SOLUÇÃO DE CONSULTA 2 COSIT, DE 3-1-2018
(DO-U DE 20-2-2018)
APURAÇÃO – Normas
Venda de gelo é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“As receitas de venda de água congelada artificialmente (gelo) são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º, parágrafo único e art. 8º.”
Íntegra da Solução de Consulta.
