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Paraíba

João Pessoa prorroga vencimento de tributos

Portaria SEREM 30/2018

19/02/2018 08:53:00

PORTARIA 30 SEREM, DE 9-2-2018
(SEMANÁRIO OFICIAL DE 4 A 10-2-2018)

DÉBITO FISCAL - Recolhimento - Município de João Pessoa

João Pessoa prorroga vencimento de tributos
Esta Portaria prorroga, para 14-2-2018, os títulos vencidos e ainda não pagos, referentes ao Imposto sobre Serviços - ISS da Pessoa Jurídica, competência janeiro de 2018.


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar n. 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº. 6.829, de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº. 48, de 26 de dezembro de 2013; e
CONSIDERANDO
alteração nos horários de expedientes constantes na Portaria nº. 035/18/SEAD, de 30 de janeiro de 2018, reportando-se as comemorações alusivas as festividades carnavalescas;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para o dia 14 de fevereiro de 2018, os títulos vencidos e ainda não pagos, referentes ao Imposto sobre Serviços - ISS da Pessoa Jurídica, competência janeiro de 2018, devido ao Município de João Pessoa, que poderão ser pagos com os valores totalizados especificados no campo “valor cobrado”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal

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