastro – as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiverem localizados os estabelecimentos;
II – unidades de fiscalização – as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver localizado o estabelecimento único ou principal, conforme artigo 4º e seu parágrafo único, da Resolução SER nº 013, de 28-3-2003;
§ 4º – Excetuado o caso previsto no inciso IX do artigo 23, serão unidades de fiscalização e de cadastro das pessoas físicas-contribuintes as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver o local de exercício de suas atividades ou o seu domicílio, conforme determina o artigo 63 desta Resolução.
§ 5º – A unidade de fiscalização e/ou de cadastro dos contribuintes, segundo o critério de área geográfica, previsto nos §§ 3º e 4º, será:
I – para os contribuintes localizados no município do Rio de Janeiro, a Delegacia Regional de Fiscalização da Capital e/ou a Agência Fiscal de Atendimento (AFA) a que esteja vinculado o bairro do endereço do estabelecimento, conforme determinações do Anexo I.A.1;
II – para os contribuintes localizados no interior do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Regional de Fiscalização do Interior e/ou a Agência Fiscal de Atendimento (AFA) a que esteja vinculado o município do endereço do estabelecimento, conforme determinações do Anexo I.A.2;
III – para os estabelecimentos, localizados em outras Unidades da Federação, das empresas que não se enquadrem no caso previsto no inciso II do artigo 23, o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária (DEF 06).
§ 6º – Por determinação do Departamento de Planejamento Fiscal, uma Delegacia Regional de Fiscalização poderá efetuar ação fiscal específica em uma empresa, abrangendo todos os seus estabelecimentos, independente da unidade de fiscalização a que estejam vinculados.
Art. 23. A determinação da repartição fiscal dos contribuintes pelo critério da área geográfica, previsto nos §§ 3º e 4º do artigo anterior, não se aplica:
I – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas relacionadas no Anexo I.C.2.2, com atividade preponderante no setor de comércio varejista, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos (DEF 07);
II – a todos os estabelecimentos das empresas discriminadas no Anexo I.C.1, independente de sua localização, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível (DEF 04), enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.1.1, e desde que a empresa não venha a se enquadrar no caso previsto no inciso I deste artigo;
III – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.2.1, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos (DEF 07), enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.2, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo;
IV – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.3, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária (DEF 06), enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.3, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo;
V – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.4, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos (DEF 03), enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.4, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a IV deste artigo;
VI – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.5, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Siderurgia e Metalurgia (DEF 05), enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.5, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a V deste artigo;
VII – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.6, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais (DEF 01), enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.6, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a VI deste artigo;
VIII – a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.7, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Comércio Exterior (DEF 02), enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.7, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a VII deste artigo;
IX – à inscrição única concedida a revendedores autônomos de empresa, que terá como unidade de fiscalização e de cadastro a mesma repartição fiscal do estabelecimento da empresa, industrial ou comercial, responsável pelo recolhimento antecipado do imposto por eles devido.
Parágrafo único – As relações de empresas, constantes nos Anexos I.C.1 a I.C.7, serão alteradas:
I – periodicamente, sempre que alguma das empresas relacionadas deixar de possuir pelo menos um estabelecimento, com inscrição estadual ativa, cuja atividade econômica principal conste nos Anexos I.B.1 a I.B.7;
II – sempre que ocorrer alguma alteração nas relações de códigos de atividade econômica constantes nos Anexos I.B.1 a I.B.7;
III – anualmente, com base na Receita Total declarada pelos contribuintes na DECLAN do ano-base anterior;
IV – por ato do Subsecretário-Geral.
Art. 24 – As empresas que tenham como unidade de fiscalização e de cadastro as repartições fiscais determinadas no § 4º do artigo 22, a critério do Departamento de Planejamento Fiscal, em ações fiscais específicas, terão também como unidade de fiscalização:
I – independente da localização dos estabelecimentos, o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível (DEF 04), no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.1.1;
II – para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos (DEF 07), no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.2;
III – para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária (DEF 06), no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.3;
IV – para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos (DEF 03), no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.4;
V – para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Siderurgia e Metalurgia (DEF 05), no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.5;
VI – para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais (DEF 01), no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.6;
VII – para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível (DEF 04), no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.1.2;
VIII – para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Comércio Exterior (DEF 02), no caso das empresas cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.7.
Parágrafo único – Por determinação do Departamento de Planejamento Fiscal e independentemente da unidade de fiscalização à qual estarão vinculados os contribuintes:
I – o Departamento Especializado de Fiscalização (DEF) correspondente poderá realizar ações fiscais específicas nos estabelecimentos que exerçam, de forma permanente ou em operações eventuais, atividade econômica que conste dos Anexos I.B.1 a I.B.7;
II – poderão ser realizadas, por duas ou mais unidades de fiscalização, ações fiscais conjuntas;
III – o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária (DEF 06) poderá realizar ação fiscal específica no estabelecimento de empresa industrial ou comercial, com regime especial de comercialização por revendedores autônomos, que tenha sido indicado como contribuinte substituto, responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subseqüentes realizadas pela inscrição única concedida, no segmento de pessoa física-contribuinte, aos seus revendedores autônomos."
II – O artigo 46, do Capítulo II – Da Dispensa de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte:
“Art. 46 – Serão dispensadas de inscrição no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte:
I – os ambulantes, assim consideradas as pessoas físicas que comercializem suas mercadorias, de forma itinerante, em caixa de isopor, recipiente térmico ou de outros materiais, ainda que possuam licenciamento da municipalidade para o exercício de suas atividades;
II – os pontos de venda, de caráter eventual ou provisório, em lojas, partes de lojas, salas, veículos, barracas ou congêneres, utilizados por pessoas físicas, inscritas ou não no CAD-ICMS, no decorrer de épocas festivas, ou durante a realização de feiras, exposições, festivais e eventos em geral, para comercialização de seus produtos.
§ 1º – A dispensa de inscrição para o caso previsto no inciso I independe de qualquer solicitação formal.
§ 2º – Os pontos de venda, mencionados no inciso II do caput, deverão ser credenciados, antes do início de suas atividades, junto ao DEF 01 – Barreiras Fiscais, ao qual compete o seu controle, estando sujeitos ao cumprimento das obrigações fiscais previstas no Título II do Livro V do RICMS/2000, no caso do exercício do comércio varejista em caráter eventual ou provisório no decorrer de épocas festivas, e no Capítulo XX do Título VI do Livro VI do RICMS/2000, no caso de operações durante a realização de feiras, exposições, festivais e congêneres."
III – Os artigos 100 a 105, do Capítulo IV – Da Alteração de Atividade Econômica:
“Art. 100 – O pedido de alteração de atividade econômica será instruído, além do DOCAD, com o último ato de alteração registrado, conforme a natureza jurídica do contribuinte, no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ), e com a documentação específica exigida, de acordo com as atividades exercidas.
Parágrafo único – As atividades econômicas declaradas pela empresa no DOCAD terão de constar do último ato de alteração registrado.
Art. 101 – O pedido de alteração das atividades será indeferido quando:
I – os Códigos de Atividade Econômica (CAE), declarados no DOCAD, não corresponderem às atividades discriminadas no objeto social da empresa, constante no último ato de alteração registrado no órgão próprio (Junta Comercial ou RCPJ);
II – o CAE indicado no DOCAD como principal não corresponder à atividade preponderante para o estabelecimento, sob o ponto de vista econômico, quando se tratar de atividade sujeita a inscrição obrigatória;
III – não for apresentada a documentação exigida.
§ 1º – Será discriminada no campo “Observações” do DOCAD a razão para o indeferimento do pedido, sendo devolvido ao contribuinte todas as vias do DOCAD e a documentação apresentada.
§ 2º – Quando, no mesmo DOCAD, estiverem sendo comunicadas alterações de mais de um dado cadastral, além da atividade econômica, e alguma delas não puder ser deferida, o DOCAD será indeferido no seu todo, devendo a repartição fiscal promover de ofício a modificação dos dados cadastrais válidos, mediante emissão de DASC de recuperação.
§ 3º – Na situação prevista no parágrafo anterior, a repartição fiscal adotará as seguintes providências:
I – devolução do DOCAD, com a indicação no campo “Observações” da razão do seu indeferimento parcial;
II – entrega ao contribuinte de uma via do DASC emitido conforme previsto no § 2º;
III – arquivamento, na pasta cadastral do contribuinte, de uma via do DASC e da documentação apresentada.
Art. 102 – O pedido de alteração de atividade econômica, formulado por contribuinte sujeito à fiscalização de um Departamento Especializado de Fiscalização (DEF), que implique a sua desvinculação dessa unidade de fiscalização, deverá ser formalizado através de DOCAD exclusivo para esse fim, não podendo constar desse documento a comunicação de qualquer outro tipo de alteração cadastral, não se aplicando o previsto no § 2º do artigo 101.
§ 1º – Na hipótese prevista no caput, quando o referido DEF não for a unidade de cadastro do contribuinte, esta, ao recepcionar o DOCAD, deverá adotar as seguintes providências:
I – constituir processo administrativo-tributário, instruído com cópia da 1ª via do DOCAD apresentado;
II – processar no Sistema de Cadastro (SICAD) o DOCAD apresentado, para verificação da existência de eventuais críticas quanto aos dados cadastrais do contribuinte;
III – entranhar no processo as 3 (três) vias do DOCAD e a documentação complementar apresentada;
IV – encaminhar o processo ao DEF, a quem caberá a análise e decisão quanto ao pedido.
§ 2º – Após análise do pedido, o Departamento Especializado de Fiscalização, deverá:
I – exarar, no corpo do processo constituído conforme parágrafo anterior, decisão fundamentada quanto à validade do pedido de alteração;
II – deferir o DOCAD no Sistema de Cadastro (SICAD), caso a decisão seja favorável ao pedido, ou indeferi-lo no SICAD, nos casos previstos no artigo 101, indicando no campo “Observações” a razão para o indeferimento do pedido;
III – devolver o processo à repartição fiscal de origem.
§ 3º – Após a decisão quanto ao pedido, prevista no parágrafo anterior, caberá ao órgão de origem do processo providenciar:
I – a ciência ao contribuinte e o arquivamento, em sua pasta cadastral, da documentação apresentada, desentranhada do processo, no caso de deferimento do pedido; ou.
II – a ciência e a devolução ao contribuinte de todas as vias do DOCAD e da documentação apresentada, desentranhada do processo, no caso de indeferimento do pedido.
Art. 103 – Quando o deferimento do DOCAD de alteração de atividade de um contribuinte implicar alteração da sua unidade de fiscalização, o SICAD promoverá esta alteração, automaticamente, nos demais estabelecimentos da empresa, caso existam, e, quando a raiz do CNPJ da empresa constar em uma das relações que compõem o Anexo I.C, também promoverá a alteração da sua unidade de cadastro, conforme normas definidas nos artigos 22 e 23 desta Resolução.
Parágrafo único – No caso de mudança da unidade de cadastro, prevista no caput, a Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais adotará as medidas administrativas necessárias para que seja providenciado o encaminhamento das pastas cadastrais dos diversos estabelecimentos da empresa para a nova repartição a que ficarão vinculados.
Art. 104 – Qualquer comunicação de alteração de atividade, formalizada pelo contribuinte, acarretará obrigatória indicação, no quadro próprio do DOCAD, de todas as atividades econômicas desenvolvidas, principal e secundárias, inclusive as já informadas anteriormente.
Art. 105 – Quando, no decurso de qualquer ação fiscal, for constatada a incorreção no Código de Atividade Econômica cadastrado no SICAD, a repartição fiscal competente promoverá a devida retificação, pelo deferimento do DASC correspondente, sendo dada ciência ao contribuinte pela entrega da 3ª via do documento de cadastro, sem prejuízo da lavratura de auto de infração pela não comunicação da alteração cadastral, quando for o caso.
§ 1º – No caso previsto no caput, quando a atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento não constar do objeto social da empresa, discriminado no último ato de alteração registrado no órgão próprio (Junta Comercial ou RCPJ), o contribuinte deverá ser intimado a providenciar o necessário registro.
§ 2º – A alteração de ofício nos dados de cadastro do contribuinte, prevista no caput, compete ao titular da repartição fiscal, podendo, ainda, no interesse da administração, efetivar-se por ato expresso do Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, sendo dada ciência ao contribuinte pela publicação de ato próprio no Diário Oficial do Estado."
IV – Os artigos 175 e 176, do Capítulo VI – Da Inscrição Simbólica:
“Art. 175 – A inscrição simbólica, compreendida na Faixa de 99.100.000 a 99.199.999, destina-se a identificar a repartição fiscal emitente de Documento de Arrecadação relativo a recolhimento efetuado por pessoa física, jurídica ou firma individual, sem inscrição no Cadastro deste Estado, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura aplicáveis, em especial quando da autorização, pelo DEF 01 – Barreiras Fiscais, para o funcionamento provisório durante a realização de feiras e eventos.
Art. 176 – As Inscrições Simbólicas das repartições fiscais integrantes da estrutura da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização são as constantes do Anexo XIII desta Resolução."
V – Os artigos 195, 196 e 205, do Título X – Das Disposições Finais e Transitórias:
“Art. 195 – É competente para decidir quanto aos pedidos de:
I – inscrição obrigatória, alteração de dados cadastrais, paralisação temporária, prorrogação de paralisação temporária, reinício de atividades, reativação de inscrição e 2ª via do Cartão de Inscrição – o titular da unidade de cadastro do contribuinte;
baixa de inscrição – o titular da unidade de fiscalização do contribuinte;
inscrição facultativa – o titular da Coordenação de Cadastro Fiscal (COCAF);
IV – inscrição especial e dispensa de inscrição – o titular da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF).
Parágrafo único – A competência prevista no inciso I não se aplica ao pedido de alteração da atividade econômica principal que implique a mudança da unidade de fiscalização do contribuinte, caso em que caberá ao titular da atual unidade de fiscalização a análise e decisão quanto ao pedido, conforme normas do artigo 102.
Art. 196 – Na hipótese de indeferimento dos pedidos de que tratam os incisos I a III do artigo 195, é facultado ao contribuinte recorrer da decisão à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do respectivo despacho, salvo quando se tratar de indeferimento de alteração de atividade econômica especificada no parágrafo único daquele artigo, quando o recurso deverá ser apresentado a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização.
Parágrafo único – O indeferimento dos pedidos de que trata o inciso IV do artigo 195, poderá ser objeto de pedido de reconsideração ao Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.
......................................................................................................................................................................................
Art. 205 – Fica o Subsecretário-Geral autorizado a:
I – promover, por ato próprio, quando necessário, alterações nos anexos desta Resolução;
II – decidir quanto aos casos omissos nesta Resolução."
Art. 2º – Ficam alterados os Anexos I a I-C e XIII da Resolução SEF nº 2.861/97, que passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 3º – Ficam revogados o § 4º do artigo 83, o § 2º do artigo 113 e os Anexos I-D a I-E da Resolução SEF nº 2.861/97.
Art. 4º – Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SER nº 13 de 28 de março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Os incisos e o § 1º do artigo 1º:
“Art. 1º – ................................................................................................................................................................
I – atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes na forma que dispuser a legislação específica;
II – atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes constantes de sua unidade de cadastro, mediante determinação superior;
III – coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em sua área de atuação, sem prejuízo da competência atribuída ao DEF 01 – Barreiras Fiscais pelo inciso VII do artigo 1º da Resolução SER nº 12/2003;
IV – exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos no sistema de cadastro e informações econômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação.
V – fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica;
VI – elaborar relatórios conclusivos sobre suas ações fiscais, quando exigido pelos órgãos superiores;
VII – realizar, no que couber, as outras atividades que venham a ser atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior e quando determinadas pela autoridade superior.
VIII – gerenciar a arrecadação dos contribuintes, monitorar as eventuais variações em seus patamares e propor à unidade competente a realização de programas e ações fiscais com o propósito de apurar suas causas;
IX – cumprir e fazer cumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentes para integrar a legislação tributária;
X – instaurar, instruir, controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários, nos termos das legislações específicas vigentes, e proferir informações e decisões nos limites das suas atribuições ou sob ordem superior;
XI – autorizar a impressão de documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais;
XII – emitir e visar documentos fiscais;
XIII – expedir certidões negativas;
XIV – recepcionar as declarações apresentadas pelos contribuintes;
XV – verificar as declarações apresentadas pelos contribuintes e providenciar sua remessa aos órgãos competentes, quando for o caso, para processamento;
XVI – prestar informações em mandados de segurança;
XVII – organizar a escala de plantão fiscal, inclusive as das respectivas Agências Fiscais de Atendimento (AFA) subordinadas, quando for o caso;
XVIII – interagir e cooperar com os órgãos da SER.
§ 1º – Fica delegada ao plantão fiscal a execução dos itens XI, XII, XIII e XIV deste artigo.
........................................................................................................................................................................................”
II – Os incisos II e III do artigo 2º:
“Art. 2º – ..........................................................................................................................................................................
II – cumprir as determinações da Delegacia Regional de Fiscalização a que seja subordinada, visando ao bom andamento dos serviços;
III – realizar as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior conforme incisos X a XV e § 1º do artigo 1º desta Resolução."
III – Os incisos II, III-1, IV, IV-1, V-1, VI-1, VII-1 e VIII-1 do artigo 5º:
“Art. 5º – ..........................................................................................................................................................................
II – DRE 64.12– SUL, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.12 – Sul e IFE 64.14 – Lagoa, e a AFA 64.13 – Copacabana.
III – ......................................................................................................................................................................................
III.1 – Área de abrangência: Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Grumari, Recreio dos Bandeirantes, Vila Valqueire, Vargem Grande, Taquara, Vargem Pequena, Cidade de Deus, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Anil, Tanque, Freguesia, Praça Seca, Camorim, Pechincha, Campinho, Curicica, Madureira, Quintino Bocaiúva, Engenheiro Leal, Cascadura, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Marechal Hermes e Vaz Lobo.
......................................................................................................................................................................................
IV – DRE 64.17 – ZONA OESTE, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 64.17 – Oeste e a AFA 64.06 – Bangu.
IV.1 – Área de abrangência: Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Bangu, Deodoro, Senador Camará, Padre Miguel, Realengo, Magalhães Bastos, Vila Militar, Campo dos Afonsos e Jardim Sulacap.
V – ..................................................................................................................................................................................
V.1 – Área de abrangência: Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Rio Comprido, Tijuca, Alto da Boa Vista, Andaraí, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, Sampaio, São Francisco Xavier e Vila Isabel.
............................................................................................................................................................................................
VI – .....................................................................................................................................................................................
VI.1 – Área de abrangência: Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Todos os Santos, Piedade, Pilares e Tomás Coelho.
VII – ....................................................................................................................................................................................
VII.1 – Área de abrangência: Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão, Complexo da Maré, São Cristóvão, Vasco da Gama, Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Mangueira e Benfica.
..........................................................................................................................................................................................
VIII – ..................................................................................................................................................................................
VIII.1 – Área de abrangência: Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Irajá, Vila Kosmos, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vista Alegre, Honório Gurgel, Colégio, Rocha Miranda, Guadalupe, Anchieta, Acari, Barros Filho, Parque Anchieta, Costa Barros, Ricardo de Albuquerque, Coelho Neto, Pavuna, Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá e Zumbi.
........................................................................................................................................................................................”
IV – O caput e os incisos V, IX-1, IX-2, XIII, XIII-1 e XIII-2 do artigo 6º:
“Art. 6º – São as seguintes as Delegacias Regionais de Fiscalização do Interior e seus respectivos códigos:
.........................................................................................................................................................................................
V – DRE 58.01 – TERESÓPOLIS, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 58.01 – Teresópolis.
........................................................................................................................................................................................
IX – .................................................................................................................................................................................
IX. 1 – Área de abrangência: Casemiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, Carapebus.
IX. 2 – Os Municípios acima mencionados, exceto o de Macaé, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

Código

Denominação Município

AFA 85.01

Carapebus

AFA 79.01

Rio das Ostras

AFA 70.01

Quissamã

AFA 14.01

Conceição de Macabu

AFA 13.01

Casemiro de Abreu

........................................................................................................................................................................................
XIII – DRE 35.01 – NOVA IGUAÇU, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 35.01 – Nova Iguaçu.
XIII. 1 – Área de abrangência: Itaguaí, Mangaratiba, Nova Iguaçu, Paracambi, Belford Roxo, Queimados, Japeri, Seropédica, Mesquita e Nilópolis.
XIII. 2 – Os Municípios acima mencionados, exceto o de Nova Iguaçu, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

Código

Denominação Município

AFA 20.01

Itaguaí

AFA 26.01

Mangaratiba

AFA 36.01

Paracambi

AFA 72.01

Belford Roxo

AFA 74.01

Queimados

AFA 77.01

Japeri

AFA 86.01

Seropédica

AFA 92.01

Mesquita

AFA 32.01

Nilópolis

Art. 5º – Fica acrescentado ao artigo 2º da Resolução SER nº 13 de 28 de março de 2003 o dispositivo a seguir mencionado:
“Art. 2º – .......................................................................................................................................................................
IV – exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos no sistema de cadastro e informações econômico-fiscais.
Art. 6º – Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SER nº 12 de 24 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – O inciso VII e XI do artigo 1º:
“Art.1º – ........................................................................................................................................................................
VII – coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em todo o Estado, quando a constatação do fato se originar de ação fiscal no trânsito de mercadorias;
......................................................................................................................................................................................
XI – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
...................................................................................................................................................................................... ”
II – Os incisos I e VIII do artigo 2º:
“Art. 2º – ...........................................................................................................................................................................
I – atuar como unidade de fiscalização e cadastro, na forma em que dispuser a legislação específica, dos contribuintes cuja atividade econômica principal (CAE) esteja relacionada em anexo; (ANEXO II)
........................................................................................................................................................................................
VIII – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
.......................................................................................................................................................................................”
III – O inciso V do artigo 3º:
“Art. 3º – ...........................................................................................................................................................................
V – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
.........................................................................................................................................................................................”
IV – O inciso VI do artigo 4º:
“Art. 4º – ...........................................................................................................................................................................
VI – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;

.........................................................................................................................................................................................
V – O inciso V do artigo 5º:
“Art. 5º – ..............................................................................................................................................................................
V – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
...........................................................................................................................................................................................”
VI – O inciso VII do artigo 6º:
“Art. 6º – ..........................................................................................................................................................................................
VII – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
.........................................................................................................................................................................................”
VII – O inciso VI do artigo 7º:
“Art. 7º – ...........................................................................................................................................................................
VI – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
.........................................................................................................................................................................................”
VIII – O inciso VII do artigo 8º:
“Art. 8º – ...........................................................................................................................................................................
VII – realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
........................................................................................................................................................................................”
IX – o Anexo II:

“ANEXO II
Relação de códigos de atividade econômica (CAE)
vinculados ao Departamento Especializado de Fiscalização
do Comércio Exterior (DEF. 02)

CÓDIGOS RELACIONADOS AO DEP. ESPEC. DE FISC. COMÉRCIO EXTERIOR

CAE

DESCRIÇÃO

5.31.01.01-1

COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM GERAL

5.31.01.02-0

COMÉRCIO ATACADISTA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR – EXCLUSIVAMENTE

5.31.01.03-8

TRADING COMPANY – EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA

Observação: Fica estabelecido que apenas os contribuintes com valores das saídas totais superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), apurados pela raiz dos respectivos CNPJ e com base no DECLAN do exercício de 2002, ano base de 2001, terão o DEF.02 como unidade de cadastro."
Art. 7º – Ficam excluídos do Anexo IV da Resolução SER nº 12 de 24 de fevereiro de 2003 os seguintes códigos de atividade econômica (CAE):
I – 4.05.06.01-2 – Fabricação de Produtos Químicos para Pintura;
II – 5.05.01.06-0 – Comércio Atacadista de Produtos Químicos para Pintura.
Art. 8º – A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF) providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Resolução.
Art. 9º – Tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução SEF nº 2.861/97, com a redação dada pelo artigo 1º desta Resolução, os seguintes contribuintes tiveram a sua unidade de cadastro alterada para:
I – o Departamento Especializado de Fiscalização determinado segundo normas estabelecidas no artigo 23 da referida resolução: os estabelecimentos das empresas discriminadas nos Anexos I.C.1 a I.C.7 da Resolução SEF nº 2.861/97, conforme redação do Anexo I que acompanha esta Resolução;
II – a Delegacia Regional de Fiscalização (DRE), de sua área geográfica, determinada conforme normas estabelecidas nos § 3º e 4º do artigo 22 da referida Resolução: os estabelecimentos das empresas antes vinculadas a IFE 99.36 – Petrolífera e Petroquímica e a IFE 99.02 – Trânsito de Mercadorias e Transporte, que não estejam discriminadas nos anexos I.C.1 a I.C.7 da referida Resolução e os estabelecimentos das empresas discriminadas no Anexo III desta Resolução.
§ 1º – As repartições fiscais providenciarão a imediata remessa, para a nova unidade de cadastro dos estabelecimentos especificados no caput, dos processos administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais desses contribuintes.
§ 2º – Os contribuintes que tiveram alterada a sua unidade de cadastro deverão:
I – para atendimento em geral, dirigir-se à unidade de cadastro a que ficarão vinculados;
II – no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Resolução, providenciar a confecção de novo Carimbo Oficial Padronizado.
Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEF nº 6.429/2002 e 2.888/97, e demais disposições em contrário. (Virgílio Augusto da Costa Val – Secretário de Estado da Receita)

ANEXO I
Este Anexo altera os Anexos I a I.C da Resolução nº 2.861/97,
que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I
UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO I.A
UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO
POR ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO

I.A.1 – DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E AGÊNCIAS
FISCAIS DE ATENDIMENTO DA CAPITAL

BAIRROS DE ATUAÇÃO

UNIDADE DE
CADASTRO LOCAL

UNIDADE DE CADASTRO E
FISCALIZAÇÃO REGIONAL

Caju, Benfica, Gamboa, Mangueira, Santo Cristo, São Cristóvão, Vasco da Gama e Saúde

DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO

DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO

Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão e Maré

AFA 64.03  BONSUCESSO

DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO

Andaraí, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, São Francisco Xavier, Sampaio, Vila Isabel

DRE 64.02 ENGENHO NOVO

DRE 64.02 ENGENHO NOVO

Alto da Boa Vista, Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Tijuca e Rio Comprido

AFA 64.16 TIJUCA

DRE 64.02 ENGENHO NOVO

Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Piedade, Pilares, Todos os Santos e Tomás Coelho

DRE 64.04 MÉIER

DRE 64.04 MÉIER

Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá e Zumbi

AFA 64.07
ILHA DO GOVERNADOR

DRE 64.08 PENHA

Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular e Vigário Geral

DRE 64.08 PENHA

DRE 64.08 PENHA

Acari, Anchieta, Barros Filho, Coelho Neto, Colégio, Costa Barros, Guadalupe, Honório Gurgel, Irajá, Parque Anchieta, Pavuna, Ricardo de Albuquerque, Rocha Miranda, Turiaçu, Vila Cosmos, Vila da Penha, Vicente de Carvalho e Vista Alegre

AFA 64.09 IRAJÁ

DRE 64.08 PENHA

Centro e todas as ilhas da Baía de Guanabara, exceto a Ilha do Governador

DRE 64.10 CENTRO

DRE 64.10 CENTRO

Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras e Santa Teresa

DRE 64.12 SUL

DRE 64.12 SUL

Copacabana, Leme e Urca

AFA 64.13 COPACABANA

DRE 64.12 SUL

Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Rocinha, Vidigal e São Conrado

AFA 64.14 LAGOA

DRE 64.12 SUL

Bento Ribeiro, Cascadura, Engenheiro Leal, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva e Vaz Lobo

AFA 64.05 MADUREIRA

DRE 64.15 JACAREPAGUÁ

Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Grumari, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim, Cidade de Deus, Jacarepaguá, Anil, Campinho, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara, e Vila Valqueire

DRE 64.15 JACAREPAGUÁ

DRE 64.15 JACAREPAGUÁ

Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camará e Vila Militar

AFA 64.06 BANGU

DRE 64.17 OESTE

Barra de Guaratiba Campo Grande, Cosmos, Guaratiba, lnhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Santíssimo, Sepetiba e Senador Vasconcelos

DRE 64.17 OESTE

DRE 64.17 OESTE

I.A.2 – DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E
AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DO INTERIOR

MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO

UNIDADE DE CADASTRO LOCAL

UNIDADE DE CADASTRO E
FISCALIZAÇÃO REGIONAL

BARRA DO PIRAÍ

DRE 03.0  BARRA DO PIRAÍ

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

ENG. PAULO DE FRONTIN

AFA 18.01 ENG. PAULO DE FRONTIN

DRE 03.0 BARRA DO PIRAÍ

MENDES

AFA 28.01 MENDES

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

MIGUEL PEREIRA

AFA 29.01 MIGUEL PEREIRA

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

PATY DO ALFERES

AFA 67.01 PATY DO ALFERES

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

PINHEIRAL

AFA 84.0  PINHEIRAL

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

PIRAÍ

AFA 40.01 PIRAÍ

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

RIO DAS FLORES

AFA 45.01 RIO DAS FLORES

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

VALENÇA

AFA 61.01 VALENÇA

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

VASSOURAS

AFA 62.01 VASSOURAS

DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ

ANGRA DOS REIS

AFA 01.01 ANGRA DOS REIS

DRE 04.01 BARRA MANSA

BARRA MANSA

DRE 04.01 BARRA MANSA

DRE 04.01 BARRA MANSA

ITATIAIA

AFA 69.01 ITATIAIA

DRE 04.01 BARRA MANSA

PARATI

AFA 38.01 PARATI

DRE 04.01 BARRA MANSA

PORTO REAL

AFA 87.01 PORTO REAL

DRE 04.01 BARRA MANSA

QUATIS

AFA 75.01 QUATIS

DRE 04.01 BARRA MANSA

RESENDE

AFA 42.01 RESENDE

DRE 04.01 BARRA MANSA

RIO CLARO

AFA 44.01 RIO CLARO

DRE 04.01 BARRA MANSA

VOLTA REDONDA

AFA 63.01 VOLTA REDONDA

DRE 04.01 BARRA MANSA

ARARUAMA

AFA 02.01 ARARUAMA

DRE 07.01 CABO FRIO

ARMAÇÃO DE BÚZIOS

AFA 91.01 ARMAÇÃO DE BÚZIOS

DRE 07.01 CABO FRIO

ARRAIAL DO CABO

AFA 65.01 ARRAIAL DO CABO

DRE 07.01 CABO FRIO

CABO FRIO

DRE 07.01 CABO FRIO

DRE 07.01 CABO FRIO

IGUABA GRANDE

AFA 83.01 IGUABA GRANDE

DRE 07.01 CABO FRIO

SÃO PEDRO DA ALDEIA

AFA 52.01 SÃO PEDRO DA ALDEIA

DRE 07.01 CABO FRIO

SAQUAREMA

AFA 55.01 SAQUAREMA

DRE 07.01 CABO FRIO

CAMBUCI

AFA 09.01 CAMBUCI

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

CAMPOS DOS GOYTACASES

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

CARDOSO MOREIRA

AFA 71.01 CARDOSO MOREIRA

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

ITALVA

AFA 66.0 ITALVA

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

S. FRANC. DE ITABAPOANA

AFA 82.01 S. FRANC. DE ITABAPOANA

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

SÃO JOÃO DA BARRA

AFA 50.01 SÃO JOÃ0 DA BARRA

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES

SÃO FIDÉLIS

AFA 48.01 SÃO FIDÉLIS

DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACASES

DUQUE DE CAXIAS

DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS

DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS

SÃO JOÃO DE MERITI

AFA 51.01 SÃO JOÃO DE MERITI

DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS

APERIBÉ

AFA 80.01 APERIBÉ

DRE 22.01 ITAPERUNA

BOM JESUS DO ITABAPOANA

AFA 06.01 B. J. DO ITABAPOANA

DRE 22.01 ITAPERUNA

ITAOCARA

AFA 21.01 ITAOCARA

DRE 22.01 ITAPERUNA

ITAPERUNA

DRE 22.01 ITAPERUNA

DRE 22.01 ITAPERUNA

LAGE DO MURIAÉ

AFA 23.01 LAJE DO MURIAÉ

DRE 22.01 ITAPERUNA

MIRACEMA

AFA 30.01 MIRACEMA

DRE 22.01 ITAPERUNA

NATIVIDADE

AFA 31.01 NATIVIDADE

DRE 22.01 ITAPERUNA

PORCIÚNCULA

AFA 41.01 PORCIÚNCULA

DRE 22.01 ITAPERUNA

SANTO ANTONIO DE PÁDUA

AFA 47.01 SANTO ANTONIO DE PÁDUA

DRE 22.01 ITAPERUNA

SÃO JOSÉ DE UBÁ

AFA 88.01 SÃO JOSÉ DE UBÁ

DRE 22.01 ITAPERUNA

VARRE SAI

AFA 76.01 VARRE SAI

DRE 22.01 ITAPERUNA

CARAPEBUS

AFA 85.01 CARAPEBUS

DRE 24.01 MACAÉ

CASIMIRO DE ABREU

AFA 13.01 CASIMIRO DE ABREU

DRE 24.01 MACAÉ

CONCEIÇÃO DE MACABU

AFA 14.01 CONCEIÇÃO DE MACABU

DRE 24.01 MACAÉ

MACAÉ

DRE 24.01 MACAÉ

DRE 24.01 MACAÉ

QUISSAMÃ

AFA 70.01 QUISSAMÃ

DRE 24.01 MACAÉ

RIO DAS OSTRAS

AFA 79.01 RIO DAS OSTRAS

DRE 24.01 MACAÉ

MARICÁ

AFA 27.01 MARICÁ

DRE 33.01 NITERÓI

NITERÓI

DRE 33.01 NITERÓI

DRE 33.01 NITERÓI

CACHOEIRAS DE MACACU

AFA 08.01 CACHOEIRAS DE MACACU

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

BOM JARDIM

AFA 05.01 BOM JARDIM

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

CANTAGALO

AFA 11.01 CANTAGALO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

CARMO

AFA 12.01 CARMO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

CORDEIRO

AFA 15.01 CORDEIRO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

DUAS BARRAS

AFA 16.01 DUAS BARRAS

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

MACUCO

AFA 90.01 MACUCO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

NOVA FRIBURGO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

SANTA MARIA MADALENA

AFA 46.01 SANTA MARIA MADALENA

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

AFA 53.01 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

SUMIDOURO

AFA 57.01 SUMIDOURO

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

TRAJANO DE MORAIS

AFA 59.01 TRAJANO DE MORAIS

DRE 34.01 NOVA FRIBURGO

BELFORD ROXO

AFA 72.01 BELFORD ROXO

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

ITAGUAÍ

AFA 20.01 ITAGUAÍ

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

JAPERI

AFA 77.01 JAPERI

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

MANGARATIBA

AFA 26.01 MANGARATIBA

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

MESQUITA

AFA 92.01 MESQUITA

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

NILÓPOLIS

AFA 32.01 NILÓPOLIS

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

NOVA IGUAÇU

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

PARACAMBI

AFA 36.01 PARACAMBI

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

QUEIMADOS

AFA 74.01 QUEIMADOS

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

SEROPÉDICA

AFA 86.01 SEROPÉDICA

DRE 35.01 NOVA IGUAÇU

AREAL

AFA 81.01 AREAL

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

COMEND. LEVY GASPARIAN

AFA 78.01 COMEND. LEVY GASPARIAN

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

PARAÍBA DO SUL

AFA 37.01 PARAÍBA DO SUL

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

PETRÓPOLIS

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO

AFA 68.01 SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

SAPUCAIA

AFA 54.01 SAPUCAIA

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

TRES RIOS

AFA 60.01 TRES RIOS

DRE 39.01 PETRÓPOLIS

ITABORAÍ

AFA 19.01 ITABORAÍ

DRE 49.01 SÃO GONÇALO

RIO BONITO

AFA 43.01 RIO BONITO

DRE 49.01 SÃO GONÇALO

SÃO GONÇALO

DRE 49.01 SÃO GONÇALO

DRE 49.01 SÃO GONÇALO

SILVA JARDIM

AFA 56.01 SILVA JARDIM

DRE 49.01 SÃO GONÇALO

TANGUÁ

AFA 89.01 TANGUÁ

DRE 49.01 SÃO GONÇALO

MAGÉ

AFA 25.01 MAGÉ

DRE 58.01 TERESOPOLIS

GUAPIMIRIM

AFA 73.01 GUAPIMIRIM

DRE 58.01 TERESÓPOLIS

TERESÓPOLIS

DRE 58.01 TERESÓPOLIS

DRE 58.01 TERESÓPOLIS

ANEXO I.B
UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO POR CAE

I.B.1 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA
VINCULADOS AO DEF 04 – PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL

ANEXO I.B.1.1

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

00102032

EXTRAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS

40502025

FABRICAÇÃO DE COLAS, SELANTES E OUTRAS SUBSTÂNCIAS ADERENTES

40503013

FABRICAÇÃO DE ÁLCOOIS DERIVADOS DA CANA- DE-AÇÚCAR

40503048

FABRICAÇÃO DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS

40504010

FABRICAÇÃO DE RESINAS

40505016

FABRICAO DE CORANTES E PIGMENTOS

40599991

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E SUBST QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS

40601015

FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

40601023

FABRICAÇÃO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO

40601031

ENGARRAFAMENTO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO

40602011

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS

40602020

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS INTERMEDIÁRIOS

40602038

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS FINAIS

40602046

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO ASFALTO

40699996

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS

43103016

PRODUÇÃO DE GÁS

50501019

COMÉRCIO ATACADISTA DE CORANTES E PIGMENTOS

50501043

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DERIVADOS DA DESTILAÇÃO QUÍMICA

50501078

COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E MATÉRIAS SINTÉTICAS E PLASTIFICANTES

50501086

COMÉRCIO ATACADISTA DE SUBSTÂNCIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS

50501094

COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE

50501990

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS

50601013

COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS

50601021

COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO

50601030

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS

50601994

COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS

53301053

COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS EM BRUTO

ANEXO I.B.1.2

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

60601011

COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

60601020

COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO

60601992

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PETROLIFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS

I.B.2 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA
VINCULADOS AO DEF 07- SUPERMERCADOS
E LOJAS DE DEPARTAMENTO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

63101010

HIPERMERCADO

63101028

SUPERMERCADO

63101036

MINIMERCADO

63101044

LOJA DE DEPARTAMENTOS

63101052

MAGAZINE

I.B.3 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA
VINCULADOS AO DEF 06 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

40103015

FABRICACAO DE CLINQUER E CIMENTO

40104020

FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO

40106057

FABRICACAO DE LOUCA SANITARIA

40107029

FABRICACAO DE VIDRO DE SEGURANCA

40107061

FABRICACAO DE ARTEFATOS DE VIDRO PARA VEICULOS, MAQUINAS E APARELHOS

40404023

FABRICACAO DE MOTOCICLOS

40404031

FABRICACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES RODOVIARIOS

40406018

FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS ELETRICOS E ELETRONICOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS

40406026

FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS MECANICOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS

40506012

FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA PINTURA

40507019

FABRICACAO DE DEFENSIVO AGRICOLA E DOMESTICO

40508031

FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS E SINALIZADORES

40802010

FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS

40802029

FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS

40802045

FABRICACAO DE PRODUTOS DA MEDICINA NATURAL

40901019

FABRICACAO DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTETICAS E NATURAIS

40901027

FABRICACAO DE COSMETICOS

40901035

FABRICACAO DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL

41001020

FABRICACAO DE ALVEJANTES E DESINFETANTES

41001038

FABRICACAO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E POLIMENTO

41001046

FABRICACAO DE SABOES, DETERGENTES E AMACIANTES DE ROUPAS

41001992

FABRICACAO DE SABOES E PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVACAO NAO CLASSIFICADO

41102020

FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA PARA USO PESSOAL, DOMESTICO E/OU HOSPITALAR

41102063

FABRICACAO DE PNEUMATICOS E CAMARAS-DE-AR

41801034

FABRICACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO

41801042

FABRICACAO DE MATERIAL E ARTEFATOS OTICOS

41802030

FABRICACAO DE DISCOS E FITAS MAGNETICAS DE VIDEO GRAVADOS

41803010

FABRICACAO DE DISCOS FONOGRAFICOS

41804017

FABRICACAO DE FITAS MAGNETICAS VIRGENS PARA AUDIO E VIDEO

41901098

FABRICACAO DE LAMPADAS, PECAS E ACESSORIOS

41901101

FABRICACAO DE MATERIAIS ELETRICOS PARA INSTALACOES

41901110

FABRICACAO DE MATERIAL DE ILUMINACAO

42407020

FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS

42408018

FABRICACAO DE PRODUTOS DE PADARIA

42408026

FABRICACAO DE PRODUTOS DE CONFEITARIA

42409014

FABRICACAO DE BOLOS GELADOS, SORVETES, TORTAS E COBERTURAS E OUTROS PRODUTOS CONGÊNERES

42410020

FABRICACAO DE CONCENTRADOS DE SUCOS DE FRUTAS E LEGUMES

42410993

FABRICACAO DE ALIMENTOS DE CONSERVAS, DE DOCES E DE SUCOS NAO CLASSIFICADOS

42412040

FABRICACAO DE VINAGRES

42501018

FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE AGUARDENTES DE CANA-DE-ACUCAR

42501034

FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE CERVEJAS E CHOPES

42501077

FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS DIVERSAS

42502014

FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRIGERANTES

42502030

FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRESCOS

42502049

FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS DIVERSAS

42502057

GASEIFICACAO E ENGARRAFAMENTO DE AGUAS MINERAIS

42601020

FABRICACAO DE CIGARROS

42601039

FABRICACAO DE CHARUTOS E CIGARRILHAS

43002031

CONCRETAGEM DE ESTRUTURAS, ARMACOES DE FERRO, FORMAS PARA CONCRETO E ESCORAMENTO

43201034

FABRICACAO DE GELO ( EXCLUSIVE GELO SECO )

50102017

COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS DE SEGURANCA

50102050

COMERCIO ATACADISTA DE ESPELHOS E VIDROS PLANOS

50401014

COMERCIO ATACADISTA DE VEICULOS RODOVIARIOS

50402010

COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS

50402029

COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLOS, BICICLETAS E TRICICLOS

50402037

COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DIVERSOS

50501060

COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS PARA PINTURA

50802019

COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E ODONTOLOGICOS

50802027

COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA FLORA MEDICINAL

50901017

COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTETICAS E NATURAIS

50901025

COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS

50901033

COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL

51001028

COMERCIO ATACADISTA DE SABOES, PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVACAO

