Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico, redução de base de cálculo e diferimento, nas condições que especifica.
01/03/2018 09:32:24
DECRETO 45.706, DE 28-2-2018 (DO-PE DE 1-3-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico, redução de base de cálculo e diferimento, nas condições que especifica.
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