PORTARIA 76 SEFIN, DE 19-2-2018
(DO-BELÉM DE 20-2-2018)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de Belém
Belém prorroga vencimento do ISS
Esta Portaria prorroga, em caráter excepcional, para 28-2-2018, vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISSQN (fixo) da competência janeiro de 2018, com data de recolhimento 10-2-2018.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
Considerando que o recolhimento do ISS das Sociedades de Profissionais, deverá ser recolhido mensalmente conforme Art. 51-A, § 1º da Lei 7.056/77, alterado pela Lei 9.330/2017 e em virtude do módulo da Guia de Recolhimento do ISS fixo, ainda não estar concluído no sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica- NFse para recolhimento do ISS mensal.
RESOLVE:
Art.1º - Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISSQN (fixo) da competência janeiro de 2018, com data de recolhimento 10/02/2018 para o dia 28/02/2018, em caráter excepcional.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Secretária Municipal de Finanças, em exercício
