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Minas Gerais

Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária

Decreto 47376/2018

Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.

28/02/2018 08:27:15

DECRETO 47.376, DE 27-2-2018
(DO-MG DE 28-2-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 54, de 29 de dezembro de 2017, alterado pelo Protocolo ICMS 03, de 24 de janeiro de 2018,
DECRETA :
Art. 1º – O art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 1º-A com a seguinte redação:
“Art. 12 – (...)
§ 1º-A – O âmbito de aplicação do regime de substituição tributária é interno relativamente às operações com mercadorias provenientes de unidades da Federação constantes da coluna “Exceções” dos capítulos da Parte 2 deste anexo.”.
Art. 2º – O Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“

20. PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária: 20.1 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas (Protocolo ICMS 54/17), Amapá (Protocolo ICMS 54/17), Distrito Federal (Protocolo ICMS 54/17), Espírito Santo (Protocolo ICMS 54/17), Mato Grosso (Protocolo ICMS 54/17), Paraná (Protocolo ICMS 54/17), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 54/17), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 54/17), Santa Catarina (Protocolo ICMS 54/17) e São Paulo (Protocolo ICMS 36/09). 20.2 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 16/85). 20.3 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas (Protocolo ICMS 54/17), Amapá (Protocolo ICMS 54/17), Distrito Federal (Protocolo ICMS 54/17), Espírito Santo (Protocolo ICMS 54/17), Mato Grosso (Protocolo ICMS 54/17), Paraíba (Protocolo ICMS 54/17), Paraná (Protocolo ICMS 54/17), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 54/17), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 54/17), Santa Catarina (Protocolo ICMS 54/17) e São Paulo (Protocolo ICMS 36/09).
ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	ÂMBITO DE APLICAÇÃO	EXCEÇÕES	MVA (%)
1.0	20.001.00	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)	20.1	-	80,05
1.1	20.001.01	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo superior a 200 g)	20.1	RJ, RS e SP	80
2.0	20.002.00	2712.10.00	Vaselina	20.1	-	51,65
3.0	20.003.00	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	20.1	-	53,60
4.0	20.004.00	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	20.1	-	51,24
5.0	20.005.00	3006.70.00	Lubrificação íntima	20.1	-	63,44
6.0	20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	20.1	DF	57,15
7.0	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	20.1	DF	52,37
8.0	20.008.00	3303.00.20	Águas-de-colônia	20.1	DF	57,15
9.0	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios	20.1	DF	65,52
10.0	20.010.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	20.1	DF	65,52
11.0	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquiagem para os olhos	20.1	DF	65,52
12.0	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	20.1	DF	65,52
13.0	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos	20.1	DF	65,52
14.0	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	20.3	DF	59,60
15.0	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares	20.1	DF	32,24
16.0	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares	20.1	DF e RJ	32,24
17.0	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	20.1	DF	37,93
18.0	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	20.1	DF	49,36
19.0	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo	20.1	DF	52,77
20.0	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	20.1	DF	53,93
21.0	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	20.1	DF	53,93
22.0	20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	20.1	DF	34,55
23.0	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	20.1	RJ	35,27
24.0	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	20.1	-	61,93
25.0	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	20.1	-	44,93
26.0	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	20.1	-	67,18
27.0	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01	20.1	-	50,88
27.1	20.027.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	20.1	DF	50,88
28.0	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	20.1	-	50,88
29.0	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01	20.1	-	52,15
29.1	20.029.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	20.1	-	52,15
30.0	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	20.1	-	52,15
31.0	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	20.1	-	52,15
32.0	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados	20.1	-	52,15
32.1	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados	20.1	-	52,15
33.0	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	20.1	DF	45
34.0	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	20.1	RJ	24,80
35.0	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados	20.1	-	56,55
35.1	20.035.01	3401.19.00	Lenços umedecidos	20.1	-	56,55
36.0	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	20.1	RJ	45,61
37.0	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	20.1	RJ	45,61
38.0	20.038.00	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente	20.1	-	66,79
39.0	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	20.1	-	73,69
40.0	20.040.00	3924.90.00 3926.90.403926.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	20.1	RJ, RS e SP	73,69
41.0	20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	20.1	-	58,04
42.0	20.042.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha simples	20.1	RJ	53,01
43.0	20.043.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha dupla e tripla	20.1	RJ	50,54
44.0	20.044.00	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquiagem) e toalhas de mão	20.1	-	81,71
45.0	20.045.00	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	20.1	-	53,27
46.0	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	20.1	-	71,55
47.0	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	20.1	-	71,55
48.0	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01	20.1	-	42,65
48.1	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis	20.1	-	42,65
49.0	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	20.1	-	59,92
50.0	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	20.1	-	65,37
51.0	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	20.1	-	51,49
52.0	20.052.00	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	20.1	-	53,60
53.0	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	20.1	-	59,68
54.0	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	20.1	-	59,68
55.0	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	20.1	-	59,68
56.0	20.056.00	9025.11.10 9025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	20.1	-	59,20
57.0	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador e pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	20.1	-	58,04
58.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	20.1	RJ	61,26
59.0	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	20.1	-	58,04
60.0	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	20.1	-	58,04
61.0	20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes	20.1	-	58,04
62.0	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	20.1	-	58,04
63.0	20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras	20.1	-	73,69
64.0	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10	Aparelhos e lâminas de barbear	20.2	–	64

Art. 3º – O item 35.0 do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“

20. (...)
(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
35.0	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados	20.1	-	75
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

”.
Art. 4º – O âmbito de aplicação do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“

21. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:

21.1 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá (Protocolo 192/09), Mato Grosso (Protocolo ICMS 192/09), Paraná (Protocolo ICMS 192/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 192/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 192/09), Santa Catarina (Protocolos ICMS 192/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 31/09).

21.2 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Paraná (Protocolo ICMS 198/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 198/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 198/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 198/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 39/09).

21.3 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá (Protocolo ICMS 195/09), Paraná (Protocolo 195/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 195/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 195/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 195/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 159/09).

21.4 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins (Convênio ICMS 213/17).

21.5 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 18/85).

21.6 Interno.

.”
Art. 5º – Os itens 63.0 e 64.0 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar
com a seguinte redação:
“

21. (...)
(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
63.0	21.063.00	8523.52.00	Cartões inteligentes (“smart cards”)	21.4	76,73
64.0	21.064.00	8523.52.00	Cartões inteligentes (“sim cards”)	21.4	76,73
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

”.
Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – relativamente aos arts. 1º e 2º, a partir de 1º de março de 2018;
II – relativamente aos arts. 3º, 4º e 5º, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL