LEI 13.630, DE 28-2-2018
(DO-U DE 1-3-2018)
PRR - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL – Alteração
Governo prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...............................................................................................................................................................................................
§ 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de abril de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