51101049

COMERCIO ATACADISTA DE PNEUMATICOS, CAMARAS-DE-AR E MATERIAIS PARA RECONDICIONAMENTO

51801024

COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO

51801040

COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL E ARTEFATOS OTICOS

51803019

COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL FONOGRAFICO

51901061

COMERCIO ATACADISTA DE LAMPADAS E MATERIAL DE ILUMINACAO, PECAS E ACESSORIOS

51901070

COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES ELETRICAS

52401100

COMERCIO ATACADISTA DE MATE

52401135

COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E DE CONFEITARIA

52401151

COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS E POS ALIMENTICIOS

52401160

COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES

52401178

COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DIETETICOS, NATURAIS E ADOCANTES ARTIFICIAIS

52501016

COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ALCOOLICAS

52501024

COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS

52501032

COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS – DISTRIBUIDORA

52601010

COMERCIO ATACADISTA DE FUMO E SEUS ARTIGOS

53001050

COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO PARA CONSTRUCAO

53001068

COMERCIO ATACADISTA DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS DE CIMENTO, AMIANTO E DE FIBROCIMENTO

53001106

COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DIVERSOS PARA CONSTRUCAO

536201164

COMERCIO ATACADISTA DE GELO

I.B.4 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA
VINCULADOS AO DEF 03 – ENERGIA
ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIOS
DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

43102010

GERACAO DE ENERGIA ELETRICA PARA DISTRIBUICAO

80401019

TELEFONIA

80401043

RADIODIFUSAO

80401051

TELEVISAO

80401060

POSTAGEM E TELEGRAFIA

80401086

TELECOMUNICACAO EM AMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL

80401990

SERVICOS DE COMUNICACAO NAO CLASSIFICADOS

80501013

TRANSPORTE AQUAVIARIO DE PASSAGEIROS

80501030

TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIRO

80501056

TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS

80501072

TRANSPORTE AEROVIARIO DE PASSAGEIROS

80501110

TRANSPORTE METROVIARIO

80801017

DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA

80801025

DISTRIBUICAO DE GAS ENCANADO

80801033

DISTRIBUICAO E ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO

I.B.5 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA
VINCULADOS AO DEF 05 – SIDERURGIA E METALURGIA

CAE

DESCRIÇÃO

40201017

FABRICACAO DE ACO EM FORMAS PRIMARIAS E SEMI-ACABADAS

40201025

FABRICACAO DE CANOS E TUBOS DE FERRO E ACO COM COSTURA

40201033

FABRICACAO DE FERRO-GUSA E FERRO-ESPONJA

40201041

FABRICACAO DE FERRO-LIGA EM FORMAS PRIMARIAS E SEMI-ACABADAS

40201050

FABRICACAO DE FORJADOS DE ACO

40201068

FABRICACAO DE FUNDIDOS DE FERRO E ACO

40201076

FABRICACAO DE LAMINADOS DE ACO

40201084

FABRICACAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E RETREFILADOS DE ACO E PERFIS ESTAMPADOS

40201998

FABRICACAO DE PRODUTOS SIDERURGICOS NAO CLASSIFICADOS

40202013

FABRICACAO DE FORJADOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS

40202021

FABRICACAO DE FUNDIDOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS

40202030

FABRICACAO DE LAMINADOS E EXTRUDADOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS

40202048

FABRICACAO DE LIGAS DE METAIS NAO FERROSOS EM FORMAS PRIMARIAS

40202056

FABRICACAO DE METAIS NAO FERROSOS EM FORMAS PRIMARIAS

40202064

FABRICACAO DE RELAMINADOS E RETREFILADOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS

40202072

FABRICACAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA

40202080

METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS, SUAS LIGAS E TRANSFORMADOS

40202994

FABRICACAO DE PRODUTOS DE METAIS NAO FERROSOS NAO CLASSIFICADOS

40203010

FABRICACAO DE PO METALICO E DE PECAS SINTERIZADAS

40203028

FABRICACAO DE GRANALHA ( GRANULOS OU PALHETAS METALICOS )

40204016

FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS PARA CONSTRUCAO CIVIL, PARA ANDAIMES TUBULARES E TORRES TRANSMISSAO ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICACOES E DE EXTRACAO DE

40204024

FABRICACAO DE FERRAGENS ELETROTECNICAS PARA INSTALACAO DE REDES E SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELETRICA E DE TELECOMUNICACOES

40204997

FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS E DE FERRAGENS ELETROTECNICAS NAO CLASS.

40205012

FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TREFILADOS DE FERRO, ACO E METAIS NAO FERROSOS, INCLUSIVE OBTIDOS EM TORNOS AUTOMATICOS

40205020

FABRICACAO DE PALHA DE ACO E DE METAIS NAO FERROSOS

40205039

FABRICACAO DE PRODUTOS PADRONIZADOS DE TREFILADO DE FERRO, ACO E METAIS NAO FERROSOS

40205993

FABRICACAO DE TREFILADOS DE METAL NAO CLASSIFICADOS

40206019

FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FUNILARIA DE FERRO E ACO E METAIS NAO FERROSOS

40206027

FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL ESTAMPADO, INCLUSIVE ESMALTADO OU ESTANHADO

40206035

FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS DE FERRO, ACO E METAIS NAO FERROSOS

40206990

ESTAMPARIA METALICA, FUNILARIA E EMBALAGENS METALICAS NAO CLASSIFICADAS

40207015

FABRICACAO DE CAIXAS DE SEGURANCA, COFRES, PORTAS E COMPARTIMENTOS BLINDADOS

40207023

FABRICACAO DE BASCULANTES, BATENTES, ESQUADRIAS, GRADES, MARCOS, PORTAS, PORTOES DE METAL E OUTROS PRODUTOS CONGENERES

40207031

FABRICACAO DE FERRAGENS PARA CONSTRUCAO, PARA MOVEIS, PARA ARREIOS, PARA BOLSAS, MALAS E VALISES

40207040

FABRICACAO DE TANQUES, RESERVATORIOS, RECIPIENTES METALICOS E DEMAIS ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE

40207996

FABRICACAO DE RECIPIENTES METALICOS, ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE E DE SERRALHARIA NAO CLASSIFICADOS

40208011

FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CUTELARIA

40208020

FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL PARA USO DOMESTICO

40208038

FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL PARA ESCRITORIO E PARA USO PESSOAL

40208046

FABRICACAO DE FERRAMENTAS MANUAIS

40208992

FABRICACAO DE FERRAMENTAS MANUAIS PARA USO PROFISSIONAL OU DOMESTICO NAO CLASSIFICADAS

40209018

BENEFICIAMENTO DE SUCATA METALICA

40209026

GALVANOTECNICA

40209034

TEMPERA, RECOZIMENTO E CEMENTACAO DE METAIS

40209999

TRATAMENTO TERMICO E QUIMICO DE METAIS NAO CLASSIFICADOS

40301011

FABRICACAO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR

40301020

FABRICACAO DE ARTIGOS DE CALDEIRARIA PESADA PARA APLICACAO INDUSTRIAL

40301038

FABRICACAO DE MAQUINAS MOTRIZES NAO ELETRICAS

40301046

FABRICACAO DE APARELHOS PARA CAPTACAO DE ENERGIA SOLAR

40301054

FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO MECANICA PARA FINS INDUSTRIAIS

40301062

FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS MOTRIZES NAO ELETRICAS E PARA EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS INDUSTRIAIS

40302018

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA, PECAS E ACESSORIOS

40302026

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA BENEFICIAMENTO OU PREPARACAO DE PRODUTO AGRICOLA, PECAS E ACESSORIOS

40302034

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA CRIACAO ANIMAL, PECAS E ACESSORIOS

40302042

FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA INDUSTRIAL

40302050

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAM. DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO

40302069

FABRICACAO DE TRATORES

40302077

FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA TRATORES, MAQUINAS E APARELHOS DE TERRAPLENAGEM E DE PAVIMENTACAO

40302085

FABRICACAO DE CARNEIROS HIDRAULICOS, BOMBAS CENTRIFUGAS E VALVULAS INDUSTRIAIS

40302093

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO ACUCAR, DO ALCOOL E DE BEBIDAS

40302107

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PLASTICO E DE BORRACHA

40302115

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO

40302123

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A IND. DA CONSTRUCAO CIVIL, MARMOARIAS, OLARIAS E INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO E DE CERAMICA

40302131

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO COURO, CALCADOS, MALAS E BOLSAS

40302140

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO FUMO

40302158

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA GRAFICA E PARA A INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E CARTONAGEM

40302166

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DA MADEIRA

40302174

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA METALURGICA

40302182

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO, PEDREIRAS, PROSPECCAO E EXTRACAO DE PETROLEO

40302190

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE PERFUMARIA, SABOES E VELAS

40302204

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

40302212

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL E DE CONFECCOES

40302220

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES HIDRAULICAS

40302239

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES TERMICAS

40302247

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE VENTILACAO E REFRIGERACAO PARA USOS INDUSTRIAL E COMERCIAL

40302255

FABRICACAO DE UTENSILIOS E FERRAMENTAS PARA MAQUINAS INDUSTRIAIS E DE CAIXAS, MODELOS E MATRIZES DE METAL PARA FUNDICAO

40302263

FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGRICOLA E INDUSTRIAL

40302999

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGRICOLA E/OU INDUSTRIAL NAO CLASSIFICADOS

40303014

FABRICACAO DE INSTRUMENTOS, UTENSILIOS E APARELHOS DE MEDIDA E DE CONTROLE MECANICOS OU ELETROMECANICOS

40303022

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA ESCRITORIO

40303030

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA FISIOTERAPIA

40303049

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA POSTOS DE GASOLINA

40303057

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA SERVICOS DE DIVERSOES

40303065

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MECANICOS OU ELETROMECANICOS PARA USO DOMESTICO

40303073

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA USO PROFISSIONAL

40303081

FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS OU PESSOAS

40303090

FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECANICOS

40303995

FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIP. MECANICOS OU ELETROMECANICOS PARA USOS DIVERSOS NAO CLASSIFICADOS

40304010

FABRICACAO DE ARMAS DE FOGO, PECAS E ACESSORIOS

40304029

FABRICACAO DE MUNICAO PARA ARMAS DE FOGO

40304037

FABRICACAO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, PECAS E ACESSORIOS

40304045

FABRICACAO, CARREGAMENTO E MONTAGEM DE MUNICOES PARA EQUIPAMENTO BELICO PESADO, PECAS E ACESSORIOS

40304991

FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS MILITARES, ARMAS E MUNICOES NAO CLASSIFICADOS

40305017

SERVICOS INDUSTRIAIS DE CONTROLE DE QUALIDADE

40305025

SERVICOS INDUSTRIAIS DE USINAGEM, TORNEARIA, FRESAGEM, SOLDAS E OUTROS PROCESSOS CONGENERES

40305998

SERVICOS MECANICOS INDUSTRIAIS NAO CLASSIFICADOS

50201015

COMERCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS DE ESTAMPARIA METALICA, FUNILARIA E EMBALAGENS METALICAS

50201023

COMERCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS E FERRAMENTAS MANUAIS PARA USO PROFISSIONAL E/OU DOMESTICO

50201031

COMERCIO ATACADISTA DE RECIPIENTES METALICOS, ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE E DE SERRALHARIA

50201040

COMERCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS DE TREFILADOS DE METAL

50201996

COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS METALURGICOS E SIDERURGICOS NAO CLASSIFICADOS

I.B.6 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA
VINCULADOS AO DEF 01 – BARREIRAS FISCAIS

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

50201058

COMÉRCIO ATACADISTA DE SUCATA DE METAL

51205014

COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE MADEIRA

51401042

COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE PAPEL E PAPELÃO

52201039

COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS, RETALHOS, RESÍDUOS E SUCATA DE TECIDOS

53201148

COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE ORIGEM ANIMAL

80501021

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA

80501048

TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA

80501064

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

80501080

TRANSPORTE AEROVIÁRIO DE CARGA

80501129

TRANSPORTE DE VALORES

80501137

TRANSPORTE DE MALOTES

80501145

SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE

80501994

SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL NÃO CLASSIFICADOS

I.B.7 – CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA
VINCULADOS AO DEF 02 – COMÉRCIO EXTERIOR

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

53101011

COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM GERAL

53101020

COMÉRCIO ATACADISTA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EXCLUSIVAMENTE

53101038

TRADING COMPANY – EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA

ANEXO I.C
UNIDADES DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
POR RAIZ DE CNPJ

I.C.1 – EMPRESAS VINCULADAS
AO DEF 04 – PETROLEO E COMBUSTÍVEL

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso II do artigo 23 desta Resolução.

RAIZ CNPJ

RAZÃO SOCIAL

60586

POLAND QUIMICA LTDA

122145

ETHYL BRASIL ADITIVOS LTDA

322818

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB

429406

T M DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

655953

FORMULA BRASIL PETROLEO LTDA

974369

ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A

999042

QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO SA

1017123

MINAS OIL PETROLEO S/A

1049237

REAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

1136598

REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.

1394347

J G PETROLEO BATAYPORA LTDA

1460458

JADE REAL PETROLEO LTDA

1695370

CEG RIO S/A

1756332

AMERADA HESS LTDA

1916286

RODOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

2029748

DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A

2104601

ALCOM COMERCIO DE OLEOS LTDA

2174842

FLUPETROL FLUIDOS PETROLIFEROS LTDA

2270689

REPSOL YPF BRASIL S. A.

