PORTARIA 721 SUTRI, DE 28-2-2018
(DO-MG DE 1-3-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal
Alterada relação de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Foi acrescentados itens à Portaria 683 SUTRI, de 26-9-2017, que divulgou os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 683, de 26 de setembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:
“
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 2.156 | Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545 | Acima de 5 kg | Super Premium - alimento completo | 26,59 |
| 2.157 | Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545 | Até 5 kg | Super Premium - alimento completo | 65,93 |
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