2720905

LAMAS E NOVAES LTDA

2824322

TRAMP OIL BRASIL LTDA

2833409

INFINEUM BRASIL LTDA

3237583

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

3580641

TUPI MASSA S.A

4107240

BIJUPIRA SALEMA

6980064

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

14669881

ODEBRECHT SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA

16328932

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA

17750886

LIARTE METALQUIMICA LTDA

20523544

FRANCA LTDA

21863550

FEAMIG FABRICA DE EMULSOES ASFALTICAS DE MINAS GERAIS LTDA

23314594

ALE COMBUSTIVEIS SA

27196435

BMA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA

28356533

PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

28851889

AGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S A

29107067

TRIMASA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

29121720

DISTRIBUIDORA MONTENEGRO ACUCAR ALCOOL E CEREAIS LTDA

29302205

H M COUTINHO PETROLEO LTDA

29321684

REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR

29326360

GRANOIL LTDA

29667227

PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A

30058366

RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

30701262

DIPAR COMERCIO E INDUSTRIA S A

30816235

SUFERCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

31356132

PETROQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

31524291

BIODINAMICA PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA

33000092

ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA

33000167

PETROLEO BRASILEIRO S A

33014382

H W BETHENCOURT PRODUTOS QUIMICOS LTDA

33069766

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA

33194978

CASTROL BRASIL LTDA

33273863

SOCIEDADE TECNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES – SOLUTEC LTDA

33337122

TEXACO BRASIL LTDA

33412081

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA

33424730

DINACO IMPORTACAO COMERCIO S A

33453598

SHELL BRASIL LTDA

33461567

WAL PETROLEO SOCIEDADE ANONIMA

33632464

AGENA RESINAS E COLAS LTDA

33938119

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG

34274233

PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA

36065308

LUBCOM TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

36070134

PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO LTDA

36145340

FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

36280279

PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUST LTDA

37322286

TRR MERIDIONAL DIESEL LTDA

39702071

UBIGAS PETROLEO LTDA

40355539

T R R TRANSPORTADOR REVENDEDOR RET DE DERIV DE PETROLEO LTDA

42147496

NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO

42352559

CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA

42420653

SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA

42593962

LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA

46201083

LWART LUBRIFICANTES LTDA

51727907

ASHLAND BRASIL LTDA

59128553

IPIRANGA ASFALTOS S/A

59682583

POLIBRASIL RESINAS SA

60546801

BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

60619202

AGA S/A

60860673

EXXONMOBIL QUIMICA LTDA

60886413

AGIP DO BRASIL S/A

61068276

UNILEVER BRASIL LTDA

61442752

AGIP DISTRIBUIDORA S/A

61602199

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

61802526

M I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA

62227509

IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA SA

65828550

SHELL GAS (LPG) BRASIL S/A

67423152

I B G INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

68654508

FITASFLAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

92689256

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO IPIRANGA S/A

97409429

LUB-BAMA LUBRIFICANTES LTDA

I.C.2 – EMPRESAS VINCULADAS
AO DEF 07 – SUPERMERCADOS
E LOJAS DE DEPARTAMENTOS

I-C.2.1

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso III do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ

RAZAO SOCIAL

63960

WAL MART BRASIL LTDA

2258274

ABC SUPERMERCADOS S/A

2925553

ARAPUA COMERCIAL S/A

3139761

NOVASOC COMERCIAL LTDA

4557157

PREZUNIC COMERCIO LTDA

16182834

LOJAS INSINUANTE LTDA

27833615

PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA

27881408

SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA

28500627

ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA

28579282

SUPERMERCADO TORREBELA LTDA

28672996

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA

28790186

SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA

28800001

SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA

29618089

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA

30094114

UNIAO DE LOJAS LEADER S/A

30757058

SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA

30759534

SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA

31210180

GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA

31447550

SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA

31678030

IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA

31911548

SENDAS S/A

31927395

MERCADO VALENTE LTDA

31952567

SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

32121766

MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA

32296378

CEREAIS BRAMIL LTDA

32500977

FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A

33014556

LOJAS AMERICANAS S/A

33032442

LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA

33041260

GLOBEX UTILIDADES S/A

33068883

SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A

33130543

CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA

33304981

SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA

33381286

SUPERMERCADO ZONA SUL S/A

36453744

SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA

36525319

SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA

39228010

UNIBRAS ALIMENTOS LTDA

39553144

NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

45543915

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

47427653

MAKRO ATACADISTA S A

47508411

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

61189288

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

64308299

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

I-C.2.2

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem ao critério definido no inciso I do artigo 23 desta Resolução, quanto a atuar preponderantemente no setor de comércio varejista, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ

RAZAO SOCIAL

750007

SUPER MATRIZ ACOS LTDA

3819727

K.V.R.P COMERCIO E SERVICOS LTDA

4188922

PAQUETA RIO LTDA

9112053

SELLINVEST DO BRASIL S/A

20628152

VALADARES TECIDOS LTDA

27009422

VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA

28200947

CASA SHOW S/A

28511202

DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA

28695864

DECORACOES KARICIA LTDA

33044983

A IMPECAVEL ROUPAS LTDA

33086695

TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA

33191719

CASAS CHAMMA S/A

33200056

LOJAS RIACHUELO S/A

33398975

AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA

33552902

BEL AIR MOVEIS LTDA

33881301

LOJAS CITYCOL S/A

34114900

TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA

34231142

SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA

42130567

DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

42493940

AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA

49732175

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

56642960

LOJAS CEM SOCIEDADE ANONIMA

59291534

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

68633148

PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

92754738

LOJAS RENNER SA

I.C.3 – EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 06 –
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso IV do artigo 23 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ

RAZAO SOCIAL

74569

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

104603

PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA

223910

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA

242627

INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO GOLDEN VITAL LTDA ME

285753

HARMEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

352103

REAL FORTE FERRAGENS LTDA

536772

ECOLAB QUIMICA LTDA

985982

FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

999968

COTY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

1047693

CENTRALLI REFRIGERANTES S/A

1094488

CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA

1099651

AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA

1206820

DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA

1269194

GENERAL MILLS BRASIL LTDA

1440590

FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA

1458171

FITORIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LIMITADA

1481481

BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

1499075

FERRAGENS PISA LTDA

1563986

DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA

1606048

POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

1631626

SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA

1688117

IDEAL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR. E FARMACIA LTDA

1762625

REXEL DISTRIBUICAO LTDA

1770375

P COSM LTDA

1797671

MIZU SA

1851716

CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

1863205

MARCHON BRASIL LTDA

2079950

BARRIER COMERCIO E SERVICOS LTDA

2125403

CERVEJARIAS CINTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

2130344

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S/A

2200553

AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

2295769

VALLOUREC DO BRASIL AUTOPECAS LTDA

2328745

JCR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

2433631

CELLOFARM LTDA

2434683

LINCE DE VOLTA REDONDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

2589243

CEDRO DE CAMPO GRANDE BEBIDAS LTDA

2645291

TOP LINE COMERCIAL LTDA

2709474

WINSTAR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

2813813

V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

2841488

J J M DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

2860455

BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA

2864417

PRIMO SCHINCARIOL IND CERVEJAS E REFRIGER DO RIO DE JANEIRO SA

2917309

DISTRIBUIDORA RIO MARCAS SA

2961727

MARMAX DISTRIBUIDORA LTDA

3072077

PCI DO BRASIL LTDA

3109304

FLUMI TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

3131613

INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA

3276112

ENICOM COMERCIAL LTDA

3581651

FBF FABRICA BRASILEIRA DE FREIOS S/A

3607250

MABA M B COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

3607473

DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA

3729424

COLORIMETRIA TINTAS LTDA

3847262

PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA

3877583

CIGARIO CIGARROS DO RIO DISTRIBUIDORA LTDA

3964431

BIOSINTEX COMERCIAL DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA

4247792

PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA

4257118

DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

4423562

SUDOP INDUSTRIA OPTICA LTDA

5402904

EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA

9409822

MIDOL-MINERACAO DOLOMITA LTDA

16369829

GRIFFIN BRASIL LTDA

17159229

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA

17225913

INDUSTRIA E COMERCIO KODAMA LTDA

19900000

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S. A.

21562111

INTERMED FARMACEUTICA LTDA

21565916

COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS

23643315

DANONE LTDA

26461699

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

27036805

AGUA VIVA COSMETICOS LTDA

27175413

ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA

27175959

ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A

27290352

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA

27595164

ITACAN REFRIGERANTES LTDA

28143873

RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PROD QUIM FARM E PERFUMARIA LTDA

28194793

IRMAOS RODRIGUEZ COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA

28274157

CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS S A

28293066

REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA

28304293

BEVORELI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

28511376

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA

28595346

FACILIT ODONTOLOGICA E PERFUMARIA LTDA

28643633

H B FARMA LABORATORIOS LTDA

28705473

A NOBREZA COMERCIO DE CIMENTO LTDA

28775179

IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA

28826394

SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA

28931863

REFRIGERANTES PAKERA LTDA

29017852

KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA

29114253

ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A

29541935

DISTRIBUIDORA NITEROI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

29545084

J RODRIGUEZ IRMAOS E CIA LTDA

29588019

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA

29612843

CHEBABE PNEUS S/A

29635687

FABRICA BOECHAT LTDA

29708492

MANUFATURA ZONA OESTE S/A

29976289

DIBBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA

29978806

SANTA CRUZ MELTING S/A

30055826

JS JUNIOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA

30059943

REFRIGERANTES FLEXA LIMITADA

30064034

INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A

30260871

MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA

30278428

BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA

30387724

QUITO DISTRIBUIDORA LTDA

30517262

SOANGRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

30723894

CASA MILTON DE IGUACU MIUDEZAS LTDA

30742548

SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

31069347

IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

31253461

DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA

31341209

MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA

31427925

REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA

31449358

MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

31456338

COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES

31565104

PEPSICO DO BRASIL LTDA

31570427

IRINEU MORAES VIANA.& FILHO LTDA

31673254

LABORATORIOS B BRAUN S/A

31901382

INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A

32073975

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA

32085789

KAFF ASSESSORIA TECNICA DE VENDAS LTDA

32118721

NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

32130304

EMEFARMA RIO REPRESENTACOES LTDA

32130411

PANOCEANIC COMERCIO DE MATERIAIS OTICOS

32215014

BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

32289662

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA

32344558

PARMEZAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

32369019

AROUCA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

32488777

DISPROAL COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

32568123

DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMERCIO LTDA

33009911

SOUZA CRUZ S A

33009945

PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A

33011396

BELFAM INDUSTRIA COSMETICA S/A

33033028

KRAFT FOODS BRASIL S A

33037243

CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS

33039223

CIMENTO TUPI S/A

33040122

INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A

33043282

LABORATORIO CANONNE LTDA

33043308

BARRENNE INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

33045816

VVA H UNDERBERG ALBRECHT & CIA LTDA

33051491

DARROW LABORATORIOS S/A

33060740

INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S/A

33062464

EMPRESA DE AGUAS SAO LOURENCO LTDA

33069212

MERCK S/A

33089053

L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR

33100082

E TAMUSSINO & CIA LTDA

33107905

AGUA SANITARIA SUPER GLOBO LTDA

33109356

CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A

33113077

CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA

33192790

NOVO RIO BATERIAS LTDA

33197260

INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA

33198011

VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA

33228701

BARENBOIM E CIA LTDA

33247743

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

33255787

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA

33258401

INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA

33306929

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

33312208

PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

33349473

FARMOQUIMICA SOCIEDADE ANONIMA

33352428

IMMUNO PRODUTOS BIOLOGICOS E QUIMICOS LTDA

33379884

LABORATORIO SIMOES LTDA

33388182

PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA

33393133

UNIAO FABRIL EXPORTADORA S A UFE

33404161

INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA

33429804

DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA

33438250

JAMYR VASCONCELLOS S A

33479445

MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA

33482241

GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA

33517558

QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA

33815580

CIMENTO MAUA S A

33856394

SEAGRAM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

33920299

SOEICOM SA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IND COM E MINERACAO

33927419

COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

34101980

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA

34291484

INQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A

35402759

PLUS VITA ALIMENTOS LTDA

35762251

LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA

35846468

VEMARE COMERCIAL DIESEL LTDA

35944974

ITAGUAI COMERCIAL BEBIDAS LTDA

39125927

BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA

39495676

CABOFRIENSE INDUSTRIA COMERCIO DE CIGARROS LTDA

39547575

LABORATORIO ENILA IND COM DE PRODUTOS QUIM FARMACEUTICOS S A

39905948

ANGIOCENTER IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTD

40166027

SUPRI M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PROD HOSPITALARES LTDA

40370447

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA

40447120

ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA

42225938

DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA

42257766

LUMATEL LUX MATERIAL ELETRICO LTDA

42270058

GMR EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

42341149

INFABRA INDUSTRIA FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA

42374207

SERVIER DO BRASIL LTDA

42426254

OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA

42478990

TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

42480368

H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

42580092

PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA

42596973

SICPA BRASIL LTDA

43203520

SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

62395546

CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA

45453214

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

45937489

SANIPLAN ESSENTIAL PRODULTS LTDA

45948395

WARNER LAMBERT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

45987005

COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA

46025722

PASTIFICIO SELMI SA

48090120

TURBOMECA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

48539407

BASF S A

49033004

BAUDUCCO & CIA LTDA

50567288

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

50684117

PHILIP MORRIS BRASIL S.A.

50926997

IDEAL STANDARD WABCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

51423747

ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

55962385

INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A

56994502

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

56998701

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

57483034

TINTAS CORAL S/A

59104422

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA

59478198

INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LIANE LTDA

60401361

REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA

60409075

NESTLE BRASIL LTDA

60522000

COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

60561719

AKZO NOBEL LTDA

60744463

SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

60869336

HOLCIM (BRASIL) S/A

61064929

DU PONT DO BRASIL S/A

61080396

MERITOR DO BRASIL LTDA

61099966

SANOFI SYNTHELABO LTDA

61403127

LAFARGE BRASIL S/A

61940292

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

62395546

CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA

62461140

LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

62691043

WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

64132236

CIMENTO RIO BRANCO SA

66471517

DISTRIBUIDOR ATACADISTA DPC LTDA

67405936

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

68571041

OPTOTAL LENTES LTDA

68626183

ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

68735232

MEXTRA COSMETICOS LTDA

68987841

HALDEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

73238859

LUKA’S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

73382103

JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A

73410326

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

73663650

RANBAXY FARMACEUTICA LTDA

74019670

ITACA LABORATORIOS LTDA

76490184

LEAO JUNIOR S A

82641325

CREMER S/A

86869351

FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA

I.C.4 – EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 03 – ENERGIA
ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso V do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ

RAZAO SOCIAL

136111

PEGASUS TELECOM S/A

811990

GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA

859826

ADELPHIA COMUNICACOES SA

880325

MCI INTERNACIONAL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

1280003

AGUAS DO PARAIBA S/A

1385423

SISTEMA ADVENTISTA DE COMUNICACAO

1462285

VIACAO SAENS PENA SA

1571424

JCA TAXI AEREO LTDA

1825701

ENERGYWORKS DO BRASIL LTDA

1983856

CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO E ENERGETICA

2012862

TAM LINHAS AEREAS S/A

2013199

CONCESSIONARIA AGUAS DE TURTUNAIBA SA

2027952

COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA

2041460

METRORED TELECOMUNICACOES LTDA

2150336

AGUAS DE NITEROI S/A

2214014

TELESPAZIO BRASIL S/A

2231030

GLOBALSTAR DO BRASIL S.A

2285134

CIP DO BRASIL LTDA

2290787

EL PASO RIO CLARO LTDA

2327817

OPPORTRANS CONCESSAO NETROVIARIA S/A

2330506

TELERJ CELULAR SA

2382073

PROLAGOS SA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS AGUA E ESGOTOS

2421421

INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA

2445817

ATL ALGAR TELECOM LESTE SA

2667694

AT&T DO BRASIL S A

2673231

ATLAS TAXI AEREO LTDA

2720349

AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO LTDA

2730101

VESPER S A

2824529

NELSON QUINTAS TELER DO BRASIL LTDA

3119806

CAENF CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA

3161578

BARRATOUR`S TURISMO LTDA

3427524

SAC BRASIL LTDA

3537249

CSN ENERGIA S/A

3818451

SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA LTDA

3964292

STAR ONE S.A

4020028

GOL TRANSPORTES AEREOS S/A

4100850

EXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA

4164616

TNL PCS S/A

4206040

PORTALE RIO NORTE SA

13534284

COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

15209117

AEROLEO TAXI AEREO S/A

16624611

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA

17162579

LIDER TAXI AEREO S/A AIR BRASIL

19315118

CIA SAO GERALDO DE VIACAO

19350180

EXPRESSO UNIAO LTDA

23274194

FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A

27175975

VIACAO ITAPEMIRIM S/A

27486182

VIACAO AGUIA BRANCA S/A

27707397

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE CACHOEIRAS ITABORAI LTDA

28029775

NET RIO S.A

28500981

EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA

28509164

VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA

28564466

VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA

28662500

LINAVE TRANSPORTES LTDA

28690998

COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

28697464

VIACAO RESENDENSE LTDA

28720522

VIACAO MIRANTE LTDA

28730877

VIACAO VILA RICA LTDA

28812022

EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO

28934800

VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA

29108107

SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA

29310299

TRANSPORTES MASTER LTDA

29318037

TRANSPORTE MAGELI LTDA.

29322070

AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA

29324951

VIACAO UNIAO LTDA

29331758

TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA

29336278

AUTO VIACAO REGINAS LTDA

29347887

TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA

29467909

CRUZEIRO TAXI AEREO SA

29468329

VENUS TURISTICA LTDA

29535275

AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA

29553609

AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA

29655537

VIACAO PONTE COBERTA LTDA

29853942

RIO ITA LTDA

29887189

SERVICOS DE VIDEO SELIM LTDA

29913399

VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA

29915238

CAVALCANTI & CIA LTDA

30069314

AUTO VIACAO 1001 LTDA

30074561

AUTO LOTACAO INGA LTDA

30259220

MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA

30621890

TRANSPORTE FABIO’S LTDA

30741805

VIACAO SAO JOSE LTDA

30743975

TURISMO TRANSMIL LTDA

30777114

EXPRESSO SAO JORGE LTDA

30838346

NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA

31134885

TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA

31134935

FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

31334691

EXPRESSO REAL RIO LTDA

31367907

FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA

31423643

VIACAO PINHEIRAL LTDA

31675747

VIACAO ESTRELA LTDA

31683154

VIACAO SANTA IZABEL LTDA

31683162

VIACAO GALO BRANCO LTDA

31694813

AUTO VIACAO ABC LTDA

31733686

EXPRESSO GARCIA LTDA

31879273

VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA

31916059

EXPRESSO MANGARATIBA LTDA

31918535

TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA

31923667

EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA

31928567

AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA

31934318

EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA

32179061

VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA

32285454

VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A

32404063

VIACAO PROGRESSO E TURISMO LTDA

32504706

SERCICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA

33000118

TELEMAR NORTE LESTE S/A

33050071

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO

33087859

BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA

33249046

CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO

33337007

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S A

33352394

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS – CEDAE

33461740

DEUTSCHE LUFTHANSA A G

33498551

TURISMO TRES AMIGOS LTDA

33530486

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

33542531

VIACAO SAMPAIO LTDA

33616814

TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA

33633926

VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA

33644865

BARCAS S. A TRANSPORTES MARITIMOS

33654484

VIACAO VERA CRUZ S/A

33746918

RIO SUL LINHAS AEREAS S/A

33906629

TRANSTURISMO REI LTDA

34028316

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

35905090

DIREMADI MARKETING E SERVICOS LTDA

40361123

TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA

40377293

RADIO O DIA FM LTDA

40433344

RIANA TAXI AEREO LTDA

42290817

TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA

42487991

DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A

42540211

ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A – ELETRONUCLEAR

44993632

EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA

55334262

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA

60444437

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

60703923

VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP

60765633

EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA

61084018

VIACAO COMETA S A

66970229

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

71613400

TVA SISTEMA DE TELEVISAO S/A

72820822

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

72843212

IMPSAT COMUNICACOES LTDA

76530278

PLUMA CONFORTO E TURISMO SA

76539600

EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

92772821

VARIG S A VIACAO AEREA GRANDENSE

I.C.5 – EMPRESAS VINCULADAS
AO DEF 05 – SIDERURGIA E METALURGIA

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso VI do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ

RAZAO SOCIAL

28986

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A

185997

NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

205323

USICAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

664902

BELGO MINEIRA PARTICIPACAO INDRUSTRIA E COMERCIO S/A

712905

IMPROMEL INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

744507

SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

829418

ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA

1048665

EW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

1204117

PATMOS TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA

1585178

A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA

1646791

SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA

1665153

NHJ DO BRASIL CONTAINER’S LTDA

2039540

CARDAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

2043278

TRIGON COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

2083628

ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA

2258422

INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

2457252

INDUSTRIA VERISSIMO LTDA

2496442

RAFT EMBALAGENS LTDA

2580640

THERMADYNE VICTOR LTDA

2618456

GALVASUD SA

2637867

FABRICA DE TELAS F T S J LTDA

2773629

XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

2883322

REAL EMBALAGENS S/A

2932992

METALURGICA CASTRO LTDA

3009617

S/A TUBONAL

3079272

MEGA ALUMINIO 2001 LTDA

3222201

CMBA INDUSTRIA MECANICA LTDA

3262668

INTERMESA TRADING LTDA

3290314

BRAF EMBALAGENS LTDA

3408244

ESPECITEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

3432310

DRIL QUIP DO BRASIL LTDA

3738129

GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S A

3762107

CESBRA S/A

05446180

AUTOMATOS INDUSTRIAL SA

15676893

UNAP UNIAO NACIONAL DE PERFURACAO LTDA

19811058

THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA

20243945

MECAN INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA.

20283842

GLYNWED LTDA

23637697

ALCOA ALUMINIO S/A

23647365

INDUSTRIAS QUIMICAS CUBATAO LTDA

24315012

COMPANHIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA SA

27185396

ALUMINIO ROQUE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

27487693

D DALLA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

27599414

REFENGE REFRIGERACAO ENGENHARIA INDUSTRIA COM E REPRES LTDA

27706340

RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

27798545

C M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

27825314

SURCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA

27832955

IMEP DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA DE PRECISAO LTDA

28188175

PINGON IND COM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

28268217

IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

28271294

FORTALEZA METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

28566933

METALURGICA BARRA DO PIRAI SA

28574440

RCH AUTOMACAO INDUSTRIAL E OFFSHORE LTDA

28672087

SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A

28705945

METALURGICA RAEDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

28807253

FABRICA DE TELAS SAO JORGE LTDA

29060647

ORMEC ENGENHARIA LTDA

29258746

FUNDICAO PAULO MOURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

29336393

CHROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

29348695

SACOR SIDEROTECNICA S A

29388352

RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM S/A

29466067

SKOP INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA

29506474

LATASA S/A

29565488

BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

29791738

INDELBROM DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA DE BRACAS PARA MINE

29805462

USIVAL – USINAGEM VALENCIANA LTDA

30032098

GEISMAR DO BRASIL MATERIAL FERROVIARIO LTDA

30038152

SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA

30047898

ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

30240931

MATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COM E INDUSTRIA LTDA

30256598

RIOTERM TRATAMENTO TERMICO DE ACOS E METAIS LTDA

30264378

BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

30290688

FERRAGENS RAMADA LTDA

30383327

INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA BROMBERG LTDA

30509582

HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA

30511844

VESUVIUS REFRATARIOS LTDA

30540991

FERRAGENS HAGA S/A

30560205

STAM METALURGICA LTDA

30619688

DAN PRESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA

30740781

KONUS ICESA S/A

30741128

QUIMISA GALVANIZACAO LTDA

30747166

MORSING CABOS DE ACO LTDA

30757561

USIMECA USINA MECANICA CARIOCA S A

30848352

ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

30873707

AUCON INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS LTDA

30932966

ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA

31052087

SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S A

31052228

TECHLABOR ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

31097744

MHS MECANICA HIDRAULICA E SISTEMAS SA

31120686

AALBORG INDUSTRIES S/A

31198435

M S INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

31565609

G P INDUSTRIA MECANICA LTDA

31639701

OILEQUIP PRODUTOS E SERVICOS LTDA

31687429

CONSERVAS PIRACEMA SA

32157448

METALURGICA VEIPA LTDA

32201063

MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITARIOS LTDA

32216897

CARBOOX RESENDE QUIMICA INDUSTRIA COMERCIO LTDA

32218141

MEGA APOIO TECNICO E INDUSTRIA LTDA

32223414

UNIAO MUNDIAL INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA

32295990

D’ALMAC REFORMA E MANUTENCAO DE BOMBAS DE GASOLINA LTDA

32319931

SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA

32405581

INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA

32572869

PIOROTTI TECNOMECANICA LTDA

32592073

HECKETT MULTISERV LTDA

33010760

MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO

33017088

APOLO PRODUTOS DE ACO S A

33019209

AIRES METALURGICA INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

33032962

FABRICA DE PARAFUSOS FLECHA LTDA

33035130

FORJAS BRASILEIRAS SA INDUSTRIA METALURGICA

33036583

AMORIM PINTO & CIA LTDA

33042730

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

33057035

SERRACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

33060278

MAN B&W DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

33064262

FABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO

33112590

CIDAM INSTRUMENTOS E APARELHOS MECANICOS LTDA

33159583

TAURUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

33220880

EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A

33225160

CIA FEDERAL DE FUNDICAO

33238593

FABRICA DE MAQUINAS BEMFICA LTDA

33252511

MECANICA TRIENG LTDA

33253071

THERMIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

33273681

FLOWSERVE DO BRASIL LTDA

33304833

USINAGEM EUROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

33328980

KABI INDUSTRIA E COMERCIO S/A

33333139

ENINCO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

33353087

PORTELLA FORNECEDORA DA INDUSTRIA E NAVEGACAO LTDA

33387549

DOVA S A

33410358

ATLAM FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA S A

33416231

MAT INCENDIO S/A

33432329

INDUSTRIA MECANICA PEREZ LTDA

33468281

HIGROTEC INDUSTRIA E COMERCIO S/A

33526690

LENTZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO

33535246

METALON INDUSTRIAS REUNIDAS S/A

33561853

DANCOR S A INDUSTRIA MECANICA

33592510

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

33597659

GESTETNER DO BRASIL S A SISTEMAS REPROGRAFICOS

33611500

GERDAU S/A

33783937

ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

33804980

TRANSCONTROL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

33959032

USACO USINAGEM FORJAMENTO LTDA

33979964

PROMAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

34151894

CAVALLO ACOS ESPECIAIS LTDA

34177816

JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

34294264

METALURGICA MOLDENOX LTDA

35756055

WHITE MARTINS CILINDROS LTDA

35820448

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

35948181

BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA

36072635

MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA

36427615

CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA

36536118

GB CRIOGENICOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS CRIOGENICOS LTDA

39418421

NEMA ENGENHARIA LTDA

40373276

KONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

40449274

SOMAX TECNOLOGIA ACUSTICA LTDA

42105890

BHP BILLITON METAIS S.A.

42120394

DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

42189050

ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

42198358

MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA

42200162

TEMPERACO RIO TRATAMENTO TERMICO DE ACO E METAIS LTDA

42204644

ORIENE SOLDAS ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA

42365296

STILL DO BRASIL S / A

42409201

PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA LTDA

42416651

COMPANHIA PARAIBUNA DE METAIS

42416792

PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS SOCIEDADE ANONIMA PROTUBO

42432526

TRANSCAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

42458612

GERMETEC ULTRAVIOLETA & INFRARED TECHNOLOGY LTDA

42471664

COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA

42515882

NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A – NUCLEP

42561167

SERFER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA

42590364

VALESUL ALUMINIO S/A

47189014

METALURGICA MATARAZZO S A

48122295

FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

52969904

DETASA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO

56690050

CHRISTENSEN RODER PRODUTOS E SERVICOS DE PETROLEO LTDA

57473787

PANISOL S A PAINEIS ISOLANTES

57910622

NEBRASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

59320820

VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

60891041

CASCADURA INDUSTRIAL S/A

60892403

SIDERURGICA BARRA MANSA S A

61150561

INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S A

61409892

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

61413423

SETAL ENG CONSTR E PERFURACOES SA

61526836

MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA

62088828

SUVIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

62100581

INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

71651848

JP COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

72108657

METALURGICA D R W LTDA

72343882

ARMCO STACO S.A INDUSTRIA METALURGICA

72357726

CROYDONMAQ INDUSTRIA LTDA

73085375

ALUMIGON ALUMINUM IND E COM DE METAIS NAO FERROSOS LTDA

73287021

WS DE CAMPO GANDE MOLDES E PECAS PLASTICAS LTDA

73629255

USITEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA

73705444

CEMIBRA INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL SA

73794158

DIZ FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA

74039579

METALUX METAIS E ALUMINIO LTDA

74048539

TECGAL INDUSTRIA DE TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA

86896107

DUCTIL FERRO BRASILEIRO LTDA

93189694

WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

97418735

ANDAIMES JIRAU LTDA

I.C.6 – EMPRESAS VINCULADAS
AO DEF 01 – BARREIRAS FISCAIS

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso VII do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ

RAZAO SOCIAL

72447

TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA

233065

UNIDOCK’S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

252984

TRANSPORTADORA FIOROT LTDA

605169

C T L TRANSPORTADORA LTDA

877295

CIPAME COMERCIO INDUSTRIA DE PAPEIS E METAIS LTDA

924429

FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA

1195428

TRANSNATAL TRANSPORTES LTDA

1417222

MRS LOGISTICA S/A

1527330

CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA

1537083

RODOVIARIO GOYAZ LTDA

1570618

TRANSPORTE VANEPI LTDA

1672206

FASTER EXPRESS CARGA AEREA LTDA

1865571

TRANSPORTADORA CALUNDU LTDA

1878026

HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA

1912192

LUFTHENSA CARGO AG

2042295

TRANS POLLI PORTO REAL TRANSPORTES LTDA

2055354

RCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA

2331725

CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

2445414

TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

2709449

PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO

2992423

PETROTRANS FG DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

3019447

BRASEX TRANSPORTES LTDA

3094658

GEFCO DO BRASIL LTDA

3172874

ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA

3357428

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA

3434085

TLW TRANSPORTES E LOGISTICA WEB LTDA

3582361

REPLACE TRANSPORTADORA LTDA

3693250

COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES ROD AUT BENS N F LTDA

3720738

FAIRWAY LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

3802753

CRR CENTRO DE RECICLAGEM – RIO LTDA

3856129

NITECOOP COOP. DOS PROF. DE TRANSPORTES DE CARGAS NITEROI LTDA

3892105

TECNOTRANS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

3931563

ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA

4266100

TOMRA LATASA RECICLAGEM S/A

6704415

GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A

10970887

TRANSPORTADORA COMETA S A

15292733

TRANSALIANCA TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA

16610461

ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA

17245325

MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA

17428731

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

17689837

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

19199348

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA

20147617

JAMEF TRANSPORTES LTDA

20468310

TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

21562418

COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA

22067862

CESA SA

22777692

RODOVIARIO LIDER LTDA

23524952

INPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTAN S/A

25148545

SABA TRANSPORTES LTDA

27278100

EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA

27358837

TURRA E ARTILLES LTDA

27436302

AGUIA BRANCA CARGAS LTDA

27596568

DSND CONSUB SA

28299386

TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

28359487

SAD TRANSPORTES LTDA

28568392

TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA

28965150

CHEBABE TRANSPORTES SA

29057049

RODOVIARIO SAUDADE LTDA

29087574

ULTRAMAR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

29291184

TRANSPORTES TONIATO LTDA

29480829

DEPOSITO DE PAPEIS PADRE JANUARIO LTDA

30368864

M S MACHADO TRANSPORTES LTDA

30460539

METALNAVE SA COMERCIO E INDUSTRIA

30484711

METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

30661276

TRANSPORTADORA FROSSARD LTDA

30717342

EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA

30942379

TRANSPORTADORA PONTO AZUL LTDA

30947006

ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

31009582

TRANSDEPE S/A

31096068

MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA

31560220

TRANSPORTADORA TRANSRIOCLARO LTDA

31728462

JOSE R DIOGO & CIA LTDA

32111080

PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA

32230955

METALPRONTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

32438772

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

32492373

TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA

33012113

EXPRESSO EUROPEU TRANSPORTES LTDA

33059924

NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA

33127002

COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL

33163858

TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A

33196874

J ANINO DOS SANTOS & CIA LTDA

33236902

EMPRESA DE TRANSPORTES 3 W LTDA

33258021

AGEM S A TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS

33271511

TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A

33346271

DEPOSITO ARADENSE DE PAPEL LTDA

33408972

COMERCIO DE PAPEIS E APARAS IPIRANGA LTDA

33489352

G SILVA TRANSPORTES LIMITADA

33530734

TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA

33559378

DEPOSITO DE PAPEL BENFICA LTDA

33570797

TRANSPORTES CARVALHO LTDA

33628850

BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA

33723800

TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA

33975491

TRANSPORTES GRANDE RIO LTDA

34145714

TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA

34178202

LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

36070613

PAPEIS RIO NITEROI LTDA

36553352

VANTUIL TRANSPORTES LTDA

36578458

RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA

39314968

AUTOPORT TRANSPORTES LTDA

42182949

TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA

42278291

NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE

42310177

TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

42415810

SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS

42523357

R A COMERCIO DE METAIS LTDA

43025774

RODOVIARIO BEDIN LTDA

43035146

PROTEGE SOCIEDADE ANONIMA PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

43145945

INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA

43214055

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

43244631

TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

43403856

TCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S A

44783660

TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA

49500630

TRANSPORTES RAIO LTDA

50935436

EXPRESSO JUNDIAI SAO PAULO LTDA

52548435

JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

53457289

HENPRAV TRANSPORTES LTDA

54111166

EXPRESSO RING LTDA

56764822

T H V TRANSPORTES LTDA

57012098

TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

57692055

EXPRESSO ARACATUBA LTDA

58506155

MIRA OTM TRSPORTES LTDA

59820647

DVA EXPRESS LTDA

60395589

BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

60433877

RODOVIARIA CINCO ESTRELAS LTDA

60510583

RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

60664828

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA

60855806

TRANSPORTES CEAM LTDA

60860087

BRINK’S SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA

61139432

TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA

61573879

TRANSPESA DELLA VOLPE LTDA

62259320

TRANSPORTADORA 800 LTDA

62408703

MOPRI TRANSPORTE LTDA

62422878

METROPOLITAN TRANSPORTS S/A

67837138

PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA

72316094

RICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA

73475303

TNT EXPRESS BRASIL LTDA

74445099

QUIMITRANS TRANSPORTES LTDA

75609123

OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

76592484

TRANSPORTADORA BINOTTO S A

76728385

TRANSPORTES DIAMANTE LTDA

81771669

MTR TRANSPORTES LTDA

81800849

COTRESC COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SC LTDA

81827602

EXPRESSO RODOVIARIO DALCOQUIO LTDA

83171744

TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA

84300540

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA

86458478

TRANSANTA RITA LTDA

87550281

TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A

89626386

TRANSPORTES SPOLIER LTDA

91302331

TRANSPORTES BEBBER LTDA

92673029

KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A

95591723

EXPRESSO MERCURIO S/A

I.C.7 – EMPRESAS VINCULADAS
AO DEF 02 – COMÉRCIO EXTERIOR

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem aos critérios definidos no inciso IX do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de saídas totais superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano-base anterior.

RAIZ CNPJ

RAZAO SOCIAL

28666

NOVIT RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

57488

UNIMARE COMERCIO EXTERIOR LTDA

92547

RIO KWANZA TRANSITARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

97225

MERCOEURO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

120682

DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

162720

TAMANDARE INFORMATICA LTDA

175545

DRAFT MARINE SUPPLY SERVICOS MARITIMOS LTDA

191545

REPRIMEX RIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

210051

INTER VITAL COMERCIO LIMITADA

242624

FACILITY AUTOMATION SISTEMAS LTDA

371290

EXPRESSO DO ORIENTE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

427784

PETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA

494004

J N R COMERCIO IMP EXP E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA

530072

SOLUWAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

545019

JUPITER OVERSEAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

649995

BRASIMPEX BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

686474

M.C.M BIO COSMETICA LTDA

747135

SOUTH GATE EXPRESS COMERCIO EXTERIOR LTDA

749139

HANGERS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS DE VESTUARIO LTDA

790016

AM 3 ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

792136

CIMATEL BRAZIL LTDA

810201

SIDERAL TRADING S A

824480

SM CENTURY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

947172

PORTFOLIO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

955719

FLINK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

979129

BS TRADING SA

1049038

RIO CENTER NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

1063218

PANMARINE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

1067847

BARUQUE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

1073371

VANLING INTERNACIONAL EXPORTADORA LTDA

1104631

FINDER COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

1121463

CHAME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA

1209109

MARGRANI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

1227666

CRYSTAL RIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

1245491

OSORIO DE BARROS BARBEDO MARQUES PROD COMERCIO EXTERIOR SERV LTD

1280030

LIFTS COMPONENTES LTDA

1289530

MAYWOOD INTERNACIONAL LTDA

1312546

YACON COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

1322198

BLOOMBERG DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA

1337213

SETEX SERVICOS TECNICOS E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

1365884

BARRACUDA PRODUTOS E MATERIAIS COMPOSTO LTDA

1379321

GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

1401790

RECOMED TRADING LTDA

1435881

RTX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

1473531

CONECT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

1480766

CONTROL LINK EQUIPAMENTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

1534902

CARBO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

1567256

EXTRA PACKAGE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

1575704

ALL PARTICIPACAO ADMINSTRACAO E EMPREENDIMENTO LTDA

1578538

SERRA DIMLUX ILUMINACAO E COMERCIO LTDA

1585198

NEW MEDIA 2000 PROPAGANDA AEREA MERCHANDISING E COM. LTDA

1625195

PUBLICACOES CASTRO LTDA

1663834

WEB WELLHEAD EQUIPMENT DO BRASIL

1668285

SUPERCOPY IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

1680360

ASBERIT LTDA

1693067

SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA

1753140

VINITALY IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA

1778254

CCR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

1858242

DELMAK RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

1913913

LIGA GAS RIO LTDA

1943765

OSMAN BROTHERS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

1954043

CONSIFRA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

1960676

ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

2041066

IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA

2094525

HIGH DIGITAL STORAGE INFORMATICA LTDA

2143026

PAS DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

2165461

EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA

2183782

RTST SERVICO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

2195380

VILA SANTOS DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

2195937

SCS SOCIEDADE COMERCIAL E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA

2197876

NISSHO IWAI DO BRASIL S A

2206565

SOGECO DO BRASIL LTDA

2299557

REALMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

2303525

WWP WORLD WIDE PARTNERSHIP IMP E EXP LTDA

2307382

LUIS PINHO MARKETING E REPRESENTACOES LTDA

2310771

DATAMATION CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA

2321556

SPECIALEYES LEADER LTDA

2344388

CENTRAL PARK GASTRONOMIA LTDA

2348740

GEORESEARCH DO BRASIL LTDA

2398046

ROUTE TECNOLOGIA LTDA

2436333

VAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA

2462686

SPRAYLINE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

2493448

FRANKS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

2549122

PLUSLINK COMERCIAL LTDA

2550039

PRO GAMING DO BRASIL LTDA

2552927

VINGCARD AMERICA LATINA LTDA

2553607

JLA LAUNDRY MANAGEMENT DO BRASIL LTDA

2570795

LING FORT IMPORTACAO LTDA

2643603

JAMER BOOKS AND THINGS LTDA

2663233

JVM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

2669529

QUINTA DO PORTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

2700633

AIRSPEED SERVICOS AERONAUTICOS LTDA

2721646

TRANSCONTINENTAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

2725084

INTERSIX TECHNOLOGIES S/A

2729687

FREE RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

2761298

YINS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

2771678

BOLLAND DO BRASIL S A

2808203

LAM DENTAL COMERCIAL LATINO AMERICANA DE IMPORT E EXPORT LTDA

2835584

MULTY TRADING COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

2838750

USE ULTRAFLUX SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA

2907585

IMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA

2934071

PROCELBRAS LTDA

2942835

MAURER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

2972902

STELLA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

3058415

NECKLET COMERCIO LTDA

3069363

BRASILCO POWER EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

3131884

SIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA

3137756

DE MARCHI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA

3141602

INFO VISION INFORMATICA LTDA

3153560

S L C FERREIRA IMPORTACAO

3188198

MEDSON REPRESENTACOES E IMP DE EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA

3191890

IPANEMA STONES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

3234989

SK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

3296494

INTERTANK LTDA

3346356

REALIXA EXPORIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODS ALIM E BEB LTD

3349467

REAL GRAPHICS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

3420827

FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA

3439555

FNL COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA

3501773

PASTA ITALIA COMERCIO EXTERIOR LTDA

3543207

MODAL TRADING S/A

3624026

TELECHI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

3653017

KENTERWIRE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LIMITADA

3696816

ECOMUNDI INTERNATIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

3722323

BEBE SAUDE LTDA

3847012

JV COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

3852434

HWCN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

3885328

COMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

3887547

COMERCIAL AGRICOLA RHANNA LTDA

3892058

LEGEP MINERACAO LTDA

3892673

IMPOR PARTS COMERCIO DE PECAS LTDA

3945240

F B M TECNO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

4015797

TAMBAU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

4039534

LANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA

4049317

MULTINOVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

4065208

JEMA DO BRASIL LIMITADA

4124952

SOGIMAS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

4141425

WEDDEL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

4157169

DEU LA DEU VINHOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

4208399

BARILLA DO BRASIL LTDA

4313148

LISER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

4320151

HHP BRASIL LTDA

4361760

QUANTO MAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

4368956

SPA DO BRASIL S A

4451518

SETEG-SERVICOS TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA

4478433

OLTREMARE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

4488313

KAJE INTERMARES COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

4515723

COMERCIO E SERVICOS ARTINVEST LTDA

4653862

AGAPE INTERCOMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA

5423249

PROVE PRODUTOS VEGETAIS CONSERVADOS LTDA

15144298

FLEMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

27197888

BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

27701135

MULTITRADE SA

27769116

BRASGEO SERVICOS PETROLIFEROS LTDA

27816487

MEPHA INVESTIGACAO DESENVOLVIMENTO FABRICAÇAO FARMACEUTICA LTDA

28036747

DSF IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

28111235

MANGO BRASIL COMERCIAL LTDA

28322873

TOP QUALITY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

28687994

OTTOBONI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

29213386

IMPORIENTE COMERCIO EXTERIOR LTDA

29316502

SULPLAN COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

29503802

DIVERTPLAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

29504214

A & E PRODUCTS DO BRASIL LTDA

29520608

MABAR INTERNACIONAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA

29737368

MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S A

29963642

COMERCIO E IMPORTACAO DENISE LTDA

29964822

RADIOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

29991239

SUPERFLOW ENGENHARIA DE MEDICAO LIMITADA

30159461

CISCO DO BRASIL LTDA

30251425

EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS – EMGEPRON

30458327

O VELEIRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

30876130

VIBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

31007883

ARDRY REPRESENTACOES LTDA

31049034

DERVELLE IMPORTACAO E EXPORTACAO..LTDA

31157910

PESCANOVA BRASIL LTDA

31423551

BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

31424328

HEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA

31579097

SIDERCO TRADING S A

31642556

THALES GEOSOLUTIONS (BRASIL) LTDA

32023962

DEGANIA EXPORTACAO LTDA

32053621

ABRIL COLECOES LTDA

32116477

PONTO AZUL CELULAR LTDA

32137424

GUIARDONE BRASIL MONITORAMENTO LTDA

32219131

MULTIQUIP DO BRASIL COMERCIO IMP E EXP E SERVICOS LTDA

32347221

EXPREX NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA

33013715

IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX S A

33020512

HPI PRODUCOES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

33022294

BIOCARDIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

33044058

FRUTUARIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

33053745

ROSCO S/A COMERCIO E IMPORTACAO

33081456

BRASLEISU DO BRASIL LTDA

33095761

ZENIMPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

33184516

UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

33215385

BP SOLAR DO BRASIL LTDA

33221177

CINDAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

33319617

D S BORGES IMPORTACAO E EXPORTACAO

33345950

TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA

33396565

SOUZA CRUZ TRADING S/A

33398652

DIVIEX COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

33522350

SAVEP SOCIEDADE AUXILIADORA DE VENDAS E PROPAGANDA LTDA

33531427

CASA MILTON PIANOS LIMITADA

33660457

LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

35750512

LINIFICIO LESLIE SA

35783794

COMERCIAL FOURWAYS SERVICOS LTDA

35787399

GREVIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

35792662

EFFEM BRASIL INC & CIA

35829274

MAXITORK COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

35925320

SLP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

36147817

BRC BRASIL LTDA

36161784

CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

36230274

EDITORA BERTRAND BRASIL LTDA

36358497

TEIXEIRA NUNES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

39066048

JOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA

39071279

BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA

39071717

SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

39079116

PROTRADE COMERCIO E EXPORTACAO SA

39083779

ENCANTADA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

39405063

EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA

39783618

REPLAEX RESINAS PLASTICAS EXTRUDADAS LTDA

39893680

ITALIANA ALIMENTARI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

39932769

REALCRI COMERCIO EXTERIOR LTDA

40179558

PER PRIMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

40184699

GROM EQUIPAMENTOS ELETRO MECANICOS LTDA

40216020

AGRISTAR DO BRASIL LTDA

40230351

DALVIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

40237141

DALA RIO CONSULTORIA COMERCIO EXTERIOR E REPRESENTACOES LTDA

40247868

COMERCIAL DE ALIMENTOS GENEVA LTDA

40251126

ALPHA BRAVO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

40264616

KREST INTERNACIONAL LTDA

40277279

MAYNE PHARMA DO BRASIL LTDA

40285843

REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA

40290348

VISE COMERCIO E SISTEMAS LTDA

40301665

CHREEMTEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

40336778

NUMBER ONE INTERNATIONAL COMERCIO E LOGISTICA LTDA

40375636

DS & HA LOGISTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

40410367

MAHLE MMG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

42140699

KYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA

42271437

CIEL CONFIANCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

42354274

OSCAR ISKIN E CIA LTDA

42409292

BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA

42549071

360 AMERICAS DO BRASIL LTDA

51972115

LANDAU ASSOCIADOS TRADING S/A

52289048

EQUAL ELETRONICS DO BRASIL LTDA

61089512

RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA

61090619

SIMAB SOCIEDADE ANONIMA

61149589

REDES-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

61353579

RESIN RIO COMERCIO LTDA

61383477

ASIAN CENTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LIMITADA

68062827

NUCLEUS COMERCIO DE EXTERIOR S/A

68554047

OCTAPHARMA BRASIL S.A.

68599307

AGRO COMERCIAL DUARTE LTDA

72054687

BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA

72436017

KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

72550528

XEROX DO BRASIL LTDA

72593791

GMT EDITORES LTDA

73501249

GMM COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

73556805

FORLAB CHITEC S A COMERCIO INTERNACIONAL

73571028

SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LT

73588915

CRITICALMED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

73780124

CANDURA BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

73955544

SARA LEE HOUSEHOLD & BODY CARE DO BRASIL LTDA

73982597

ASPRO DO BRASIL LTDA

74232679

COOP DE PROD DE CANA-DE-ACUCAR E ALCOOL DO EST DE S PAULO LTDA

74299660

BNDUELLE DO BRASIL COMERCIAL LTDA

88531629

HALLIBURTON SERVICOS LTDA

97348015

SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S A

97356968

MPK BRASIL COMERCIAL LTDA

ANEXO II
Este Anexo altera o Anexo XIII da Resolução nº 2.861/1997,
que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO XIII
INSCRIÇÕES SIMBÓLICAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS

COD. RF

INSCRICAO

IDENTIFICAÇÃO

01

99100010

DEF BARREIRAS FISCAIS

02

99100028

DEF COMÉRCIO EXTERIOR

03

99100036

DEF EN. ELÉTR, TELECOMUN. E CONCESSIONÁRIAS

04

99100044

DEF PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL

05

99100052

DEF SIDERURGIA E METALURGIA

06

99100060

DEF SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

07

99100079

DEF SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTOS

08

99100087

DEF ITD, IPVA E TAXAS

01.01

99101016

AFA ANGRA DOS REIS

02.01

99102012

AFA ARARUAMA

03.01

99103019

DRE BARRA DO PIRAÍ

04.01

99104015

DRE BARRA MANSA

05.01

99105011

AFA BOM JARDIM

06.01

99106018

AFA BOM JESUS DO ITABAPOANA

07.01

99107014

DRE CABO FRIO

08.01

99108010

AFA CACHOEIRAS DE MACACU

09.01

99109017

AFA CAMBUCI

10.01

99110015

DRE CAMPOS DOS GOYTACAZES

11.01

99111011

AFA CANTAGALO

12.01

99112018

AFA CARMO

13.01

99113014

AFA CASIMIRO DE ABREU

14.01

99114010

AFA CONCEIÇÃO DE MACABU

15.01

99115017

AFA CORDEIRO

16.01

99116013

AFA DUAS BARRAS

17.01

99117010

DRE DUQUE DE CAXIAS

18.01

99118016

AFA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

19.01

99119012

AFA ITABORAÍ

20.01

99120010

AFA ITAGUAI

21.01

99121017

AFA ITAOCARA

22.01

99122013

DRE ITAPERUNA

23.01

99123010

AFA LAJE DO MURIAE

24.01

99124016

DRE MACAÉ

25.01

99125012

AFA MAGÉ

26.01

99126019

AFA MANGARATIBA

27.01

99127015

AFA MARICÁ

28.01

99128011

AFA MENDES

29.01

99129018

AFA MIGUEL PEREIRA

30.01

99130016

AFA MIRACEMA

31.01

99131012

AFA NATIVIDADE

32.01

99132019

AFA NILÓPOLIS

33.01

99133015

DRE NITERÓI

34.01

99134011

DRE NOVA FRIBURGO

35.01

99135018

DRE NOVA IGUAÇU

36.01

99136014

AFA PARACAMBI

37.01

99137010

AFA PARAIBA DO SUL

38.01

99138017

AFA PARATI

39.01

99139013

DRE PETRÓPOLIS

40.01

99140011

AFA PIRAÍ

41.01

99141018

AFA PORCIÚNCULA

42.01

99142014

AFA RESENDE

43.01

99143010

AFA RIO BONITO

44.01

99144017

AFA RIO CLARO

45.01

99145013

AFA RIO DAS FLORES

46.01

99146010

AFA SANTA MARIA MADALENA

47.01

99147016

AFA SANTO ANTONIO DE PÁDUA

48.01

99148012

AFA SÃO FIDÉLIS

49.01

99149019

DRE SÃO GONÇALO

50.01

99150017

AFA SÃO JOÃO DA BARRA

51.01

99151013

AFA SÃO JOÃO DE MERITI

52.01

99152010

AFA SAO PEDRO DA ALDEIA

53.01

99153016

AFA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

54.01

99154012

AFA SAPUCAIA

55.01

99155019

AFA SAQUAREMA

56.01

99156015

AFA SILVA JARDIM

57.01

99157011

AFA SUMIDOURO

58.01

99158018

DRE TERESÓPOLIS

59.01

99159014

AFA TRAJANO DE MORAIS

60.01

99160012

AFA TRES RIOS

61.01

99161019

AFA VALENÇA

62.01

99162015

AFA VASSOURAS

63.01

99163011

AFA VOLTA REDONDA

64.01

99164018

DRE SÃO CRISTÓVÃO

64.02

99164026

DRE ENGENHO NOVO

64.03

99164034

AFA BONSUCESSO

64.04

99164042

DRE MEIER

64.05

99164050

AFA MADUREIRA

64.06

99164069

AFA BANGU

64.07

99164077

AFA ILHA DO GOVERNADOR

64.08

99164085

DRE PENHA

64.09

99164093

AFA IRAJÁ

64.10

99164107

DRE CENTRO

64.12

99164123

DRE SUL

64.13

99164131

AFA COPACABANA

64.14

99164140

AFA LAGOA

64.15

99164158

DRE JACAREPAGUÁ

6416

99164166

AFA TIJUCA

64.17

99164174

DRE ZONA OESTE

65.01

99165014

AFA ARRAIAL DO CABO

66.01

99166010

AFA ITALVA

67.01

99167017

AFA PATY DO ALFERES

68.01

99168013

AFA SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

69.01

99169010

AFA ITATIAIA

70.01

99170018

AFA QUISSAMÃ

71.01

99171014

AFA CARDOSO MOREIRA

72.01

99172010

AFA BELFORD ROXO

73.01

99173017

AFA GUAPIMIRIM

74.01

99174013

AFA QUEIMADOS

75.01

99175010

AFA QUATIS

76.01

99176016

AFA VARRE SAI

77.01

99177012

AFA JAPERI

78.01

99178019

AFA COMENDADOR LEVY GASPARIAN

79.01

99179015

AFA RIO DAS OSTRAS

80.01

99180013

AFA APERIBÉ

81.01

99181010

AFA AREAL

82.01

99182016

AFA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

83.01

99183012

AFA IGUABA GRANDE

84.01

99184019

AFA PINHEIRAL

85.01

99185015

AFA CARAPEBUS

86.01

99186011

AFA SEROPÉDICA

87.01

99187018

AFA PORTO REAL

88.01

99188014

AFA SÃO JOSÉ DE UBÁ

89.01

99189010

AFA TANGUÁ

90.01

99190019

AFA MACUCO

91.01

99191015

AFA ARMAÇÃO DE BÚZIOS

92.01

99192011

AFA MESQUITA

99.12

99199121

PCI NHANGAPI

99.14

99199148

PCI TIMBO

99.15

99199156

PCI MATO VERDE

99.16

99199164

PCI AIRJ – AEROPORTO INTERNACION DO RIO

99.17

99199172

PCI SAO PAULO CAPITAL

99.19

99199199

PCI LEVY GASPARIAN

99.20

99199202

PCI AEROPORTO SANTOS DUMONT

ANEXO III
Este anexo discrimina as empresas definidas no inciso II do artigo 9º desta Resolução.

EMPRESAS CUJOS ESTABELECIMENTOS PASSAM
A ESTAR VINCULADOS À UNIDADE DE CADASTRO
DA ÁREA GEOGRÁFICA DE LOCALIZAÇÃO

RAIZ CNPJ

RAZAO SOCIAL

19388

BWU VIDEO LTDA

166290

WAL POSTOS SA

266848

NUCLEO MIX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

1737207

TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA

2726100

CENTERWAY COMERCIO DE PRESENTES LTDA

3447702

RDC SUPERMERCADOS LTDA

28200939

WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA

28747236

ACOUGUES REUNIDOS GUARUS LTDA

28756070

SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA

28823805

CREACOES OPCAO LTDA

29026689

LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA

29323367

LITO & CIA LTDA

29345741

I B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

29689999

RAPIDO MACAENSE LTDA

30009674

NEW OTICA LTDA

30267876

OTICAS DO POVO LTDA

31020878

D G M ELETRO MOVEIS LTDA

31487473

HORTIGIL HORTIFRUTI SA

32218802

FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA LIMITADA

32551368

KIK CALCADOS LTDA

33038936

GRUMEY S A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO

33089368

GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA

33114463

FARMALIFE LTDA

33200049

HOTEIS OTHON S/A

33217944

A ORIGINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS E CARIMBOS LTDA

33301086

LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

33533811

PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA

33810946

INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE

33973785

COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA

34154575

BRASAS BRASIL AMERICA SOCIEDADE DE INGLES S/A

35310093

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

35943604

TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

39113857

RIO COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA

39250691

WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA

40237901

ART SERV RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA

40293615

TRAVEL ROUPAS LTDA

40310385

BRASILGLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA

42248468

FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

42591651

MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

45242914

C & A MODAS LTDA

53928891

LASELVA COMERCIAL LTDA

60605664

RAIA & CIA LTDA

68712975

ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA

71833552

VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

74089798

NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA

ESCLARECIMENTO: Esclarecemos, a seguir, os Atos e dispositivos alterados ou revogados pelo Ato ora transcrito:
– Resolução 2.861 SEF, de 24-10-97 (Separata/97) – Estabelece normas relativas ao Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro:
• § 4º do artigo 83 – determinava que na hipótese de pedido de alteração de endereço, concomitantemente com o da mudança de atividade econômica, deveriam ser apresentados DOCAD apartados para cada uma dessas alterações;
• Anexos I-D e I-E – relacionava atividades enquadradas na IFE 99.08 – Gêneros Alimentícios e Bebidas;
– Resolução 2.888 SEF, de 19-12-97 (Informativo 52/97) – Determinava a área geográfica de competência das Inspetorias Seccionais de Fiscalização localizadas no Município do Rio de Janeiro;
– Resolução 6.429 SEF, de 20-4-2002 (Informativo 18/2002) – Dispunha sobre a adoção de normas de atendimento centralizado para as empresas relacionadas, observando-se que já tinha sido revogada pela Resolução 6.466 SEF, de 29-7-2002 (Informativo 32/2002);
A Resolução 12 SER, de 24-2-2003 (Informativo 10/2003) teve a sua redação alterada pela Resolução 15 SER, de 1-4-2003 (Informativo 14/2003).
A Resolução 13 SER, de 28-3-2003, foi divulgada no Informativo 14/2003.

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